lei orgânica do distrito federal e suas alterações
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Controle de constitucionalidade
... écies: i) inconstitucionalidade formal orgânica; ii) inconstitucionalidade formal propriamente ... tese foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 02, Rel. Min. Paulo ... suas causas de pedir. Assim, o controle incidental ... Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; v) Governador de Estado ou do ... , dispõe a Lei 9.868/99 (com as alterações dadas pelo Lei 12.063/2009) que, em caso de ...
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Ordem social
... orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes ... como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem ... e significativamente ampliadas pela lei orgânica da saúde (lei 8.080/90). Isto posto, conforme ... ência social sofreu relevantes alterações pela Emenda Constitucional 103, de 2019, ...
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Acordao N° 1334321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu a expedição de rpv, nos termos da lei nº 6. 618/2020. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo 3º juizado especial da fazenda pública do df, nos autos de nº 0723738-92. 2019. 8. 07. 0016, em fase de cumprimento de sentença, nos...
... 74 da Lei ... Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de ... , passa a vigorar com as seguintes alterações: ... I – o art. 1º, caput, passa vigorar com a ... suas entidades de administração ... indireta, ... -
Da improbidade e suas congêneres
... política da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios 16 ... a inconstitucionalidade como formal-orgânica 123 ... A violação material, consoante a ... ; caso contrário, prevalecem as alterações das emendas. Não pode a Casa Iniciadora rejeitar ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... IV – o pedido com as suas especificações; ... V – o valor da ... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e extinguiu a ... 290 do CPC/1973, com alterações meramente terminológicas. A nova redação deixa ... interessados a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios ou entidades da ... 507 da Lei Orgânica do Trabalho, dos Trabalhadores e Trabalhadoras ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... um paradigma que consolide a governança em suas raízes institucionais, abrindo espaço para ... 67-68. Comenta: “A nova Constituição Federal de 1988 trouxe novidades para a vida republicana ... MARTINS, Fernando Rodrigues. As alterações da LINDB e os desvios normativos na Teoria do ... ério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, exercendo jurisdição em todo o ... ões estejam integradas na estrutura orgânica da Administração Pública, também se tornam ...
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Acordao N° 1313838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Decisão que, na origem, indeferiu a expedição de rpv, nos termos da lei nº 6. 618/2020. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo do 4º juizado especial da fazenda pública do df que, nos autos nº 0719872-42. 2020. 8. 07. 0016, indeferiu a expedição de requisição de...
... 74 da Lei ... Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de ... , passa a vigorar com as seguintes alterações: ... I – o art. 1º, caput, passa vigorar com a ... suas entidades de administração ... indireta, ... -
DECRETO Nº 11.759, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ... da Constituição, por meio da Polícia Federal; XIV - execução da atividade prevista no § 2º ... , com a Câmara Legislativa do Distrito Federal e com as Câmaras Municipais nos assuntos ... ério, com o objetivo de assessorá-los em suas iniciativas e de providenciar o atendimento às ... Segurança Pública; e IV - segurança orgânica institucional, proteção à pessoa, de grandes ...
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Organização dos poderes
... este último mecanismo, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 2º, abraçou a ... ífica; o segundo, a independência orgânica , que exige que cada um daqueles órgãos possa ... ção dos outros poderes para realizar suas atribuições típicas, cujas balizas são ... o Poder Legislativo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Regras relativas à ... º, inciso I (este inciso não sofreu alterações), a convocação extraordinária do Congresso ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , que compreende as disposições da Lei Orgânica da Previdência Social (Lei número 3.807, de 26 ... da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, bem como das respectivas ... artigo 31 e seus parágrafos, com as alterações seguintes: ... I - entende-se por incapacidade ... soma das importâncias correspondentes às suas próprias contribuições, pagas ou descontadas ...
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Da advocacia
... O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o cancelamento da Súmula ... a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final-. A expressão -até o ... Mas, nesse contexto, as alterações" ao contrato de constituição da sociedade passar\xC3" ... Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas ... 134, § 1º) e a Lei Orgânica da Defensoria da União (Lei Complementar 80/94, ...
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Poder Constituinte
... Já o poder constituído receberia suas competências do Poder Constituinte originário ... Decorrente é próprio do Estado Federal, no qual os Estados têm auto-nomia ... -se, por conseguinte, por alterações pontuais ou até mesmo em bloco da ... em que a União, os Estados, 48 o Distrito Federal e os Municípios 49 têm autonomia ... , que, no caso, receberá o nome de Lei Orgânica do Distrito Federal; b) a Lei Orgânica do ...
