lei orgânica do município de santo antônio de pádua
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Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO)
... por omissão de Lei Orgânica, que deixou de regulamentar determinado comando ... Foi esse o caso da Lei Orgânica do Município de Santo Antonio de Pádua, que, na hipótese de ...
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Processo nº 2000.007.00012 de Orgao Especial, 7 de Mayo de 2001
Representacao de Inconstitucionalidade. Agravo Regimental contra despacho da Relatora que indeferiu pedido de suspensao de vigencia dos artigos 17, XXIX e 71, XIV da Lei Organica do Municipio de Santo Antonio de Padua. Desprovimeto do recurso, ausente a demonstracao da efetiva conveniencia da medida. (JRC) que tratam do direito de vereadores pedirem informacoes ao poder executivo. Suposta...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris, 1997. 10 Ibid., p. 13 ... Portanto, o ... normativa limitada ao Estado ou Município do qual se originou.” (ADI 1.528-QO, rel. min ... observe, com muita atenção, que a lei orgânica do Distrito Federal pode, sim, ser objeto de ADI ... o caso da Lei Orgânica do Município de Santo Antonio de Pádua, que, na hipótese de vacância ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris, 1997. 10 Ibid., p. 13 ... 1014 ... normativa limitada ao Estado ou Município do qual se originou.” (ADI 1.528-QO, rel. min ... observe, com muita atenção, que a lei orgânica do Distrito Federal pode, sim, ser objeto de ADI ... o caso da Lei Orgânica do Município de Santo Antonio de Pádua, que, na hipótese de vacância ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ão aplicabilidade de norma federal ao Município. A autonomia municipal não pode ser levada a ... seu conjunto, ou seja, na sua unidade orgânica, mesmo quando não exista vínculo jurídico de ... 3 a T., rel. Juiz Antônio Alvares da Silva, Synthesis 12/9) ... • ... TRT 17 a Região (Espírito Santo), AP n. 1603.1995.4.17.0.1 (131/2005), j ... Borsi e F. Pergolesi, v. II, Pádua, 1939) que, entre as formas de colaboração do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e Biocombustíveis e do Estado do Espirito Santo prejudicados. (STJ, 1ª Seção, CC 139.519/RJ, ... Brasil Celulose é localizada no Município de Três Lagoas/MS. Entretanto, a Eldorado não ... Antônio do Içá – AM (0000077.07.2017.8.04.6701), ... v. LC 73/1993 – Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União ... v. Art ... Des. Antônio Pádua Silva; DJCE 31/03/2016; Pág. 39) ...
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Da advocacia
... Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito ... 134, § 1º) e a Lei Orgânica da Defensoria da União (Lei Complementar 80/94, ... Diretor da Casa de Detenção no Município de São Paulo estaria proibindo a sua entrada ... Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Acesso dos advogados aos autos de processos ... 651.157/SP, Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, unânime, julgado em ...
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Portaria, PORTARIA SES N° 400/2021. Altera a redação do Art. 1º e do inciso II do Art. 4º e republica o Anex
... Cndido Godi HOSPITAL SANTO AFONSO 16 96.000,00 0 ... Bicaco ASSOC HOSP SANTO ANTONIO DE PADUA 20 120.000,00 0 0 ...
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Portaria, PORTARIA SES Nº 361/2021 Altera a redação do Art. 1º e do inciso II do Art. 4º e republica os Anex
... Cndido Godi HOSPITAL SANTO AFONSO 16 96.000,00 0 ... Bicaco ASSOC HOSP SANTO ANTONIO DE PADUA 20 120.000,00 0 ...
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Pedido de registro de candidatura
... -tancialmente o regime da revogada lei orgânica (Lei n. 5.682/71), cujos arts. 28 e seguintes ... que nas eleições municipais cada município é uma circunscrição, o fato é que a ... auditoria do Banco do Estado do Espírito Santo (BANESTES), sociedade de economia mista, que ... Reg. em RO n. 1.067, Rel. Min. Antônio Cezar Peluso, DJ de 4/12/2006). “Registro de ... 80.419-MG, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 13/5/1996) ... 220 Também o ...
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Notificação, O Secretário da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, no uso de suas atribuições, e ainda,
... ARACEMA MEDEIROS HELDT SANTO ANTNIO DA PATRULHA 11/07/2012 ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... e Biocombustíveis e do Estado do Espírito Santo prejudicados. (STJ, 1ª Seção, CC 139.519/RJ, ... Brasil Celulose é localizada no Município de Três Lagoas/MS. Entretanto, a Eldorado não ... Antônio" do Içá – AM (0000077.07.2017.8.04.6701), al\xC3" ... v. LC 73/1993 – Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União ... v. Arts ... Des. Antônio Pádua Silva; DJCE 31/03/2016; Pág. 39) ... A ...
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Decisão Monocrática N° 0709028-46.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí
... PEDIDO CAUTELAR ... EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO ... 57, §5º da Lei Orgânica do Município de Picos ... estabelecendo que a eleição da ... 2. EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SANTO ... ANTONIO DE PÁDUA QUE DISPÕE ACERCA DA ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... Erigido à categoria de unidade orgânica independente, cabe ao Ministério Público, por ... Como aponta Celso Antônio Bandeira de Mello 22 , “não se deve confundir ... ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DO MUNICÍPIO. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. É ... para magistratura do Estado do Espírito Santo, o STJ considerou que houve violação ao ... Pádua. Preleções de direito eleitoral , t. 1, p ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... município de Caetité, o qual alega ter sido objeto de ... 70023173750, Relator Desembargador Paulo Antônio Kretzmann, decisão monocrática de 19.02.2008) ... De Justiça Agravante: Samp Espirito Santo Assistencia Medica Ltda. Advogado: Raphael Wilson ... 4º–XXI à chamada Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LC 80/94), ... SOCRATES DE PADUA BARRETO CORREIA (BA 19229) ... ARIVALDO AMANCIO ...
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Diário Oficial del 22-05-2019 - Poder Legislativo
... Central). A primeira gestão ... no município foi de 1973 a ... 1976. No início deste mês, ... Denomina de GRE Deputado Antônio Novaes a Gerência ... Regional de Educação, ... III Diper, no município do Cabo de Santo Agostinho ... DIÁRIO OFICIAL DE - 21/05/2019 ... Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO, objetivando promover e incentivar um ... de Defesa Social, o Sr. Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti, no sentido de viabilizar ...
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Santo antônio de jesus - 3ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... Bittencourt Galvao (OAB:BA17832) Reu: Municipio De Santo Antonio De Jesus Advogado: Alice Da Cruz ... Galvao (OAB:BA17832) Advogado: Socrates De Padua Barreto Correia (OAB:BA19229) Executado: Estado ... Cita a Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, que dispõe sobre as condições para ...