lei organica do municipio de campinas
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Acórdãos nº 1021034-75.2014.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... -75.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é recorrente JUIZO EX OFFICIO, é ... 136 da Lei Orgânica do Município" de Campinas Precedente Senten\xC3" ...
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Acórdãos nº 1012874-90.2016.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 12 de Julio de 2018
... - 90.2016.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL ... e 134 da Lei Orgânica do Município de Campinas, que ampliam os direitos ...
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Acórdãos nº 1036484-19.2018.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2019
... 2018.8.26.0114 , da Comarca de Campinas , em que são apelantes TEREZA ... DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS ... ACORDAM , em sessão ...
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Acórdãos nº 1024010-21.2015.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... 8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante/apelado ... DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS CAMPREV e Recorrente ...
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Acórdãos nº 1013489-51.2014.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... 8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes PREFEITURA ... -51.2014.8.26.0114 Apelante(s): MUNICÍPIO DE CAMPINAS Apelado(s): TÂNIA CRISTINA ...
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Acórdãos nº 1018869-84.2016.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... 8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes FÁTIMA ...
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Acórdãos nº 1010991-40.2018.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2018
... -40.2018.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL ... de Campinas (Lei Orgânica do Município de Campinas) que prevê a possibilidade ...
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Acórdãos nº 1009639-52.2015.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... 8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante/apelado ... COMARCA: CAMPINAS RECORRENTES: MUNICÍPIO DE CAMPINAS E ROSEMEIRE APARECIDA DE ...
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Acórdãos nº 1005150-35.2016.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... -35.2016.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante DAISE MAY RODRIGUES ... Município de Campinas. Recálculo de sexta-parte ...
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Acórdãos nº 1018252-90.2017.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... 8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante SHIRLEY ... Município de Campinas, cuja inconstitucionalidade ...
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Acórdãos nº 1004059-41.2015.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... 8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante/apelado ... CARNEIRO LEÃO (E OUTROS) E MUNICÍPIO DE CAMPINAS MM. JUIZ DE 1º GRAU: DR ...
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Acórdãos nº 1012331-24.2015.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... 8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes CAMPREV ... DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS e PREFEITURA MUNICIPAL ...
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Acórdãos nº 1008152-13.2016.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2018
... -13.2016.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL ... : JUÍZO EX OFFICIO APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPINAS APELADA: MARIA LÚCIA GARCIA YADA ...
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Acórdãos nº 0065797-52.2012.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... -52.2012.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes PEDRO PESSOTI, ... INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS - CAMPREV ... ACORDAM , em 4ª ...
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Acórdãos nº 1029769-58.2018.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Febrero de 2019
... 2018.8.26.0114 , da Comarca de Campinas , em que é apelante RENATO ANCHIETA ... Renato Anchieta Custódio Apelado Município de Campinas Juiz de Primeiro Grau Mauro Iuji ...
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Acórdãos nº 1037491-17.2016.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
... -17.2016.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes/apelados ANÁLIA ... Negaram provimento ao recurso do Município e deram parcial provimento ao recurso dos ...
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Acórdãos nº 1010256-12.2015.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... -12.2015.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes INSTITUTO DE IA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS CAMPREV e PREFEITURA MUNICIPAL DE ...
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Acórdãos nº 1020020-51.2017.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... -51.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante ANTONIO MADEIRA ... , §2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, declarado inconstitucional ...
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Acórdãos nº 1018940-52.2017.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... -52.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante CLEONICE FIGUEIREDO, é ... - Servidora pública do Município de Campinas - Recálculo do adicional ...
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Acórdãos nº 1040261-46.2017.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... -46.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes NILSON DOS ... DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. ACORDAM , em sessão permanente ...
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Acórdãos nº 1062228-50.2017.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2018
... 8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes WANDERLEI ... DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV ... ACORDAM , em ...
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Acórdãos nº 1045786-09.2017.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2018
... -09.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante ANISIO DE ANDRADE ... PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE CAMPINAS SEXTA- PARTE BASE ...
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Acórdãos nº 0059943-77.2012.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... -77.2012.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes/apelados LIDICE ... Município de Campinas Pedido de inclusão, na base ...
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Acórdãos nº 1055986-75.2017.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2018
... -75.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes/apelados FERNANDO ... ática da Lei Orgânica do Município" de Campinas e do Estatuto dos Servidores P\xC3" ...
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Acórdãos nº 1022719-15.2017.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2018
... -15.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL ... ática da Lei Orgânica do Município de Campinas e do Estatuto dos ...