lei orgânica do distrito federal e suas alterações

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  • Da aplicação da Lei Penal
    ...A Constituição Federal tem a mesma redação do art. 1º do Código .../06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ...ônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de ... de mesma hierarquia, o fato de a Lei Orgânica...12, CP), as alterações...
  • Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
    ... por fim socorrer os operários, bem como as suas viúvas e órfãos, em caso de morte, de ... 1891 - Constituição Federal de 1891 - Primeira Constituição Brasileira a ... 1960 - Lei Orgânica da Previdência Social - A Lei n. 3.807, de ... 1994 - Ano igualmente de alterações na legislação previdenciária. Destaque para a ... públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares. 1999 - ...
  • Da execução
    ... 8.212, de 24.7.91 (Lei Orgânica da Seguridade Social) e que têm, por objeto, as ... do executado servir de garantia a todas as suas dívidas com diversos credores. Insuficiente esse ... Artigo 5º, inciso XXI, da Constituição federal. Alcance. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, ...651, do CPC, com as alterações da Lei n. 11.382/06. Com o advento da Lei n. ... da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; títulos e ...
  • Decisão monocrática Nº 959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
    ...35, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Salvador/BA, na redação dada ...Aduz que, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, a despeito de o referido preceito ... municipal, por mais elevadas que sejam suas competências, ao praticar ato procedimental de ... em função das referidas alterações normativas promulgadas na mesma sessão –, a ...
  • Acórdão Nº 5740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO DISTRITAL N. 2.146/2017. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO DISTRITAL N. 38.923/2017. REGULAMENTAÇÃO DA LEI DISTRITAL N. 2.615/2000: PREVISÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ATOS DISCRIMINATÓRIOS EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DAS PESSOAS. AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER REGULAMENTAR PELO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE ÓB

    ...ÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.740 DISTRITO FEDERAL. RELATORA. REQTE.(S). ADV.(A/S). ...Federal aprovou ato normativo fora de suas competências”. Anota que o ato normativo ...A Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe de norma análoga no ...janeiro de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei n° 408, de 13. de janeiro ...
  • Consolidação das leis do trabalho
    ..., nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua ...II — os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;. III — os ...ítulo I doTítulo II da CLT, com as alterações determinadas neste Decreto-lei. A Carteira de ...orgânica da previdência social, é o salário mínimo ...
  • A evolução jurídica do serviço público de saneamento básico
    ...III e IV, da Constituição Federal de 1988. Mais ainda, trata-se de um dever do ...ítico-organizacionais: União, Estados e Distrito Federal e Municípios”. 1 . 1 JUSTEN FILHO, ...-se o de acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares, bem como com a fome, ...10); Lei n. 8.080/90 – Lei Orgânica da Saúde (arts. 3º, 6º, 13, 15 ao 18, 19F e ... as alterações produzidas pela Resolução Recomendada n. 62/08 ...
  • Decisões Monocráticas nº 1023883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2019
    ...ários – um da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e outro da Procuradoria-Geral de Justiça ...EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 95, DE INSTITUIÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ...suas funções institucionais e o provimento de cargos ... de emenda à Lei Orgânica promover alterações periféricas na estrutura do TCDF não configura ...
  • Ministério do Trabalho
    ...87, da Constituição Federal, e. Considerando a necessidade de unifor-mizar o ...ção de Quadro de Horário de Trabalho em suas dependências;. II - art. 135, § 2º da CLT: ...3.214, de 8 de junho de 1978, e alterações posteriores;. IX - documento que comprove a ...âmbito de cada estado da federação e o Distrito Federal. Parágrafo único. A articulação ... de Prestação Continuada - BPC da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, com o objetivo de ...
  • Direito coletivo do trabalho no setor público
    ... aos empregados de alto nível que, por suas funções, consideram-se normalmente possuidores ... de economia mista, da Caixa Econômica Federal e das fundações criadas ou mantidas pelo Poder ...Erigido à categoria de unidade orgânica independente, cabe ao Ministério Público, por ...Distrito Federal e respectivas autarquias e fundações ...Com a LC n. 96/1999, ocorreram alterações nesses limites e no que se refere a parâmetros ...
  • Direito processual do trabalho
    ... à qual as partes aderem por força de suas próprias vontades, e a Constituição Federal ...alterações legislativas feitas no Código de Processo Civil, .... Inclusive, a própria Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei ... e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda ...
  • Multas administrativas trabalhistas aplicação
    ... único, inciso II, da Constituição Federal, . Considerando a necessidade de definir ... qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas ...ção dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; . VII — ...3, com as alterações introduzidas pela Resolução n. 190, de 11 de ..., apontando-se o dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura Nacional que autorizou a ...
  • A municipalização do licenciamento ambiental: uma análise da legislação ambiental vigente no município de diamantina ? minas gerais

    Visto que o licenciamento ambiental tem como finalidade a prevenção e o controle de impactos ambientais causados por atividades e empreendimentos com impacto social, é imperioso o estudo da efetividade do controle, prevenção e educação do Direito Ambiental realizados pelos Municípios. A justificativa deste trabalho parte da inexatidão e previsões espaças da lei municipal nº 1.769/1990 de...

