lei orgânica do distrito federal e suas alterações
26200 resultados para lei orgânica do distrito federal e suas alterações
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Direito Administrativo
... dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste ... o gestor público a, no exercício de suas atribuições, praticar todos os atos que não ... vereadores e popular, na forma da Lei Orgânica. Gabarito “B” ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ... enunciado da questão revela que as alterações feitas tiveram motivação diversa das ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , “tiraram o peso do mundo de suas costas”, “aquietaram aquilo que estava ... periférica de estase; alterações de comportamento e psicológicas de ... em proteger a mera vida orgânica. Até porque, sabe-se: sem o cérebro, o ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... 5º, inciso IV, da Constituição Federal, que declara que “é livre a manifestação ... , trazendo informações sobre suas origens, fundamentos constitucionais e legais, ... I, da Lei 8.625/1993, a denominada Lei Orgânica do Ministério Público 16 ... Parte da ... ou paciente governador de Estado ou do Distrito Federal, desembargador dos Tribunais de Justiça ... , averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo” ... 77 ...
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Prestações previdenciárias
... previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua ... mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; ... h) doença que exija permanência ... antes da vigência da Constituição Federal de 1988, quando o FGTS não era obrigatório ... ção pública federal, estadual, do Distrito Federal ou municipalpoderá ser considerado para ... @@@3.6.3. Das alterações trazidas pela Medida Provisória n. 598/94, ...
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Acordao N° 1660175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Tramitação prioritária. Apelação. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência. Consulta médica. Antecipação da tutela recursal. Argumentos que se confundem com o mérito da ação. Impossibilidade. Obrigação de fazer. Indicação de consulta médica de urgência. Pediatria cardiológica. Relatório atestado por médico da secretaria de saúde. Necessidade e urgência. Direito á vida e a saúde. Tempo...
... da consulta de que necessita a apelante. Em suas razões, argumenta que a autora, portadora de ... 2.1.A ... Lei Orgânica do Distrito Federal, assegurou o cumprimento do ... ser definida como um conjunto de alterações fisiopatológicas pulmonares ... que resultam em ... -
Pedido de registro de candidatura
... -tancialmente o regime da revogada lei orgânica (Lei n. 5.682/71), cujos arts. 28 e seguintes ... candidatos a Deputado Estadual; Deputado Federal, Senador e Governador, a convenção é feita ... de prédios públicos para realizar suas convenções (art. 8º, § 2º), ... , na redação revogada) (14 Estados e o Distrito Federal se incluíam naquela exceção 134 ) ... 10 a 16, com as impactantes alterações da Lei n. 13.165/2015, da Lei n. 13.488/2017, da ...
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Acordao N° 1397132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Fazenda. Agravo interno contra a decisão de inadmissibilidade de agravo de instrumento. Interesse da defensoria pública na intimação pessoal da parte requerente para apresentação dos documentos necessários à inauguração da fase de cumprimento de sentença. Exaurimento da fase de conhecimento. Ausência de manifestação de interesse na execução do julgado. Inexistência de erro de procedimento e de...
... nos autos, quando não informadas alterações ... posteriores. A quatro, não fez prova a ... ção do requerente em LEITO QUE ATENDA ÀS SUAS ... NECESSIDADES e, comprovada a necessidade, ... c/c Lei ... Orgânica do Distrito Federal, art. 204 e ss.). Por ... -
Emendas constitucionais
... da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60, da ... é 31 de dezembro de 1999, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão emitir ... do principal devidamente atualizado de suas obrigações, representadas por essa espécie de ... Alterações efetuadas na CF ... EBOOK CF_6ED.indb 163 ... ízo dos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Distrito Federal, aplicam-se à Defensoria ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou ... autoridade de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do ... 918 - Enquanto não for expedida a Lei Orgânica ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... caso brasileiro, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar as ações diretas de ... Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda ... A figura jurídica da ADI tem suas origens em outro instituto jurídico, a saber: a ... observe, com muita atenção, que a lei orgânica do Distrito Federal pode, sim, ser objeto de ADI ... já revogados, ou que tenham sofrido alterações em virtude de emendas constitucionais, tratados ...
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Poder Constituinte
... Já o poder constituído receberia suas competências do Poder Constituinte originário ... Decorrente é próprio do Estado Federal, no qual os Estados têm autonomia ... -se, por conseguinte, por alterações pontuais ou até mesmo em bloco da ... Distrito Federal e os Municípios 49 têm autonomia ... , que, no caso, receberá o nome de Lei Orgânica do Distrito Federal; b ) a Lei Orgânica do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , é o elemento exterior do processo, as suas vestes formais, sendo constituído por um ... caráter concorrente , dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XI) ... A regra inscrita no ... 840, da CLT: “ As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento ... p. 153) ... Estrutura orgânica da audiência trabalhista ... Não poderíamos ...
