lei ordinaria guarda compartilhada
- LEI 13058 de 22/12/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 1.583, 1.584, 1.585 E 1.634 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (CODIGO CIVIL), PARA ESTABELECER O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO 'GUARDA COMPARTILHADA' E DISPOR SOBRE SUA APLICAÇÃO.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11698, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Altera os Artigos 1.583 e 1.584 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, para Instituir e Disciplinar a Guarda Compartilhada.
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
...ça ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que ... a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;. VI - determinar a fixação ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a ... em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos ... e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...XIV – administração compartilhada";. XV – emissão de valores mobiliários;. XVI \xE2\x80"...§ 1º Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...IV – condições de guarda e armazenamento que não permitam a ... órgão de controle com o qual foi compartilhada eventual informação sigilosa tornar-se-á ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como ... o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.". "Art. 1.777. As pessoas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... aos empregados com filhos ou criança sob guarda" judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocaç\xC3"... de filho, de adoção ou de guarda compartilhada;. #Redação dada pela Lei nº 14.457, de 2022. ... trabalho continuam sujeitas a justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de ...
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Em vigor
Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
... e ao empregado que adotar ou obtiver guarda" judicial para fins de adoção de criança. #Reda\xC3"... I do caput deste artigo poderá ser compartilhada entre a empregada e o empregado requerente, desde ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
...Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda" municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de seguran\xC3"..., reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada. Art. 9° A guarda municipal é formada por servidores públicos ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... entrega a pessoa física ou jurídica, personalizada ou não, para guarda, depósito, investimento, posse ou propriedade de que sejam beneficiários ...§ 1º A arrecadação referida no caput será compartilhada com Estados e Municípios na forma estabelecida pela Constituição ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... de funções domésticas relacionadas à guarda" e educação dos filhos.*. 32. Estimular a inclus\xC3"... é responsabilidade igualmente compartilhada entre o setor educacional, o Ministério do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... a criança e o adolescente serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na Lei no 8.069, de 13 de ... efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessárias para a oferta digital de serviços ...Art. 13. A guarda dos documentos digitais e dos processos ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... as atividades parentais, de forma compartilhada entre os responsáveis pelo cuidado e pela ... da instalação de local apropriado para a guarda e a assistência de filhos de empregadas no ...
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Direito de família
... d) família substituta: decorrente de guarda ou tutela; e) famílias plurais: abrange as ... muito menos que se ingresse com ação ordinária para o reconhecimento da inexistência do ... b) exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584 do CC; c) ...
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Guarda parental no código civil
..., quanto aos filhos: II – exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do ; (..) . Art. 1.583. (..) § 1º Compreende-se por guarda ...10, segunda parte. . Art. 316. A ação de desquite será ordinária e somente competirá aos cônjuges. . Parágrafo único. Se, porém, o ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... A legislação ordinária protetiva está em fina sintonia com a ... de forma retórica, como grande guarda-chuv a acolhedor de qualquer argumento em ... remodela a percepção compartilhada pelos juízes, transformando argumentos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...guarda obrigatória de registros” (art. 7º, X). Tais ...“(..) propuseram esta ação ordinária contra a TV Globo,. aduzindo o direito subjetivo ...identidade coletiva: a crença compartilhada em valores como a busca por. justiça, a ... -
A (des)necessidade da guarda compartilhada ante o conteúdo da autoridade parental?
... legalmente o filho, era responsável pelas decisões inerentes ao normal cumprimento da potestà , além de atos da administração ordinária. Portanto, teriam ambos os pais graus diferenciados no exercício do poder familiar. . O que mudou, conforme será analisado, foi que a regra geral ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... resultante de convenção (dever de guarda, vigilância, de custódia) e até da criação ... se destacar se for o caso da guarda compartilhada, responderá aquele que esteja sob sua companhia ..., prudente, normal, atento, dotado de ordinária inteligência, hábil, empenhado e dedicado. ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... que os pais têm o dever de sustento, guarda e educação dos seus filhos (ar t. ... Fortaleza a segunda reunião ordinária do Grupo Nacional de Direitos Humanos, ... um modelo de educação compartilhada entre a família e o Estado, ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
.... . Guarda Compartilhada da Constituição . termos ... desde a primeira sessão legislativa ordinária da legislatura seguinte sem que houvesse pedido ...
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Acórdão nº 2006.32.00.005813-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Abril de 2007
BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. CONVENÇÃO SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO PELO STJ. DECISÃO CONFLITANTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. SOBERANIA NACIONAL. 1. Pretendendo-se o repatriamento de criança, em cumprimento a decisão judicial estrangeira, que estabeleceu a guarda compartilhada de ambos os genitores e ordenou fosse a sua residência...
... aos Estados Unidos, violando acordo de guarda compartilhada e sobre o local de residência da ... vigor no Brasil com hierarquia de lei ordinária, somente pode ser aplicada dentro dos limites ...