lei orgânica do distrito federal e suas alterações

26200 resultados para lei orgânica do distrito federal e suas alterações

  • Parte geral
    ... passarão ao Município ou ao Distrito Federal, se localizados nas respectivas ... que recaem sobre nossos atributos naturais e suas projeções sociais ... Os objetos de tais ... quanto a ela numa relação de natureza orgânica. Por força deste nexo orgânico o objecto é ... ão podem fazer remissão a eventuais alterações (STF, ADI 4275/DF, Plenário, 1 o /3/18) ...
  • O presente: testamento vital
    ... health care (DPAHC), mas uma lei federal só foi possível após o caso Nancy Cruzan 11 ... viva quando tivesse menos da metade de suas capacidades normais. Todavia, os médicos não ... 86. MÉXICO. Asamblea Legislativa Del Distrito Federal, Iv Legislatura. Ley de Voluntad ... 9.434/97 com as alterações introduzidas pela Lei 10.211/01. Belo ... primeira pessoa a utilizar-se da Ley Orgânica da Eutanásia, no dia 23.07.2021. Ela tinha 86 ...
  • Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
    ... Distrito" Federal (Rio de Janeiro), a par do setor de servi\xC3" ... hegemônica no segmento mais mobilizado de suas lideranças próprias. Nesse contexto, as ... influência fascista) não sofreu alterações que afetassem sua essência” (19) ... Na ... -se em 1960, com a aprovação da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS). Esta, porém, não ...
  • Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
    ... ância com o insculpido na Constituição Federal ... Esta é a regra que os alunos aprendem nos ... COMENTÁRIOS ... O novo CPC incorpora em suas regras, ainda que com outras palavras, aquilo que ... ção legislativa que promova alterações" ou supressões nos órgãos jurisdicionais e tamb\xC3" ... demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal ... COMENTÁRIOS ... Diríamos que o ... ção essa que já era contida na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (ver LC 35/79, art. 49) ...
  • Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
    ... 5º, inciso IV, da Constituição Federal, que declara que “é livre a manifestação ... , trazendo informações sobre suas origens, fundamentos constitucionais e legais, ... I, da Lei 8.625/1993, a denominada Lei Orgânica do Ministério Público 16 ... Parte da ... ou paciente governador de Estado ou do Distrito Federal, desembargador dos Tribunais de Justiça ... , averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo” ... 77 ...
  • Estudo de Direito Processual Penal
    ... Constituição Federal; ... Constituição do Estado de São Paulo; ... e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções ... Tipificação: ... Composição de um Distrito: ... Delegado Titular; ... Delegado ... ção : vide Lei 9.271/96 e as alterações advindas com a Lei 11.719/2008 ... 33, II, da Lei Orgânica de Magistratura Nacional (Loman), somente por ...
  • Processo legislativo
    ... único do artigo 59, da Constituição Federal, 4 o Congresso Nacional editou a Lei Complementar ... ões dos Estados-membros, bem como a Lei Orgânica do Distrito Federal e as leis orgânicas dos ... ípios adotem, tanto quanto possível, em suas respectivas constituições e leis orgânicas, os ... , sob pena de engessamento de futuras alterações, ressaltando, contudo, que não poderiam também ...
  • Dos atos de improbidade administrativa em espécie
    ... que esse determinado agente público exerça suas atividades administrativas no setor da tesouraria ... dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, bem ... , lei complementar e até mesmo a lei orgânica ... Benefício Financeiro ou Tributário ... çamentária anual: disporá sobre as alterações" na legislação tributária e estabelecerá a pol\xC3" ...
  • Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
    ... sociedade, dos comportamentos humanos e de suas interações; entretanto, como bem assevera ... , apesar das transformações ou alterações ocorridas na estrutura da empresa. Não há ... comercial ou industrial, na sua unidade orgânica, mesmo sem ter responsabilidade relativamente aos ... Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, conforme se pode depreender ... temos: “A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se ...
  • Legislação Complementar
    ... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... em que uma pessoa empregada exerça, durante suas férias, atividades remuneradas incompatíveis ... específicas decorrentes de alterações fisiológicas ou patológicas temporárias ou ... esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a promoção e a ... ípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do ...
  • As transformações do campo judiciário na república
    ... Essas alterações envolveram sua estrutura, seu organograma, por ... com que se valorizem signiϐicativamente suas posições formais, que se transformam nos ... ões (em 1890, com a criação da Justiça Federal pelo governo provisório da República; em 1891, ... ponto ao aventar a edição de uma lei orgânica nacional para a magistratura, a ser observada ... e que, em relação à Justiça local do Distrito, designou uma comissão permanente para organizar ...
  • DECRETO Nº 5351, DE 21 DE JANEIRO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, e da Outras Providencias.
    ... de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, Sistema de Administração dos ... orçamentárias do Ministério e de suas entidades vinculadas, compreendendo o orçamento ... do Ministério, seus orçamentos e alterações", bem como submetê-los à decisão superior; ... \xC2" ... orgânica e pecuária orgânica; ...         c) à ... Distrito ...
  • Ética profissional
    ... ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é ... segurança em favor de João, na Justiça Federal", em 1ª instância ... Considerando o que disp\xC3" ... Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias e das ... do Estatuto da OAB (RGOAB), com as alterações promovidas pela Resolução 1/2018 do CFOAB. Com ... da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 105, V, “a”, do ...
  • Acordao N° 1309278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2020

    Mandado de segurança. Direito constitucional. Direito processual civil. Desistência de litisconsorte. Homologação. Mérito. Concurso público. Especialista em assistência social. Ato pontado como coator: decisão do tribunal de contas do df. Edital retificado. Adequação ao art. 59 da lei distrital nº 4. 949/2012: ajuste proporcional ao sistema de pontuação. Divulgação de resultado preliminar....

    ... O Tribunal de Contas atuou no exercício de suas competências constitucionais (art. 71, III, c/c ... CF/88), segundo também previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 78, III) e na ... Lei ... nosso ordenamento jurídico com as alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018 no ...
  • Legislação Complementar
    ... em que são atendidas as necessidades de suas famílias; ... RECORDANDO a Resolução sobre a ... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... qual deve ser renovado quando houver alterações nos locais de trabalho ou nos serviços ... esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a promoção e a ... ípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do ...
  • Acordao N° 1309279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2020

    Mandado de segurança. Direito constitucional. Direito processual civil. Concurso público. Especialista em assistência social. Ato pontado como coator: decisão do tribunal de contas do df. Edital retificado. Adequação ao art. 59 da lei distrital nº 4. 949/2012: ajuste proporcional ao sistema de pontuação. Divulgação de resultado preliminar. Inobservância da lei e do edital retificado. Determinação

    ... O Tribunal de Contas atuou no exercício de suas competências constitucionais (art. 71, III, c/c ... CF/88), segundo também previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 78, III) e na ... Lei ... nosso ordenamento jurídico com as alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018 no ...
  • Teoria Geral da Seguridade Social
    ... ção integral do ser humano, em virtude de suas necessidades, estando balizada num seguro social ... ( ... ). Na Constituição Federal de 1891 , verifica-se o distanciamento do regime ... Constituição de 1967, sem grandes alterações. A atual Carta Magna, promulgada no dia 5 de ... a legislação previdenciária na Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS; g) o ... União Federal, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos ...
  • Os tribunais da jurisdição constitucional
    ... c) possuírem suas decisões eficácia erga omnes , força que lhes ... opinião do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Velloso: “É que a decisão proferida ... em 1951, tem sofrido uma série de alterações ao longo do tempo, reduzindo o número de ... 2.º, Lei Orgânica do Tribunal Constitucional Federal alemão – ... , Procurador-Geral da República ou do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal ou Governador ...
  • O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
    ... , declarar a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado ou a constitucionalidade de lei ou ato ... Oficiais de Justiça – Exercício de suas funções por agentes do Executivo. I. Mesmo ... sobre a constitucionalidade da Lei Orgânica do Município de Mira-Estrela (SP) no tocante à ... passou por diversas alterações. A mais importante dentre elas foi certamente a ... Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelo Governador de Estado ou do Distrito ...
  • Constituição Federal - 88
    ... úvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de ... ão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, ... às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos ... éria nela tratada, bem como promover alterações na legislação ... federal objetivando ...
  • O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
    ... alterações no Código de Trânsito Brasileiro ... A Lei ... (*) Advogado trabalhista, foi Deputado Federal na legislatura 91-94; atualmente, exerce o cargo ... de passageiros, esta é a definição de suas atividades profissionais: “Conduzem e ... orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes ... 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, que dispõe especificamente quanto ...
  • Direito Constitucional
    ... Magna ‘compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição’ ... Horizonte editar a sua própria lei orgânica provém do poder constituinte derivado ... ído aos Estados e ao DF, para organizar suas Constituições Estaduais e a Lei Orgânica do DF ... novo regime constitucional e as suas alterações; D: incorreta. Alternativa polêmica, pois ... dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de ...
  • Acordao N° 1681904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023

    Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito constitucional. Saúde. Cirurgia. Risco verde. Não urgente. Demora excessiva. Espera de um ano e cinco meses. Enunciado nº 93 das jornadas de direito da saúde do cnj. Obrigação de fazer. 1. Na hipótese, a recorrente de 65 anos de idade é portadora do diagnóstico de coxartrose, que resulta de inflamação ou lesão da articulação coxo...

    ... ão da articulação coxo femoral com alterações da cartilagem, dor, inchaço e ... deformação ... recuperação. Já o artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, de igual modo, dispõe que a ... ”, na rede pública ou privada, nessa às suas expensas. Sem ... condenação em custas e ...
  • Leis
    ... ; de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assuntos de ... "pontos facultativos", que os Estados, Distrito Federal ou os Municípios decretarem, não ... á a indicação à Ordem dos Advogados, por suas Seções estaduais, ou Subseções municipais ... 090, de 13 de julho de 1962, com as alterações constantes da Lei n. 4.749, de 12 de agosto de ... idade avançada, enfermidade ou lesão orgânica comprovada mediante perícia médica a cargo da ...
  • Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
    ... equilibrado da vida em todas as suas formas”. 192 Todavia a expressão meio ... 182 da Constituição ... Federal 204 , estabelecendo diretrizes gerais da ... úvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de ... por uma atividade que deve provocar alterações no desenvolvimento linear da atividade ... 148 ... A Lei Orgânica da Saúde — Lei n. 8.080/90 — exige: “Art ...

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