Lei Processual Penal
- Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
- Em vigor Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... e recursos contra despacho de relator, previstos em lei processual militar ou no regimento interno;. f) os feitos originários dos Conselhos ... medidas preventivas e assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante julgamento de recurso, em ...
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
..., para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. ARTIGO 2. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. ARTIGO 3. A lei processual penal ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de funcionários de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ou provisórios, a ser remetida ou recebida, poderá ser interceptada e analisada para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, sob pena de responsabilização penal nos termos do art. 10, parte final, da Lei nº 9.296, de 24 de ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...TÍTULO I Processos de competência originária. CAPÍTULO I Ação penal originária. ARTIGO 1. Nos crimes de ação penal pública, o Ministério ...O relator terá as atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares. ARTIGO 3. Compete ao relator:. I- ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a ...ão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. #(Incluído pela Lei nº 11.313, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
..., sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:. I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a ...ões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente. Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, ...
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Em vigor
Código Penal
...#Incluído pela Lei Nº 12.694, de 24 de julho de 2012. § 2o Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda. #Incluído pela Lei Nº 12.694, de 24 ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...: Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Processual ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, ...ção de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei;. f) arrecadar ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...ão da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual. #Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. § 8º Aplica-se à ...Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. #Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008. ARTIGO 14. Se a ..., e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. #Vide ADIN 3.096-5 - STF. @@CAPÍTULO II. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Relação processual. Início e extinção. ARTIGO 35. O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
..., periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual;. XVI - comunicar às autoridades competentes todos os casos de ...-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...154 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022. § 7o A ressalva constante do ... coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...úblicos observará os critérios estabelecidos na legislação processual civil. #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022. ARTIGO 10. Todos os ... as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. #Redação dada pela Lei nº ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...penal decorrente de eventual conduta ilícita ou gestão temerária na ...írem para representá-los legalmente, inclusive como substituto processual, observada a regulamentação baixada pela Comissão de Valores ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...171 do Código Penal" aquêle que fizer declarações falsas ou inexatas acêrca da área dos im\xC3"... ou parcialmente, sem prejuízo doutras cominações da lei processual. § 3º Da caução a que se refere o parágrafo primeiro dispensam-se as ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...ão da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual. § 8º Aplica-se à indisponibilidade de bens regida por esta Lei, no que ... Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 5º Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ção de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não ...ótese de ser identificada, após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o autuado será notificado, ...