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O Brasil e sua federação
... 504 ... 152 CHASE, H. W. (1972). Federal judges : the appointing process ... a serem exercidas nos domínios internos de suas respectivas jurisdições (é o caso, por ... sobre matéria similar e anulou as alterações de registro de glebas realizadas pelo Estado de ... 241 da CF/88: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio ... desta pacificação, uma conexão orgânica pautada pela lógica de uma racionalidade ...
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Magistratura TJAL 2019
... /2003), é assegurado, nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), benefício mensal ... defesa, apresenta petição complementando suas razões, com argumentos outros que havia ... e porque expressamente previsto em lei federal e seu decreto regulamentador, que (A) Artur ... competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre a ... Por fim, ainda dentro do tema “alterações nos crimes contra a dignidade sexual”, a Lei ...
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Poder constituinte
... , seu exercício e formas de expressão, suas diversas espécies e suas características e ... entidades autônomas de um Estado do tipo federal instituam suas próprias constituições ... ção anterior, de aprovação das alterações por 2/3 (dois terços) dos membros de cada Casa ... das unidades da Federação (Estados e Distrito Federal), manifestando-se, cada uma delas, pela ... , mas sim da edição da denominada lei orgânica (conforme dispõe o artigo 32, da Carta Magna), ...
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Poder Constituinte
... Constituinte pode ser dividido em razão de suas funções. Assim, temos: a) Poder Constituinte ... , aquele que se destina a promover alterações (reformas e revisões) no texto constitucional; ... 10 Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência, não tem aceitado a ... Distrito Federal e Municípios) ... 16. STF, MS ... que venha a esvaziar a independência orgânica e financeira de quaisquer dos Poderes, bem como ...
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Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... em que uma pessoa empregada exerça, durante suas férias, atividades remuneradas incompatíveis ... específicas decorrentes de alterações fisiológicas ou patológicas temporárias ou ... esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a promoção e a ... ípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do ...
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Acórdão Nº 6949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... ADI 6949 / ES ... estados e do Distrito Federal, bem como dos tribunais e conselhos de ... 2019 ‒ que promoveu alterações na Lei Orgânica do Tribunal de Contas ... Conselheiros em suas ausências, impedimentos por motivo de ...
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Legislação para consulta
... e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E ... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições ... ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do ... 397, de 21 de dezembro de 1987 , e alterações posteriores; 9 II - 10% (dez por cento) sobre ...
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Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... em que uma pessoa empregada exerça, durante suas férias, atividades remuneradas incompatíveis ... específicas decorrentes de alterações fisiológicas ou patológicas temporárias ou ... esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a promoção e a ... ípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do ...
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Processos Coletivos
... o Os intervenientes não poderão discutir suas pretensões individuais no processo coletivo de ... competentes, em particular propondo alterações ou reforma das leis, regulamentos e práticas ... ério Público e Órgãos do Governo Federal ... Capítulo I — Das demandas coletivas ... ao Ministério Público da União, do Distrito Federal ou dos Estados, e, quando se tratar da ... , nos termos do disposto em sua Lei Orgânica, ou requisitar, de qualquer organismo público ou ...
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Acórdão Nº 6611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
CONSTITUCIONAL. LEI DISTRITAL 837/1994, QUE PROMOVE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (CF, ARTS. 21, XIV, E 24, § 1º). ATRIBUIÇÃO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. OFENSA À PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE SUBORDINAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL AO CHEFE DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL (CF, ART. 144, § 6º)....
... ÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.611 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... estrutura orgânica de sua própria Polícia Civil, com a ... -científica, exercendo, com exclusividade, suas funções ... institucionais; ... XV – promover ... cargos comissionados, dentre outras alterações substanciais ... Versaram, assim, sobre a ... -
Acordao N° 1327989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Juizado especial da fazenda pública. Processo civil. Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitado. Direito à saúde. Dispositivo intrauterino de contracepção (essure). Procedimento cirúrgico. Retirada. Necessidade e urgência não demonstrados. Recurso conhecido e provido. 1. Inicialmente, necessário consignar que a 1ª câmara cível, no julgamento do conflito de competência nº 0708477-04. 2020. 8. 0
... das causas de suas alegadas enfermidades e para definir a causa; (v) ... 6º, 196 e ss. c/c Lei Orgânica do ... Distrito Federal, Art. 204 e ss.). Não ... Partes moles ... sem alterações.” (Grifo) ... 11. Desse modo, não há como ... -
Direito administrativo
... no âmbito da Administração Pública Federal ... Art. 11. A competência é irrenunciável ... ão não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: ... I – manter a ... públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ... às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos ... nos próximos exames, em razão de alterações legislativas recentes ... DIREITO ...
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Direito Constitucional
... sítio, estado de defesa e intervenção federal – art. 60, § 1º, da CF). Por outro lado, os ... de se auto regulamentarem por meio das suas próprias Constituições – art. 25, caput, ... sessão unicameral, aprovando-se as alterações constitucionais pelo voto da maioria absoluta dos ... úvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de ... de delegado, (ii) previsão de lei orgânica da polícia civil ser veiculada por lei ...