lei organica do município iturama

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO ESTENDIDO COM REPOSICIONAMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ITURAMA - ANUÊNIO - PERÍODO DE 1989 A 1992 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE - ÓRGÃO ESPECIAL - PRECEDENTES DO STF - LEI MUNICIPAL Nº 2.692/1992 - PREVISÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 89, § 2º, inciso II da Lei Orgânica do Município de Iturama padece de inconstitucionalidade...

EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE ITURAMA - ANUÊNIO - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BASE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. O art. 89, §2º, da Lei Orgânica do Município de Iturama, e o art. 70, §1º, do Estatuto dos Servidores Públicos daquele ente municipal, estabelecem que o anuênio incidirá sobre o...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ITURAMA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) - PERÍODO RECLAMADO - A PARTIR DE 2016 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXAURIENTE NO ÂMBITO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LEI N. 2.692/92) - LEI COMPLEMENTAR N. 73/2015 - REGULAMENTAÇÃO OUTORGADA À LEI ORGÂNICA - PREVISÃO DA BENESSE NA LEI

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITURAMA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) - ADICIONAL CALCULADO EM DESACORDO COM A LEI - DIFERENÇAS DEVIDAS.- A legislação do Município (Lei nº 2.692/92) de Iturama assegura aos servidores, a cada período de 01(um) ano de efetivo exercício o direito ao adicional de 3% (três por cento) sobre seu vencimento ou...

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Câmara Municipal. Mesa Diretora. Fixação do mandato. Lei Orgânica. Não-obrigatoriedade de imitação do modelo estadual. A fixação do mandato dos dirigentes das Câmaras Municipais não se submete a princípio constitucional da União ou do Estado Federado, nem a norma de preordenação da Constituição Federal ou da Constituição Estadual, razão pela qual é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITURAMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS 'A' E 'C', DA CR/88. RECONHECIMENTO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (REXT Nº. 590.829/MG). DISPENSA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. LEI MUNICIPAL Nº 2.692/

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE ITURAMA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA - PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E FÉRIAS-PRÊMIO - NULIDADE DAS PACTUAÇÕES - INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A não subsunção da contratação temporária analisada às situações de...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE ITURAMA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA - PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E FÉRIAS-PRÊMIO - NULIDADE DAS PACTUAÇÕES - INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- A não subsunção da contratação temporária analisada às situações de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO DE ITURAMA - FÉRIAS-PRÊMIO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO SOB O REGIME CELETISTA - POSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - PREVISÃO LEGAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.- Tendo em vista que o servidor que se encontra no exercício de suas funções pode optar, a qualquer tempo, pelo gozo das férias-prêmio ou sua

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO DE ITURAMA - FÉRIAS-PRÊMIO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO SOB O REGIME CELETISTA - POSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - PREVISÃO LEGAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.- Tendo em vista que o servidor que se encontra no exercício de suas funções pode optar, a qualquer tempo, pelo gozo das férias-prêmio ou sua

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RESTRIÇÃO AO TEMPO PRESTADO COMO SERVIDOR EFETIVO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - FÉRIAS-PRÊMIO - CONTAGEM DO TEMPO PRESTADO VIA CONTRATO TEMPORÁRIO - POSSIBILIDADE - INCENTIVO À...

AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VERBAS SALARIAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - CONTAGEM DE TEMPO A PARTIR DO INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ANANÁS - TO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO DO SERVIDOR EM ATIVIDADE À CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIOS EM PECÚNIA. DIREITO QUANDO DA APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS E SEUS REFLEXOS...

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO EX OFFICIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITURAMA. LICENÇAS-PRÊMIO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. DIREITO PREVISTO EM LEI.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO EX OFFICIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITURAMA. LICENÇAS-PRÊMIO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. DIREITO PREVISTO EM LEI.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO EX OFFICIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITURAMA. LICENÇAS-PRÊMIO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. DIREITO PREVISTO EM LEI.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE IPATINGA. LEI MUNICIPAL. ESCOLA PÚBLICA. CARGOS DE DIREÇÃO. ELEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 90, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE IPATINGA. LEI MUNICIPAL. ESCOLA PÚBLICA. CARGOS DE DIREÇÃO. ELEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 90, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE IPATINGA. LEI MUNICIPAL. ESCOLA PÚBLICA. CARGOS DE DIREÇÃO. ELEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 90, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, CONTRATADA SOB O REGIME CELETISTA - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) - POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM PERÍODO ANTERIOR À SUA EFETIVAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, CONTRATADA SOB O REGIME CELETISTA - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) - POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM PERÍODO ANTERIOR À SUA EFETIVAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, CONTRATADA SOB O REGIME CELETISTA - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) - POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM PERÍODO ANTERIOR À SUA EFETIVAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA. ANUÊNIOS. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE ADICIONAIS DURANTE O DESEMPENHO DE CARGO COMISSIONADO. LEI COMPLEMENTAR 02/2002. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS.