lei orgânica da previdência social
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGÔSTO DE 1960 ... Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o ... 21-A à Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5440, DE 23 DE MAIO DE 1968. Altera o Artigo 31 e da Nova Redação Ao Artigo 32 e Seu Paragrafo 1 da Lei 3807 de 26 de Agosto de 1960 (lei Organica da Previdencia Social)
... 32 e seu § 1º da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ... CAPÍTULO I Das definições e dos ... -se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais responsáveis pelas políticas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4130, DE 28 DE AGOSTO DE 1962. da Nova Redação Aos Paragrafos 1 e 4 do Artigo 32 da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960 (lei Organica da Previdencia Social).
... 32, da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, (Lei Orgânica da Previdência Social) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... III - capital social compatvel com o nmero de empregados, ...
- A lei orgânica da previdência social - LOPS
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
... I - Carteira de Trabalho e Previdncia Social; ... II - Atestado de boa conduta; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6243, DE 24 DE SETEMBRO DE 1975. Regula a Situação do Aposentado pela Previdencia Social que Volta Ao Trabalho e a do Segurado que Se Vincula a Seu Regime Apos Completar Sessenta Anos de Idade, e da Outras Providencias.
... Regula a situação do aposentado pela Previdência Social que volta ao trabalho e a do segurado que se vincula a seu regime ... Art. 2º Aquele que ingressar no regime da Lei Orgânica da Previdência Social após completar 60 (sessenta) anos de idade terá, ...
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DECRETO Nº 89312, DE 23 DE JANEIRO DE 1984. Expede Nova Edição da Consolidação das Leis da Previdencia Social.
... Expede nova edição da Consolidação das Leis da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... , constituída da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), e a legislação complementar ... Art. 2º - A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7356, DE 30 DE AGOSTO DE 1985. Determina a Inclusão de Paragrafo No Artigo 5 da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960 - Lei Organica da Previdencia Social, Regulando a Inclusão Dos Pescadores No Regime Dessa Lei.
... 5º da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 - Lei Orgânica da Previdência Social, regulando a inclusão dos pescadores no regime ...
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DECRETO LEI Nº 2253, DE 04 DE MARÇO DE 1985. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960 (lei Organica da Previdencia Social) Relativos a Filiação Dos Empregados das Missões Diplomaticas e Repartições Consulares Estrangeiras e Dos Membros Destas.
... dispositivos da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), relativos à filiação dos empregados das ...
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Acórdão nº 2010/0151145-0 de T5 - QUINTA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... INSTITUIÇÃO. LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 162 DA LEI ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6135, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1974. Altera a Lei Organica da Previdencia Social No Tocante a Contribuição do Trabalhador Autonomo.
... Altera a Lei Orgânica da Previdência Social no tocante à contribuição do trabalhador ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5610, DE 22 DE SETEMBRO DE 1970. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 9 da Lei 3.807 de 26 de Agosto de 1960 (lei Organica da Previdencia Social).
... ao artigo 9º da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do ... á ao Congresso Nacional projeto de lei orgânica das Auditorias Federais, dispondo sobre direitos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6438, DE 31 DE AGOSTO DE 1977. Altera a Redação do Paragrafo 3 do Artigo 24 da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, que 'dispõe Sobre a Lei Organica da Previdencia Social'.
... Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, que "dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social" ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8529, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Complementação da Aposentadoria do Pessoal do Extinto Departamento de Correios e Telegrafos - Dct e Dá Outras Providências.
... , paga na forma prevista pela Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, aos empregados da ...
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Acórdão nº 2007/0297250-8 de T6 - SEXTA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :TATIANA SILVA DE BONA E ... LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 162 DA LEI ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5831, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972. Acrescenta Item Ao Artigo 79 da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960 (lei Organica da Previdencia Social), Alterado Pelo Artigo 20, do Decreto-lei 66, de 21 de Novembro de 1966.
... ao artigo 79, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), alterado pelo artigo 20, do Decreto-lei nº 66, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ... TÍTULO I. Conceituação e princípios ... , destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único. A Seguridade Social ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... çoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade ... @@CAPÍTULO VII. Da Previdência Social ... ARTIGO 29 ... Os ... ípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ... IX - Ministério da Previdência Social; ... X - Ministério da Saúde; ... XI - ... , agroecologia e produção orgânica, respeitando as especificidades de cada região ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço ... á a publicação, dentro de 30 (trinta) dias, do texto da Lei Orgânica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4355, DE 14 DE JULHO DE 1964. da Nova Redação Ao Artigo 25 da Lei 3.807 de 26 de Agosto de 1960 (lei Organica da Previdencia Social).
... 25, da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o ...