lei ordinaria 5827
- LEI ORDINÁRIA Nº 5827, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1972. da Nova Redação Ao Artigo 693 do Codigo Civil.
- LEI N.º 5.827, DE 22 DE MARÇO DE 2022 (84027)
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Acórdão Nº 1302054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de...
...instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem inadmitiu o apelo .../portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3630-E1A2-5827-975E e senha 1F11-791F-8F38-E38A. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ... -
Processo Nº 5827/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 4 de Agosto de 1993
... Nestlehner, Presidente Da Camara; Antonio Carlos Nunes Da Silva E Gervasio Claro Da Silva, Primeiro E Segundo Secretarios Ata Da 24 Sess@o Ordinaria Da Primeira Camara, Realizada Em 6.7.92 Decis@o Constante Da Ata De 1992:. A Egr¢gia Camara, Emitiu Parecer Favoravel A Aprova$@o Das Contas, ...
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Acórdão nº 5827 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 29 de Agosto de 2016
...Referencia legal: leg.: federal lei ordinaria nº.: 13105 ano: 2015 (cpc2015 - novo código de processo civil). leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel - normas para ...
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Direito civil
...ões aparentes é que poderão ser adquiridas por usucapião ordinária, pela posse contínua e incontestada por 10 anos, ou extraordinária, pela ...
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Decisão da Presidência nº 1060031 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... REEXAME NECESSÁRIO APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES SAAE SERVIDORES PÚBLICOS ...
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Acórdão Nº 1317657 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. ALEGADA PROVA ILÍCITA. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do...
....asp sob o código EAF8-30B2-6391-EA36 e senha 76A5-A8A6-5827-D135. Supremo Tribunal Federal. Voto - MINISTRO PRESIDENTE. Inteiro Teor ...fundamento na legislação ordinária e no substrato fático. constante dos autos, reconhecendo a materialidade ... -
Processo Nº 5827/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 6 de Diciembre de 1994
... Da Camara; Jos} Oscar Pavan, Substituto Legal; Antonio Sebasti`o E Celestino Sim`o, Primeiro E Segundo Secretarios.$$ Ata Da 15 Sess`o Ordinaria Da Primeira Camara, Realizada Em 25.04.94.$$ Decis`o Constante Da Ata De 1994:. A Egr}gia Camara Decidiu Emitir Parecer Favoravel A Aprova¦`o Das ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
...Recurso de revista não conhecido. TST, RR 5827-66.2012.5.12.0016, 5ª T., Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT ...çados pela prorrogação; c) descrição da jornada de trabalho ordinária e a indicação do tempo de prorrogação pretendido; d) relação dos ...
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Introdução
..., fica aberto o caminho para a regulamentação, mediante lei ordinária: a) da criação dos sindicatos e suas finalidades; b) do processo ...Recurso de revista não conhecido. TST, RR 5827-66.2012.5.12.0016, 5ª T., Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT ...
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Acórdão Nº 0000909-83.2021.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDA E IMPLEMENTADA PELO ESTADO PASSAM A FAZER PARTE DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A sentença merece ser reformada, uma vez que é devido o valor do retroativo da progressão funcional horizontal já concedida pelo Estado, cujo direito se aperfeiçoou em 12/03/2016 com efeito...
.../2016, conforme se denota da Portaria nº 416 de 09/04/2021, DOE nº 5827 de 14/04/2021, gerando um retroativo de abril de 2016 a julho de 2017 (ev. .... Conforme relatado na sentença: . Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por DOMINGAS LIMA SILVA RODRIGUES, em desfavor do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.067477-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - SAAE - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não...
... 103, Proc n.º 1.0000.21.067477-6/002) que, nos autos da ação ordinária contra ele proposta por Stela Marcia de Souza, Marluce Souza Morais, ... -
Acórdão nº 1.0105.13.025753-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - SAAE DE GOVERNADOR VALADARES - ABONO COMPLEMENTAR - PROGRESSÃO FUNCIONAL - DISTINÇÃO - CÁLCULO - TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL - VENCIMENTO BÁSICO - MAJORAÇÃO BIENAL - LC Nº 35 - LC Nº 39/02 - BASE DE CÁLCULO PARA VANTAGENS FUTURAS - POSSIBILIDADE. - Os abonos complementares tratados nas Leis Municipais
...Ordinária ajuizada por MILTON TAVARES FRANÇA, ROBERTO BATISTA BRETAS e Outros, ... - Lei nº 4.315 de 23/12/1963. ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO MATERIAL IMPORTADO PELO COMPANHIA TELEFONICA DE MINAS GERAIS.
