lei processual penal material
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...§ 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal. Art. 158-B. A cadeia de custódia compreende o ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
..., simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a ...-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. #(Incluído ...material que ofendam a dignidade da vítima ou de ...
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Em vigor
Código Penal
...II- coage ou induz outrem à execução material do crime;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. III- instiga ... do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... extrajudicial nos termos da lei processual civil. #Redação dada pela Lei nº 11.737, de ...material didático aos programas educacionais a ela ..., no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. #Vide ADIN ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
..., veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à ...processual. #Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. § 8º ...Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Relação processual. Início e extinção. ARTIGO 35. O processo inicia-se com o recebimento ...material, a segunda será prejudicial da primeira. Estado civil da pessoa. ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, ... internado sobre sua situação processual;. XVI - comunicar às autoridades competentes ... descrita como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente inimputáveis os ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ..., juntamente com as cédulas oficiais e o material restante, acompanharão a urna. § 2º O ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da ...§ 8º A coleta de material destinado a fins científicos somente é ..., após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...9° desta Lei. Parágrafo único. A taxa processual de que trata o caput deste artigo poderá ser atualizada por ato do Poder ...VII - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações;. VIII - os valores apurados em ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... tramitação do processo, celeridade processual, idoneidade do atendimento e limitação das ... assistência à saúde e de persecução penal";. XV - prestar declarações em formato adaptado \xC3"..., guarda provisória e preservação de material com vestígios de violência serão realizadas ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 11. A assistência será:. I- material;. II- à saúde;. III-jurídica;. IV- educacional;. V- social;. VI- ... para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, sob pena de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
..., Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ...XVI - cadastrar o material permanente da Vara respectiva;. XVII - executar ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 2. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos ... não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. ARTIGO 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... despacho de relator, previstos em lei processual militar ou no regimento interno;. f) os feitos ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ... e orçamentária e ao controle de material;. XXIV - praticar os demais atos que lhe forem ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... judicial de apreensão ou de retirada do material, a cadeia de custódia preservará o sigilo do ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022. § 7o ... entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais. ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...299 do Código Penal:. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de ... manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros ... os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
...-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. #Redação ... para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, ... decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... e 8º deste artigo obedecerão ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março ... formadas sobre uma peça de material ou em seu interior e cuja finalidade seja ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. § 4º Nos crimes previstos neste artigo somente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ...ARTIGO 817. O rito processual...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...ARTIGO 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO VI. Da Exibição de ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
...EMENTA. DIREITO PENAL...material, as regras . ...