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Direito Constitucional
... Horizonte editar a sua própria lei orgânica provém do poder constituinte derivado ... ído aos Estados e ao DF, para organizar suas Constituições Estaduais e a Lei Orgânica do DF ... modificou o artigo 48, da Constituição Federal de 1967 (redação dada pela Emenda ... sociedade quando da proposição de alterações politicamente relevantes no texto da ... estados e o da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os governadores dos estados e o do ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... previdenciárias, mas não traduz as suas exatas dimensões doutrinárias e os princípios ... Deputados, e posteriormente pelo Senado Federal em 12 de novembro de 2019. A PEC nº 06/19, do ... direta ou indiretamente tratam das alterações do Regime Próprio da Previdência Social ... , no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos ... Constituição de 1946, que cria a Lei Orgânica da Previdência Social e dispõe que os segurados ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais características, de sua evolução ... mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e garantias ... Público 26 , à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, e suas respectivas ... , averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo” ... 51 ... 20 de maio de 1993, conhecida como Lei Orgânica do Ministério Público da União, a qual dispõe ...
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Peças prático-profissionais
... contra lei ou ato normativo estadual ou federal em face da Constituição Federal para tutelar a ... ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for ... IV – o pedido com as suas especificações; ... V – o valor da causa; ... ública pode promover, legitimamente, alterações na composição dos vencimentos dos servidores, ... Congresso Nacional, e informa que a Lei Orgânica do Município Alfa, publicada em 30 de maio de ...
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Direito Constitucional
... Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ ... Horizonte editar a sua própria lei orgânica provém do poder constituinte derivado ... ído aos Estados e ao DF, para organizar suas Constituições Estaduais e a Lei Orgânica do DF ... novo regime constitucional e as suas alterações; D: incorreta. Alternativa polêmica, pois ... dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ao Estado de Goiás refinanciar as suas dívidas com o ente central, garantindo desconto ... e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os ... de Lei Complementar; recomendar alterações no Plano durante sua execução; apontar ... DO ESTADO FEDERAL BRASILEIRO A LEI ORGÂNICA (CF, ART. 29, CAPUT) QUALIFICA-SE COMO ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... , a jurisdição estatal tem limitadas suas possibilidades cognitivas ... ü RECURSO ... da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal declinou da competência para processar e ... v. LC 73/1993 – Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União ... v. Art ... 2. Diante das alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão nessa categoria ... ública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, ... ídicas de que realizem registros ou alterações de atos constitutivos de pessoas jurídicas cuja ... 21 de julho de 1971, intitulada “Lei Orgânica dos Partidos Políticos”, veio a ser ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes ... 1960, foi promulgada a Lei 3.807, a Lei Orgânica da Previdência Social (Lops) e, em 1961, o ... ência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, nos termos do § 3º do art. 24 ... ção, por exemplo), bem como alterações na sua forma de cálculo, de reajustamento e nas ...
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Direito Constitucional
... ção do Estado, de seus órgãos, de suas competências e dos direitos individuais ... A Constituição Federal de 1988 é rígida, pois estabelece em seu texto ... Estados, insere-se neste contexto o Distrito" Federal e os municípios, esta é a base do Princ\xC3" ... das Constituições estaduais e da lei orgânica do Distrito Federal (poder constituinte derivado ... pretenda impugnar a reedição sem alterações daquela medida provisória, a propositura de nova ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... o Poder Judiciário no cumprimento de suas" decisões, ou como diz o amigo Tourinho Filho: 3 \xC3" ... natureza da infração penal (eleitoral, federal ou comum) ... Para apurar crimes a polícia ... 15, III, da LOMP – Lei Orgânica do MP) ... Insta acentuar que não será ... , podemos afirmar que mesmo com as alterações promovidas pela Lei 13.245/2016, as ... Distrito Federal e nas comarcas nas quais houver ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O Estado retorna, portanto, às suas funções tradicionais, que são a prestação ... muitas atividades, hoje no âmbito federal, para os governos estaduais e municipais. Nos ... Fiscais, em funcionamento, proporá alterações para aumentar a eficácia das ações de fomento, ... , o Congresso Nacional aprovou a Lei Orgânica da Previdência Social, que integrou os vários ... ao desenvolvimento da área vizinha ao Distrito Federal, com ênfase em sua estruturação ...
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Ação civil pública
... 40/81 (Lei Orgânica do Ministério Público), a primeira norma legal ... constantemente reiterada) manteve as alterações incrementadas pela MP n. 1.984/2000, sendo as ... O interesse imediato do Governo Federal com a edição da referida norma foi, mais uma ... 73; (24) RE ... n. 424.993/DF — Distrito Federal, Tribunal Pleno, STF, Rel. Min. Joaquim ... , nos termos da lei civil, e que inclua entre suas fi nalidades institucionais defesa do interesse ...