Lei Orgânica do Distrito Federal
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... de Assembléia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; ... V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito ... de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face da sua Lei Orgânica; ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ... CAPÍTULO I Das ... ítico-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período ... infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições ...
- A inclusão da pessoa com deficiência nas constituições estaduais e na lei orgânica do distrito federal
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ção, atribuições e estatuto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do Ministério ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1448, DE 05 DE OUTUBRO DE 1951. da Nova Redação Ao Artigo 13 da Lei 217, de 15 de Novembro de 1948 - Lei Organica do Distrito Federal.
LEI Nº 1.448, DE 5 DE OUTUBRO DE 1951 ... Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 217, de 15 de janeiro de 1948 - Lei Orgânica do Distrito Federal ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º O art ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para reestruturar a carreira militar e ... VI - adicional de compensação orgânica; e ... VII - adicional de permanência ... § ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ça proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham sido a algum título, ... , nos Territórios Federais e no Distrito Federal, as terras que, não sendo próprios nem ... P. U., terá fôrça orgânica de instrumento público e conterá todos os ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem ... , conforme dispuser a respectiva lei orgânica ... § 2º Nas ações penais relativas a crimes ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... Pública do Estado incumbe, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, pela Lei Orgânica e por demais diplomas legais, a orientação jurídica e a defesa dos seus assistidos, no âmbito judicial, extrajudicial e administrativo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : DISTRITO" FEDERAL ... PROCURADOR ... : PATRICIA DA \xC2" ... 3. Nos termos do art. 31 da Lei Orgânica do Distrito Federal, "à administração ...
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Acórdão Nº 6584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal n. 99/2017, que alterou o art. 19, § 5° da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), e o art. 19, X, da LODF. 3. Teto remuneratório aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes do erário do Distrito Federal. 4. Violação ao art. 37 da Constituição Federal. 5. Medida cautelar...
... 24/05/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.584 DISTRITO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. GILMAR MENDES ... : ... Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda à Lei Orgânica do ... Distrito Federal n. 99/2017, que alterou o art. 19, § 5° da Lei ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da Magistratura; ... Ill- Tribunal Federal de ... VIII- Tribunal e Juízes do Distrito Federal e dos Territórios ... O Supremo Tribunal Federal, com sede na ...
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Acórdão nº 2016/0164506-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A tese relativa à legitimidade foi decidida pela Corte de origem com fundamento em disposição presente na Lei Orgânica do Distrito Federal. Incidência da Súmula 280/STF. 2....
... EMBARGANTE ... : DISTRITO FEDERAL ... PROCURADOR ... -
Acórdão nº 2014/0234719-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR CONTRA DEPUTADO DISTRITAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. SOBRESTAMENTO. RETOMADA DE TRÂMITE REGULAR. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, CF/88). ATO INTERNA
... DISTRITO FEDERAL - CLDF ... -
Acórdão Nº 6584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal 99/2017, que alterou o art. 19, § 5º, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). 3. Teto remuneratório aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes do erário do Distrito Federal. 4. Alegada violação aos artigos 37, §9º, e 173, § 1º, II, da Constituição...
... 6.584 DISTRITO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. GILMAR MENDES ... : ... 2. Emenda ... à Lei Orgânica" do Distrito Federal 99/2017, que alterou o art. 19, § 5º, da ... Lei Org\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... competentes estaduais, municipais e do Distrito Federal que autoriza o funcionamento de um ... orgânica - agrotóxico ou afim contendo exclusivamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... 5o O Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor serão eleitos por seus pares, na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAM, para um período de 2 (dois) anos, vedada a reeleição ... § 1o Vagando os cargos de Presidente, Primeiro e ...
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Acórdão Nº 6585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... 17/05/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.585 DISTRITO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... V DO ... ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 2º DA LEI N ... 4.858/2012, § 2º DO ART. 5º ...
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Acórdão nº 2014/0289505-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DISTRITO" FEDERAL ... PROCURADOR : TASSIANA ARAÚJO\xC2" ... SÚMULA 211/STJ. LEI ORGÂNICA DO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : DISTRITO FEDERAL ... DE DIREITO LOCAL. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. ...
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Acórdão Nº 5579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... 21/06/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.579 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... AM. CURIAE ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : ... §§ 4º E ... 9º DO ART. 119 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL ... ATRIBUIÇÃO DE INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL A ...
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Acórdão nº 2015/0120107-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DISTRITO FEDERAL ... PROCURADOR ... /2001. NATUREZA DE LEI LOCAL. LEI ORGÂNICA ...
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Acórdão nº 2014/0294355-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E EM LEI LOCAL. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia de...
... : COMPANHIA ... PLANEJAMENTO ... FEDERAL" - CODEPLAN ... : CAROLINA PERRELLI LINDOSO\xC2" ... DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO ... EXECUTIVO. ... 71, § 3º) e na Lei Orgânica ...