lei orgânica da magistratura
- Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... II - o Conselho Especial; ... III - o Conselho de Magistratura; ... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os Juízes de Direito do Distrito ... , observadas as respectivas especializações e o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... II - o Conselho Especial; ... III - o Conselho da Magistratura; ... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os Juízes de Direito do ... e o Corregedor serão eleitos por seus pares, na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAM, para um período de 2 (dois) anos, ...
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Lei Complementar nº 37 de 13/11/1979. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 (LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL).
Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ...
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Repensando a Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Aquino: Repensando a Lei Orgânica da Magistratura Nacional
A Lei Orgânica da Magistratura Nacional — Loman (LC nº 35/1979) encontra-se em descompasso com as transformações que a carreira sofreu ao longo dos anos.- Lei nº 6.903 de 30/04/1981. DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS JUIZES TEMPORARIOS DA UNIÃO DE QUE TRATA A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
LEI nº 6.903, de 30 de abril de 1981 ... Dispõe sobre a aposentadoria dos juízes temporários da União de que trata a Lei Orgânica da Magistratura Nacional ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono seguinte Lei: ... Art. 1º - ...- Acórdão nº 2010/0151261-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... EQUIPARADO ... DESEMBARGADOR. ... MAGISTRATURA. DIREITO A PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL. ... Complementar n. 35/1979 – Lei Orgânica da Magistratura – e que implique ainda a ...- Acórdão nº 2011/0238199-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONSELHEIRO ... EQUIPARADO ... DESEMBARGADOR. ... MAGISTRATURA ... , da Lei Complementar n. 35/1979 – Lei Orgânica da Magistratura – e que ...- Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROLATADO POR ESSA CORTE ESPECIAL. CONCUSSÃO. AFASTAMENTO DO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA A PRÁTICA DO CRIME 1. Em 4/10/17, a Corte...
... no Código de Processo Penal e Lei Orgânica" da ... Magistratura Nacional, com vistas à preservaç\xC3" ...- Acórdão nº 2016/0031187-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Orgânica ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... magistratura, consistentes em: a) alteração ... Orgânica ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... conforme previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN; ...- Acórdão Nº 6781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI ... ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN. OFENSA AO ... ART. 93 DA ...- Acórdão nº 2011/0087473-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO JULGADO. COMPOSIÇÃO DE TURMA. DESEMBARGADOR CONVOCADO POR TRIBUNAL SUPERIOR. LEGALIDADE. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 118, § 1º, I, DA LEI ORGÂNICA DA...
... ARTS. 118, § 1º, I, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA ...- Acórdão nº 2002/0139553-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 136 E 530 DO CPC. ART. 128 DA LEI ORGÃNICA DA MAGISTRATURA. NULIDADE NO ACÃRDÃO NÃO CONFIGURADA. PRINCÃPIO PAS DE ...- Acórdão Nº 6771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 119 E INC. V DO ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 DE PERNAMBUCO. REMOÇÃO E PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO COMO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA...
... INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ... MAGISTRATURA ... CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... de 14.3.1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN), sem embargo ... da competência do ...- Acórdão nº 2009/0200656-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. MAGISTRATURA ESTADUAL. CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E PARA REMOÇÃO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL....
- Acórdão nº 2014/0203846-2 de T6 - SEXTA TURMA
... de Justiça - RISTJ e 118 da Lei Orgânica da Magistratura ...- Acórdão nº 2009/0241246-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão Nº 3377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
TRIBUNAL DE CONTAS – REGIMENTO INTERNO – REELEIÇÃO DA MESA DIRETIVA. A norma do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no sentido de haver a reeleição do Presidente e do Vice-Presidente – artigo 135 – não conflita com a Constituição Federal. Descabe a extensão do que previsto no tocante a órgãos que integram o Judiciário – artigo 93 do Diploma Maior e 102 da Lei Orgâni
... Lei Orgânica da Magistratura Nacional ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...- Acórdão Nº 6801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. VI DO ART. 170 DA LEI COMPLEMENTAR N. 17/1997 DO AMAZONAS. LIMITES ETÁRIOS MÍNIMO E MÁXIMO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA ESTADUAL. INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR...
... LIMITES ETÁRIOS MÍNIMO E MÁXIMO PARA INGRESSO NA ... MAGISTRATURA ... ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ... – LOMAN ...- Acórdão nº 2007/0138663-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. O disposto no art. 124 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional não se aplica aos juízes substitutos, mas ...- Acórdão nº 1998/0053391-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. "Perante a enumeração exaustiva do art. 69 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35-79), ficaram revogadas ...- Acórdão Nº 6798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... LIMITE ETÁRIO MÍNIMO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA ... ESTADUAL. INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ... de 14.3.1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN), sem embargo ... da competência do ... - Lei nº 6.903 de 30/04/1981. DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS JUIZES TEMPORARIOS DA UNIÃO DE QUE TRATA A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.