lei orgânica do distrito federal e suas alterações
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Poder judiciário
...São eles: "I -Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído ...- os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. . O Supremo Tribunal ...É por essa razão que, contra suas decisões, não cabe recurso especial ao Superior ...100, §2º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). . Esta regra ... sem que haja, necessariamente, alterações subjetivas nos processos) e a independência ...
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Acórdão Nº 5281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA N. 94/2015 À CONSTITUIÇÃO DE RONDÔNIA. ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: AMPLIAÇÃO POR PROPOSIÇÃO DE ORIGEM PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CADA ESTADO E AO PRESIDENTE DA...
... pelas normas gerais previstas na Lei Orgânica. Nacional do Ministério Público, de iniciativa ... Ministério Público, para que possa exercer suas funções de Estado. de maneira plena e ...alterações decorrentes da Lei Complementar 207, de 4 de ... e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos. Territórios”. No § 5º do art. ... -
As normas legais
...Dela derivam as suas emendas, as constituições dos Estados-Membros, a organização do Distrito Federal e dos Municípios e toda a legislação ... constituiu, elaborar e promulgar a Lei Orgânica do Município; no caso do Distrito Federal, que ... regra, dispor sobre as eventuais alterações que se quer para a legislação tributária, ou ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... a sua composição (especialização orgânica); c) cada poder fosse independente do outro, a ... desse princípio apontam para o acerto de suas linhas programáticas, sobretudo na ...Em nossos domínios, o Supremo Tribunal Federal desenvolverá um papel importante na reprodução ...alterações" questionadas à disciplina legal da ação rescis\xC3"... remuneratório dos servidores civis do Distrito Federal, deixando-o intacto no ponto em que ...
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Emendas Constitucionais
...21 da Constituição Federal, compete à União manter os atuais compromissos ... a prestação de serviços públicos do Distrito Federal. . Art. 26. No prazo de dois anos da ..., encontrava-se no exercício de suas funções, prestando serviço à administração ...éria nela tratada, bem como promover alterações na legislação federal objetivando tornar mais ...ízo dos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Distrito Federal, aplicam-se à Defensoria ...
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Acórdão Nº 7286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALS. C E D DO § 2º DO ART. 122 DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/1996, DA BAHIA. CRITÉRIOS DE DESEMPATE NA PROMOÇÃO E REMOÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO NÚMERO DE FILHOS OU DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO....
...ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE. ...6. Em suas" informações, o Governador baiano sustentou que \xE2"... do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e. Territórios (art. 61, § 1º, II, d). ...do Estado do Piauí, após as alterações decorrentes da Lei. Complementar 207, de 4 de ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
...Distrito" Federal (Rio de Janeiro), a par do setor de servi\xC3"... hegemônica no segmento mais mobilizado de suas lideranças próprias. Nesse contexto, as ... influência fascista) não sofreu alterações que afetassem sua essência” 19 . Na realidade, ...-se em 1960, com a aprovação da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS). Esta, porém, não ...
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Elementos da análise institucional
... cite-se a relutância do Supremo Tribunal Federal em fazer um uso mais efetivo do mandado de ... do direito não ficarem bem reveladas suas análises institucionais, o pós-escrito juntado ...ças necessárias para responder às alterações sociais, econômicas e políticas. Por isso, não ... guardiões: a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios – “Art. 23. É ...Orgânica da Corte Constitucional Alemã, Art. 31, ...
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O papel da defensoria pública na concretização do acesso à justiça: superando antigos dogmas do individualismo
Dentre as inúmeras inovações que a Constituição Federal de 1988 trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro, o direito à assistência jurídica integral e gratuita é uma das mais significativas. O art. 134, da Constituição Federal, tornou a Defensoria Pública o órgão responsável pela prestação de tal serviço público. Durante largo período de tempo, permaneceu na doutrina a crença de que as funções
...úmeras inovações que a Constituição Federal de 1988 trouxe para o ordenamento jurídico ...As alterações realizadas no âmbito legislativo, no entanto, ... concretos que permitam a compreensão de suas novas funções. . Palavras-chave: direito de .../2009, ao reformar dispositivos da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, trouxe uma ... à Defensoria Pública da União e do Distrito Federal, por meio da Emenda Constitucional n. ... -
Pedido de registro de candidatura
...-tancialmente o regime da revogada lei orgânica (Lei n. 5.682/71), cujos arts. 28 e seguintes ... candidatos a Deputado Estadual; Deputado Federal, Senador e Governador, a convenção é feita ... de prédios públicos para realizar suas convenções (art. 8º, § 2º), ..., na redação revogada) (14 Estados e o Distrito Federal se incluíam naquela exceção 134 ). . ...10 a 16, com as impactantes alterações da Lei n. 13.165/2015, da Lei n. 13.488/2017, da ...
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Capítulo V
... é demais relembrar que a Constituição Federal brasileira garante a todos o direito ao meio ... dos limites do território brasileiro ou em suas" águas jurisdicionais. 93 Animais em rota migrat\xC3"...Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão, no prazo de 1 (um) ano, contado ... permaneceram praticamente sem alterações com relação ao texto original. O que muitos ...ão e na decomposição da matéria orgânica dos resíduos sólidos em aterros sanitários. A ...
