lei processual penal no tempo
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... V- proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; ... VI- exercício das ... para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, sob pena de ...
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Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
... em investigao criminal e em instruo processual penal, observar o disposto nesta Lei e depender ... o prazo de quinze dias, renovvel por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio ...
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Em vigor
Código Penal
... Lei penal no tempo ... ARTIGO 2 ... Ninguém pode ser punido por fato que lei ... do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr ... Relação processual. Início e extinção ... ARTIGO 35 ... O processo inicia-se ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ” (NR) ... “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos ... § 1º Quando o agente for condenado a penas ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim ... , e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os ... Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente ... Parágrafo único. Será ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... extrajudicial nos termos da lei processual civil ... #Redação dada pela Lei nº ... ções adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... , aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... computar-se- retroativamente o intervalo de tempo entre a deciso colegiada e o trnsito em julgado ... , a ser processado na forma da lei processual ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... Pargrafo nico. Alm da sano penal, o denunciante est sujeito a indenizar o ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ... perceberão gratificação adicional por tempo de serviço, na base de cinco por cento (5%), por ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente exceto quando com períodos de ... Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... c) o tempo empregado, as despesas e prejuízos suportados ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ... estarão protegidas pelo sigilo processual ... #Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... o cometimento da infração se prolongar no tempo ... § 1º Constatada a situação prevista ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... , após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se ... , o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ... #Redação ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... -se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em ... processual ... § 8º Aplica-se à indisponibilidade de ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o território nacional divide-se em doze ... despacho de relator, previstos em lei processual militar ou no regimento interno; ... f) os ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... § 2º A qualquer tempo, o órgão subscritor poderá, diante de novas ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ... após o encerramento da instrução processual; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Acórdão nº 2015/0214353-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. PRAZO EM DOBRO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 699 DO STF. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. LEI PROCESSUAL NO TEMPO. VACATIO LEGIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No processo penal, aplica-se o prazo
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual" ... § 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcion\xC3" ... ância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a ...
- Acórdão nº 2009/0224536-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... em que deixar suas funes, ou a qualquer tempo, quando solicitado, e responder, civil e ... Ministrio Pblico para que este promova a ao penal ... ARTIGO 33 ... O liquidante ... -lhe promover a devida substituio processual, no prazo de trinta dias, contados da data do seu ...