    ... das legislações concernentes no âmbito federal, estadual e municipal, sendo neste último ..., bem como a instalação e operação de suas atividades, levando-se em consideração as ...ção as previsões legais da Lei Orgânica do Município, do Projeto de Lei n° 45 de 1997, ... conjunto com que a União, os Estados, o Distrito Federal de modo a realizar a proteção do meio ...Pontua-se que algumas alterações, com revogação e acréscimo de dispositivos ...
  • Introdução - (arts. 1º a 12)
    ... últimos, mas precisamente em razão de suas condições de trabalhadores" ("Derecho Español ...Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a modificação ...ódigo projetado por Portalis teve 89 alterações. Falar-se, outrossim, em legislação trabalhista ...179 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às ...9.394/96; Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social); Decreto n. 1.744/95 ...
  • Introdução
    ... últimos, mas precisamente em razão de suas condições de trabalhadores” (“Derecho ...Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a ...ódigo projetado por Portalis teve 89 alterações. Falar-se, outrossim, em legislação ...179 — A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às ...9.394/96; Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social); Decreto n. 1.744/95 ...
  • Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
    ...Alterações centrais – 3. Código de Processo Civil de ... História, Heródoto de Halicarnasso expõe suas investigações para impedir que o que fizeram os ...229-57. Curitiba: Editora Universidade Federal do Paraná, 2010, p. 236-43. “É o problema ..., os juízes e tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, os juízes e ...ção de seus livros e partes), mais orgânica e lógica do que a anterior. . concorrem para ...
  • Início do processo administrativo previdenciário
    ...37 da Constituição Federal, deve respeitar estes "preceitos". Aliás, não ...ções contemporâneas acerca das alterações de remuneração constantes da CP ou da CTPS com ... da parte para interposição do recurso e as suas razões que acompanham o presente inconformismo. ... do Poder Executivo Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, nos termos da Lei de ... 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, e à aplicação da Lei ...
  • Consolidação das leis do trabalho
    ... respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou ...32 As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira de ..., casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias ... aos Sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei ...114, p. 38 . § 1º Revogado pela Lei Orgânica da Previdência Social, L. n. 3.807, 26.8.60, ...
  • Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
    ...ão, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.” . Antes da lei n. ..., cabe ADPF de lei e atos normativos do Distrito Federal, seja de conteúdo estadual, seja de ... (desde que não contrarie a Lei Orgânica do Distrito Federal). . Mais uma vez, com a ... público não mais suscetível de alterações. Portanto, a proposta de emenda à constituição ... IV - o pedido, com suas especificações; . V - se for o caso, a ...
  • Cassação de Mandato de Prefeito
    ... mesmo, por lei local, ou na sua Lei Orgânica. O referido art. 5.º dispõe sobre esse ...ógica manifestação no Supremo Tribunal Federal: “.. enquanto a justa causa for justificativa ...ó a competência para a prática do ato e as suas formalidades extrínsecas, como também os seus ...úvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado demo-crático de ...Por igual, as alterações feitas por decreto do Prefeito, nos limites do ...
  • Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
    ... efetivamente um “pacto federativo” entre suas unidades federativas, a informar o contínuo ... . A Constituição do Estado Federal comporta, em verdade, distintas relações ... de autonomias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (regras da Constituição ...ónomas dos Açores e da Madeira e a Lei Orgânica das Finanças Autónomas (Lei 1/2007, de 19 de ... inclusive que tem sofrido várias alterações, a partir de 1995, em favor dos Estados. . Mais ...
  • Do Contrato Individual de Trabalho
    ...8.949, de 9.12.1994) . CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . DOU 5.10.1988 . Vide art.1º, caput ...úvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de ...ída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com ...ão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT). II - ...ípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de ...
  • Acórdão Nº 0012261-23.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-07-2022

    EMENTA COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO PODER JUDICIÁRIO DO TOCANTINS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AGREGAÇÃO DE COMARCAS EM CIRCUNSCRIÇÕES E CARTÓRIOS OU SECRETARIAS JUDICIAIS EM SECRETARIAS UNIFICADAS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COM CELERIDADE E EFICÁCIA. NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DA LEGISLAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE COMARCAS. APROVAÇÃO COM ALTERAÇÕ

    ... que visa à alteração da Lei Orgânica do Poder Judiciário do Tocantins. . Alega que ... maior segurança e credibilidade, e alterações realizadas nas Varas da Fazenda Pública, Cíveis ... previstos no artigo 37, da Constituição Federal, ao possibilitar a agregação de comarcas em ...distrito da divisão administrativa corresponde um ...ãos jurisdicionais somente poderão exercer suas funções dentro da circunscrição territorial ...
  • -Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
    ... permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”, dispõe, ainda, sobre a degradação ... concepção dada pela Constituição Federal de 1988 ao meio ambiente, que se estende desde o ...alterações promovidas pela “Reforma Trabalhista”, ao ... agrícolas e de se implementar cultura orgânica ou agroecologia (54) . . A Campanha ..., a liminar deferida pela 7ª Vara do Distrito Federal, proibindo a concessão de novos ...
  • Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
    ... Estatuto, são cumpridas pelos Conselhos Federal e Seccionais e pelas Subseções, de modo do, observadas suas competências específicas. · Vide art. 44 do ...ões Permanentes - Provimento 76/92 e alterações seguintes - Ilegalidade do inciso XXXII, do ... a dezembro de cada ano, em sua sede no Distrito Federal, nas datas fixadas pela Diretoria. § 1º ... da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal;. b) ação civil pública, ...

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