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A Tributação de Instalações Elétricas e a Cobrança pela Ocupação de Terrenos do Domínio Público
...ífica da União, a quem a Constituição Federal . . (art. 21, inciso XII, letra b) atribui a ...ção veda (à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios) “instituir impostos ... assumam os custos da eventual remoção de suas instalações, quando exigida em virtude de ... pelo Decreto nº 34.643/1934, com as alterações nele introduzidas por inúmeras leis ...ção, mediante lei específica (lei orgânica) promulgada pela respectiva Câmara Municipal, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ...) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da ... direito (da Justiça Comum dos Estados e Distrito" Federal) a competência para o processo de insolv\xC3"... inclusive contra as eventuais alterações legislativas: "A lei não prejudicará o direito ...102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, à luz do texto ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou ... autoridade de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do ...918 - Enquanto não for expedida a Lei Orgânica...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
...úvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de ... República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes ...29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício ...çamentária anual, disporá sobre as alterações" na legislação tributária e estabelecerá a pol\xC3"...
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Acordao N° 1315669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2021
Constitucional. Administrativo. Direito processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Reunião de processos. Conexão inexistente. Secretária de estado desenvolvimento social do df. Ilegitimidade passiva. Acolhida. Tribunal de contas do distrito federal. Decisão nº 850/2020. Ilegalidade e abusividade. Inocorrência. Ordem denegada. 1. Não há falar em prevenção a ensejar a reunião de...
...de suas funções constitucionais. Afirmam que a primeira ...Orgânica do Distrito Federal que sobre o Tribunal de ...alterações editalícias ocorridas anteriormente ao ... -
Direito constitucional do trabalho
...ção francesa, os resultados dessas alterações: un proceso que culminó primero en América en .... Uma de suas mais importantes emendas foi a n. 45, de 2004, ... Fome Zero, por meio do qual o Governo Federal pretende reduzir os índices de fome, ...ência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a promoção de ...8.742, de 07.12.1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que, quanto ao ...
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Solo
... concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal, estabelecidas na Constituição. 7 5. ... o espaço e afugentam a população de suas áreas adjacentes, que passam a ser habitadas ...ência de oxigênio gasoso) da matéria orgânica – lixo, esterco etc., que ocorre por meio da ... a Resolução CONAMA 307/2002 e suas alterações. . 85. Lei nº 12.305/10, art. 13, II, a . . ...
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Direitos da Criança
...suas aptidões, sua capacidade de emitir juízo e seu ...alterações mentais; fadiga e estresse . 20. Em locais onde ... mercúrio e querosene, além de poeira orgânica . Transtornos da personalidade e de ... “Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
...581 do CPP, em face das alterações promovidas pela Lei 11.689/08. . INDAGAÇÃO ...: Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal, etc. . Obs. 2: Não mais subsistem as ... a intimação, então, deve-se apresentar suas razões. . INDAGAÇÃO PRÁTICA . Veja essa ...á nos autos originais e, a não ser no Distrito Federal e nas comarcas que forem sede de Tribunal ... vice-presidente, compõem a estrutura orgânica incumbida da administração superior de qualquer ...
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Processos Coletivos
... o Os intervenientes não poderão discutir suas pretensões individuais no processo coletivo de ... competentes, em particular propondo alterações ou reforma das leis, regulamentos e práticas ...ério Público e Órgãos do Governo Federal . Capítulo I — Das demandas coletivas Art. ... ao Ministério Público da União, do Distrito Federal ou dos Estados, e, quando se tratar da ..., nos termos do disposto em sua Lei Orgânica, ou requisitar, de qualquer organismo público ou ...
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Dos recursos
..., à dessemelhança da comum (estadual ou federal), apresenta três graus de jurisdição: no ... desfavorável à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às autarquias ou às ... os embargos infringentes interpostos das suas próprias decisões. O § 2º do art. 897 do ... . A estrutura orgânica da sentença está prevista na lei processual e a ...É bem verdade que alterações legislativas mais recentes autorizam o tribunal, ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
...38, inc. I, do revogado Decreto Federal n. 72.771/1973). . Aliás, a proteção social ... inabilidade do segurado para o exercício de suas atividades habituais. 2. Demons-trada por meio ... Justiça Comum dos Estadosmembros e do Distrito Federal, nos termos do art. 109, I, in fine , da ... mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 – Doença que exija permanência ... Social (CTPS) relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a sequência ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito...
... e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Professor Adjunto do Departamento de ... da posição dos animais no mundo e das suas relações com os seres humanos. . Visto de ... maus tratos a animais tenha sofrido alterações legislativas posteriores, especialmente por ... – senão todas, inclusive a Lei Orgânica do Distrito Federal – repete o dispositivo ... -
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... de exceção, a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LIII, consagra o ... similar na Colômbia e Peru, mas destacando suas peculiaridades com o brasileiro, Denise Neves ...ções do Brasil tem sofrido alterações com o decorrer do tempo. Assim é que a ... Público será organizado na União, no Distrito Federal e nos Territórios por lei federal e, nos ..., a Lei da Ação Civil Pública e a Lei Orgânica do Ministério Público não apenas autorizam, ...