lei organica 2 17 abril 2006
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Além das competências atribuídas ... , instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975 ... § 5º Durante a ... trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; ... II - das Carreiras: ... a) ... , instituída pela Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; ... d) da Previdência, da Saúde e ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... É beneficiária do Repes a pessoa ... 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 ... § 10. Na hipótese de não ... ARTIGO 17 ... A pessoa jurídica poderá usufruir dos ... 17 desta Lei, a partir do ano-calendário de 2006, a pessoa jurídica poderá excluir do lucro ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A pessoa idosa goza de todos os ... ARTIGO 17 ... À pessoa idosa que esteja no domínio ... #Vide Decreto nº 5.934, de 2006 ... I - a reserva de 2 (duas) vagas ... 1o da Lei no 9.455, de 7 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... TÍTULO II. Da saúde ... ARTIGO 2 ... A Saúde é direito de todos e dever do ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, ... ARTIGO 17 ... Para pagamento dos encargos ... 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990. 10 ... § 1º No caso das ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) Diretriz 2: Fortalecimento dos Direitos Humanos como ... g) Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais ... com a Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) ... Responsáveis: Ministério da Justiça; ... Em abril de 2009, o Ministério da Defesa, no contexto da ...
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Para admisso ao emprego dever o ... #Includo pela Lei n 11.324, de 2006 ... 1 Podero ser descontadas as despesas ... #Includo pela Lei N 12.964, de 8 abril de 2014 ... ARTIGO 7 ... Esta Lei ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 17. A aplicação das disposições relativas à estrutura remuneratória ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – juros e encargos da dívida (GND 2); ... III – outras despesas correntes (GND 3); ... , nos termos do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... , de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e às diversas modalidades de ... 2006” ou “0739 - Indenização a Anistiados ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... Art. 17. O sistema de logística reversa de agrotóxicos, ... 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a contratação de cooperativas ou ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que gerem somente resíduos sólidos ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
DECRETO Nº 11.476, DE 6 DE ABRIL DE 2023 ... Regulamenta o Programa de Aquisição ... 1. pela rede socioassistencial; ... 2. pelos equipamentos públicos e sociais de ... 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, ou que atendam aos requisitos específicos ... Do termo de adesão ... Art. 17. A execução do PAA, por meio de órgãos ou ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ... DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 ... Aprova o ... de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, ... Art. 17 Filiação é o vínculo que se estabelece entre ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de ... de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos ... 17. Para participar da oferta pública, as ... na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); VIII - residentes em área ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... -spacing:16.800000px;}.ls56{letter-spacing:17 ... 5.051, de 19 de abril de 2004, que promulgou a Convenção nº. 169 ... 9.929, de 11 de janeiro de 2006, do Município de Porto Alegre, que ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ativa da autora ... 2. A ABI desenvolveu argumentação especificamente ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 255 ... ADI 5418 / DF ... O Senado Federal ... apontados ... O julgamento da ADPF 130 de abril de 2009, por essa ... Egrégia Máxima Corte, com ... da imprensa. Pode-se destacar a Ley Orgánica 2/1984, que regula o direito ... de retificação ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 441 ... 04/12/2018 ... SEGUNDA TURMA ... respectivamente, em 25 de abril de 2018, 5 de julho de 2018, a seguinte ... Lumen Juris, 2006. p. 259) ... Portanto, a CF consagra o sistema ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará em vigor em 10 ... n. 800, 139, de 17.5.1950) ... • “Não se pode arguir de ... 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação original ... 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de rateio do custo total ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Após a ... Abril, na revista The New Yorker. O periódico apontava ... ”.Disponível em: https://www.conjur.com.br/2006 ... -
Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
DECRETO Nº 10.880, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 ... Regulamenta o Programa ... 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; ... III – organizações fornecedoras - ... Art. 17. O Programa Alimenta Brasil será executado nas ... 3º, da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, por parte de órgão comprador e, nas ...
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Acórdão Nº 37807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... 2. Inexistindo norma legal a fixar o prazo ... realizada de 28 de abril a 8 de maio de 2023, na conformidade da ata de ... A Nota Técnica de Análise n. 0170/2011, de 17 de outubro de 2011 ... (eDoc 5, fls. 67-71,) ... 431/2006 (SIAFI/SICONV n. 578.904) foi firmado com o ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... Brooklyn Law Review. Vol. 71 (3), 2006, p. 1.132). Trata-se, à evidência, de ... até o final de abril do ano subsequente]. Construtoras ...
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Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004 ... Cria a Carreira de perícia ... de que trata a Lei no 9.620, de 2 de abril de 1998, no âmbito do Instituto Nacional do ... , 1º de dezembro de 2005, 1º de julho de 2006 e 1º de dezembro de 2006 ... ... Art. 17. Ao servidor ativo beneficiário da GDAMP que ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... ;text-shadow:none;}}.ws48a{word-spacing:-17 ... A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 19. A minuta do Decreto que regulamentará a Lei ...
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Acórdão Nº 38223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... 2. Inexistindo legislação a fixar prazo ... realizada de 28 de abril a 8 de maio de 2023, na conformidade da ata de ... de 2006 e abril de 2015, quando ocorreu a citação da ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 60 ... MS 38223 AGR / DF ... Tomada de Contas, ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... DAS 101.3; e) cento e setenta e nove DAS 101.2; f) cento e cinquenta e dois DAS 101.1; g) sete ... , Pecuária e Abastecimento: a) nove CCE 1.17; b) sete CCE 1.16; c) trinta e três CCE 1.15; d) ... ; e III - o Decreto nº 11.050, de 26 de abril de 2022. Art. 9º Este Decreto entra em vigor em ... 53 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, no âmbito federal. § 4º Compete ao ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... , Sessão Virtual de 26 de março a 07 de abril de 2021 ... Ministro GILMAR MENDES ... Documento ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 224 ... ADPF 811 / SP ... Nos termos do art ... de Coimbra, vol. LXXXII, 2006, p. 67) ... Nesse aspecto, a Declaração ...