lei ordinária 12441 2011
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001051-85.2017.5.06.0122), 24-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. PENSÃO/APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Preconiza a Orientação 153 da SBDI-2/TST, atualizada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 que: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário...
... Certifico que, em sessão ordinária realizada em 24 de março de 2022, na sala de ... (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência) Não é demais esclarecer que as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000192-20.2015.5.06.0161), 24-11-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CÔNJUGE E DESCENDENTES DA TITULAR DA EMPRESA EXECUTADA. EIRELI. As medidas executivas não podem ultrapassar a figura do sócio, para atingir terceiros estranhos à lide, como é o caso do cônjuge e dos descentes da sócia de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), sob pena de violar o...
... (EIRELI), nos moldes da Lei nº 12.441/2011, diploma normativo que inovou no ordenamento ... Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, ... -
Decisão Monocrática Nº 0167992-24.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
... 12.441/2011, restou expressamente consagrada a existência de ... em que julgo IMPROCEDENTE a ação Ordinária com ... Pedido de Antecipação dos Efeitos da ...
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Decisão Monocrática Nº 0153363-45.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
... 12.441/2011, restou expressamente consagrada a existência de ... em que julgo IMPROCEDENTE a ação Ordinária com ... Pedido de Antecipação dos Efeitos da ...
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Acórdão Nº 0015286-10.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... jurídico pátrio pela Lei 12.441/2011, com vistas a sanar antiga lacuna legal quanto à ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/03/2022 ... Agravo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000015-92.2020.5.06.0351), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou...
... de revista conhecido e provido" (RR-715-27.2011.5.03.0138, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto ... Certifico que, em sessão ordinária ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.047570-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Septiembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE ... MINISTRO LUIZ FUX - DJe: 07/04/2011) ... Da mesma forma, o posicionamento desse ...
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Acórdão nº 1.0056.04.075655-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MENOR GRAVEMENTE FERIDA EM EXPLOSÃO DECORRENTE DE FOGUETE, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULO PIROTÉCNICO PROMOVIDO PELA PARÓQUIA DE SÃO JOSÉ OPERÁRIO, ATRAVÉS DO CONSELHO PAROQUIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DO "QUANTUM". - O Município responde objetivamente pelos...
... do termo da audincia realizada em 10/2/2011 (fls. 484/485). Procedida instruo ... -
Acórdão nº 1.0056.04.075655-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MENOR GRAVEMENTE FERIDA EM EXPLOSÃO DECORRENTE DE FOGUETE, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULO PIROTÉCNICO PROMOVIDO PELA PARÓQUIA DE SÃO JOSÉ OPERÁRIO, ATRAVÉS DO CONSELHO PAROQUIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DO "QUANTUM". - O Município responde objetivamente pelos...
... do termo da audincia realizada em 10/2/2011 (fls. 484/485). Procedida instruo ... -
Acórdão Nº 08059132220188205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 21-10-2020
... , Gabriela Régis Fernandes da Rocha (OAB/RN 12441) e Matheus Bruno Medeiros Wanderley (OAB/RN ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA BUSCANDO NULIDADE DE CLÁUSULAS DE SEGURO DE VIDA ... ) –cobertura (R$ 121.474,70); 4.7) 01/04/2011 (Id 6954951 – pág. 02) – prêmio mensal (R$ ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000148-44.2018.5.06.0145), 09-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA NATURAL. ART. 966 DO CC/02. O empresário individual é pessoa natural que exerce pessoalmente atividade profissional organizada para a circulação de bens ou serviços, nos moldes do art. 966 do CC/02. A despeito de a Receita Federal conferir um CNPJ aos empresários individuais, essa inscrição decorre apenas de necessidade operacional para fins...
... (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência) ... É oportuno relembrar que as ... Certifico que na 18ª Sessão Ordinária ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Lei nº 12.527/2011 e regulamentado pelos Decretos estaduais nº ... realizada a primeira reunião ordinária do Conselho, e foi definida a periodicidade ...
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Acórdão nº 33379 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Abril de 2014
... pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que alterou a redação do art. 44 e introduziu ... ência Legislativa: leg.: federal lei ordinaria" nº.: 3071 ano: 1916 (cc - codigo civil) ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0018501-02.2019 do Conselho da Magistratura, 12-08-2019
... averbação da ata de assembleia geral ordinária realizada em 24.3.2018, evento no qual houve ... 12.441/2011, por sua vez, quanto às empresas individuais de ...
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Acórdão Nº 0007297-37.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 29-05-2023
... deverá o pedido ser aventado pela via ordinária ... IV. Proceda-se à busca em relação ao CPF ... Lei nº 12.441/2011", a qual alterou o Código Civil brasileiro (Lei n\xC2" ...
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Acórdão Nº 0705595-10.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-10-2017
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE A PARTE DISPOSITIVA REFLETIR A CONCLUSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR PARA CASSAR A SENTENÇA NA PARTE QUE NÃO GUARDA CONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. SENTENÇA QUE SE
... Trata-se de ação ordinária onde a parte autora requer o cumprimento de ... criada em 11.07.2011, com a Lei 12.441 ... Lado outro, para fins de ... -
Capital - 7ª vara da fazenda pública
... /2009 e nas Resoluções nºs 837/2010 e 887/2011 do COMAG, a competência do Juizado Especial da ... nos autos,ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DA BAHIA , arguindo que ...
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O sócio incapaz (CC, art. 974, § 3°)
@1. Introdução ... Em Io de abril de 2011, azada 1 coincidência, foi promulgada a Lei n ... administração (administração ordinária") - sendo que, para os dois últimos, a autorizaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 2218697-61.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... 71/74 que, em ação ordinária de cobrança, em fase de cumprimento ... Civil, inserido pela Lei nº 12.441/2011, segundo o qual a empresa individual de ...
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Acórdão Nº 0306667-23.2015.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-02-2021
... Redação dada pela Lei nº 12.441/2011. c) Determino que a liquidação/apuração dos ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 02/02/2021 ... Apelação Nº ...
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Secretaria de Estado de Segurança - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Inteligência
... Decisão proferida na 2.096ª Sessão Ordinária do dia 26/04/2017 *Recurso nº 61.977. - Processo ... nº 2.975.913-7 - período base de 17/01/2011 a 15/01/2016, 03 meses. CONCEDO LICENÇA PRÊMIO ... nº: E-08/001/12441/2013 Atividade: Indústria de Correlatos ...