lei ordinária nº 11684
- LEI ORDINÁRIA Nº 11684, DE 02 DE JUNHO DE 2008. Altera o Artigo 36 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Incluir a Filosofia e a Sociologia Como Disciplinas Obrigatorias Nos Curriculos do Ensino Medio.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11684-09.2016.5.03.0112) 13-11-2018
... pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária" ... É inespecífico o aresto colacionado, porque não aborda todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 23 do TST) ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11684-69.2017.5.15.0005)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E FÉRIAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. INTERVALO INTRAJORNADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA QUANTO A TODOS OS TEMAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021,
... 5º, ... LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas ... as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido ... -
Lei nº 4.591 de 16/12/1964. DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS.
... ideal do terreno e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária ... Art. 2º Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11684-21.2014.5.03.0163)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO EM QUE SE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária ... E uma vez que a análise das matérias elencadas não se exaure na Constituição, exigindo ... que se interprete o conteúdo ... -
A educação básica brasileira em disputa: doutrinação versus neutralidadeEducação e trabalho no Brasil: a perspectiva defendida pelo capital para a formação dos trabalhadores
A partir da investigação sobre os principais fundamentos ideológicos e pressupostos da organização associativa Escola sem Partido (ESP), com sede na cidade de São Paulo, este trabalho busca analisar as implicações das perspectivas e pautas defendidas pela associação para a educação e à sociedade brasileira na última década, abrangendo, mais especificamente, seus desdobramentos no âmbito do ensino
... 2019 ... PARANÁ. [Constituição (1989)]. Lei Ordinária nº 15.228, 25 de julho de 2006. Institui as disciplinas de filosofia e de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10844-48.2017.5.03.0149)
RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO INCLUÍDA NO NÚMERO DE HORAS SEMANAIS. ARTIGO 320 DA CLT. DESCUMPRIMENTO DA LEI N.º 11.738/2008. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL RESPECTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se a transcendência política da causa, uma vez que o acórdão...
... de horas extras, mesmo quando não ultrapassada a jornada ordinária contratual, à ... semelhança do que acontece quando se verifica ... conhecido e provido parcialmente" (RR-11684-54.2016.5.15.0086, ... 7ª Turma ... , Relator Ministro ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1258100-83.2008.5.09.0003)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa
... decisão recorrida deixa de aplicar a legislação ordinária que estipula a limitação dos ... juros e da correção ... ausência de transcendência da causa" (Ag-AIRR-11684-31.2015.5.01.0037, ... 7ª Turma ... , Relator Ministro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 266-06.2016.5.09.0016)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSE A NORMA CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
... ordinária que estipula a limitação dos juros e da correção monetária à data da ... não provido, por ausência de transcendência da causa" (Ag-AIRR-11684-31.2015.5.01.0037, ... 7ª Turma ... , Relator ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 285-80.2014.5.21.0005)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSE A NORMA CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
... ordinária que estipula a limitação dos juros e da correção monetária à data da ... não provido, por ausência de transcendência da causa" (Ag-AIRR-11684-31.2015.5.01.0037, ... 7ª Turma ... , Relator ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 469-59.2012.5.04.0561) 21-11-2018
... compreendido pela remuneração ordinária" ... da hora-aula (artigo 320 do CPC) que ... se limita à efetiva presta\xC3" ... Precedentes. Recurso ... de revista conhecido e provido" (RR-11684-97.2014.5.03.0073, ... Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21237-11.2016.5.04.0029)
I - AGRAVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE. HORAS-ATIVIDADE INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O recurso oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT, já que a decisão do E. Tribunal Regional do Trabalho
... desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é ... destinado à proteção da atividade produtiva, não ... Recurso de ... revista conhecido e provido. (TST-RR- 11684-97.2014.5.03.0073, Relator Ministro: Alberto ... Luiz Bresciani ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11371-80.2017.5.03.0090)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS (PPR). DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO EM...
... atribuição da Instância Ordinária. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter ... Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-11684-27.2016.5.03.0106, 1ª Turma , Relator ... Ministro Amaury ... -
Processo nº 0063787-08.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Margem Consignável. Antecipação de Tutela. Manutenção Da Decisão. Decisão que Defere, Ou Não, a Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Somente Pode Ser Modificada Pelo Tribunal Em Caso de Manifesta Inobservância Da Lei, de Contrariedade À Prova Dos Autos Ou de Sua Teratologia. No Caso Em Cotejo, Não Se Observa Qualquer Mácula a Dispositivos...
... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 24/01/2018 21:04:13 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... da Ação Ordinária nº 0009091-88.2017.8.19.0075, que deferiu a ... -
Divisão de Expedição e Controle de Atos
... Administrativa Ordinária, realizada no dia 16 de fevereiro de 2022 ... R E S O L V E: ... Designar ... Vice-Presidente do Tribunal de Justiça ... Matrícula 11684 ... Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 27/04/2022 ...
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Processo nº 0049574-94.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Antecipação de Tutela. Interrupção de Descontos Na CONTA-CORRENTE Da Consumidora, Referente a Empréstimo que Não Reconhece. Ausência de Motivos para Reforma Da Decisão Atacada. Manutenção que Se Impõe. Decisão que Defere, Ou Não, a Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Somente Pode Ser Modificada Pelo Tribunal Em Caso de Manifesta Inobservânci
... DESPROVIDO. ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 11/10/2017 17:43:27 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... Ação Ordinária nº 0000668-34.2017.8.19.0207, que deferiu a tutela de ... -
SECRETARIAS - CONVOCAÇÃO E PAUTA DA 23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CODEM
... nº 233 / 2023 ... - Aprovou a Ata da 11ª Reunião Ordinária do CODEM, realizada no dia 11 de maio ... Resolução ... nº 234 / 2023 ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0028047-11.2016.8.19.0004 (Criminal), 25-11-2019
EMENTA: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL Nº 01/2016. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º E 99, INC. VII, DA CERJ. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. Possiblidade, em tese, de haver controle de constitucionalidade em relação a decretos legislativos (STF, Pleno, ADI 748 MC, Rel. Min. Celso de Mello). Decreto Legislativo nº 01/2016, do Estado do Rio de Janeiro, que sustou os efeitos do...
... natureza similar à de uma lei ordinária, ... NILZA BITAR:11684 Assinado em 26/11/2019 14:00:44 ... Local: GAB ... -
Acórdão Nº 0010200-71.2022.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-08-2023
... JUÍZO DE ORIGEM, ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA, PROVIDENCIE O INÍCIO DA ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA AOS ... , cuja pena foi extinta em 15/02/2017, nos autos de ação penal nº 11684-09.2002.8.24.0033, em razão ... da prática do crime de furto ... Lado ...
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Processo nº 0038355-10.2015.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2017
... aplicação ... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 05/04/2017 18:05:58 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... R E L A T Ó R I O ... Cuida-se de ação ordinária com pedido de rescisão de ...
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Processo nº 0305722-46.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
... NILZA BITAR:11684 ... Assinado em 16/12/2016 13:33:10 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... ordinária, ainda mais quando em cumprimento a uma ...
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Benefícios Previdenciários. 1337 V 202011129002399 ROSINHA MOREIRA DA SILVA RENUNCIA DE BENEFÍCIO CUMULAÇÃO INDEVIDA
... 202011129002399, notadamente do Parecer GOIASPREV/PRS-11684 nº 253/2022, da ... Procuradoria Setorial, e do Despacho nº 1715/2022 - ... ária, conforme determinação judicial proferida na Ação Ordinária nº ... 5171835.30.2016.8.09.0051, resolvem REVOGAR o Decreto de 07 de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0043350-82.2013.8.19.0000 (Cível), 23-09-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ALEGAÇÕES DE INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA AUTODEFESA EM SESSÃO, DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA PRESENTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO, DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO, E DE AUMENTO DA PENA-BASE POR MAUS ANTECEDENTES INEXISTENTES. Embargos de declaração que não se prestam ao intuito de revisão da...
... adentro no mérito do presente recurso ... NILZA BITAR:11684 Assinado em 24/09/2019 13:18:17 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... ... a tramitação processual nesta instância ordinária ... -
Divisão de Expedição e Controle de Atos
... decisão tomada na 17ª Sessão Plenária Administrativa Ordinária, realizada em 20.10.2021, ... R E S O L V E: ... Aplicar pena de perda de ... Vice-Presidente do Tribunal de Justiça ... Matrícula 11684 ... Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 16/12/2021 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075928-88.2019.8.19.0000 (Criminal), 05-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão de suspensão fundamentada em cláusula contratual por entender haver prejudicialidade entre a ação de cobrança nº 0240743-70.2017.8.19.0001 (contrato nº 539/2016), ajuizada pela agravada contra o agravante na 48ª Vara Cível da Capital, atualmente em sede de apelação, e a execução originária deste feito (contrato...
... integralmente devolvido à CONTRATADA, ... NILZA BITAR:11684 Assinado em 06/02/2020 11:31:30 ... Local: GAB. DES(A). NILZA BITAR ... ... execução. Discussão judicial em ação ordinária ... acerca do débito exequendo que não inibe o credor ... de promover ...