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Acórdão Nº 0000909-83.2021.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 27/2021 NÃO QUITA DÉBITOS. PERMANÊNCIA DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado, não têm o condão de renovar a discussão, corrigir ou emendar...
.../2016, conforme se denota da Portaria nº 416 de 09/04/2021, DOE nº 5827 de 14/04/2021, gerando um retroativo de abril de 2016 a julho de 2017 (ev. ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/08/2022 . Apelação Cível Nº ... -
Acórdãos nº 2116631-03.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação ordinária – Exclusão da Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição (TUSD e TUST) da base de cálculo do ICMS – Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência – Insurgência – Descabimento – No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 2246948-26.2016.8.26.0000, que determinou a suspensão de todos os feitos que versam sobre a matéria...
... Agravo de Instrumento nº 2116631-03.2017.8.26.0000 -Voto nº 5827 2 VOTO Nº 5827 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2116631-03.2017.8.26.0000 ...: Paula Marie Konno AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária Exclusão da Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11303-96.2013.5.01.0003)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA. PARÂMETROS. I. O recurso de revista é um recurso de natureza...
...ões relativas aos fatos e às provas se esgotam na instância ordinária, . com o julgamento pela Corte Regional. Sob esse enfoque é que ...Recurso de revista não . conhecido" (RR-5827-66.2012.5.12.0016, . . . 5ª Turma . . ... -
Acórdão nº 2022 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.827/99, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONTINGENCIAMENTO SOBRE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONSTITUTUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 37, CAPUT E INC. XV; 5º, INCS. XXII E XXXVI DO ART. 5º; E Plausibilidade da alegação de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos. Concorrência do pressuposto do...
...ORDINÁRIA, FINALIDADE PREVISTA, AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO, FINANCEIRA ... -
Acórdão Nº 0006914-52.2016.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. 1. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a contagem do prazo prescricional regula-se pela pena em concreto. 2. Fixada a pena privativa de liberdade em 1 ano, o prazo prescricional para a pretensão punitiva do Estado é de 4 anos. 3. Verificado que o prazo entre o recebimento da denúncia e a sentença é maior que 4
... “Noticiam os autos administrativos nº 5824-2014 V, 5831-2014 V, 5827-2014 V do Naturatins e o Procedimento de Investigação Criminal nº ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 26/10/2021 . Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO ... -
Acórdão nº 50461652620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. 1. ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIAS COMERCIALIZADAS PELA RÉ. A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES LITIGANTES E A CONSEQUENTE FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC, NÃO DESONERA O...
..."FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO, qualificado, ajuizou AÇÃO "ORDINÁRIA" em face de CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, igualmente ... -
Decisão monocrática Nº 0601141-30.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
...Governador. Registro indeferido na instância ordinária. Ausência de quitação eleitoral. Decisão transitada em julgado. Pedido ... 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RO–El nº 5827"/AM, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10.3.2022, DJe de 22.3.2022 \xE2"...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
..., fica aberto o caminho para a regulamentação, mediante lei ordinária: a) da criação dos sindicatos e suas finalidades; b) do processo de ...Recurso de revista não conhecido. TST, RR 5827-66.2012.5.12.0016, 5ª T., Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
...5827/2020, PUBLICA, para conhecimento público, especialmente dos senhores. ...distribuição ordinária...
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Acórdão Nº 0000733-71.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO RETROATIVO DE VALORES REFERENTES À IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO INCONTROVERSO E RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO DEVIDA. MP Nº 27/2021 CONVERTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O...
...5827, de 14 de abril de 2021, pág. 08, a qual não contemplou todo o ... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA... -
Acórdão Nº 0005438-28.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO SEM O ENFRENTAMENTO DA TESE CONCERNENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, DECORRENTE DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PARTE DA VERBA EXECUTADA NOS AUTOS. NULIDADE VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. 1. Com efeito, a motivação das decisões judiciais é exigência expressa contida na norma processual do art. 11/CPC. É um aspecto que...
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/08/2023 . Agravo de Instrumento Nº ...