lei processual penal no tempo e no espaço
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo ...e) pela analogia. Aplicação no espaço e no tempo. ARTIGO 4. Sem prejuízo de ...Relação processual. Início e extinção. ARTIGO 35. O processo ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...V- proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;. VI- ...ção criminal ou de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, ... e no salvo-conduto deverá haver espaço para consignar-se o cumprimento das condições ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem ... daqueles previstos no Código de Processo Penal":. I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorr\xC3"..., e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os ... Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente. Parágrafo único. Será garantido o ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
................................” (NR). “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a ... contaminação e vazamento, ter grau de resistência adequado e espaço para registro de informações sobre seu conteúdo. § 3º O recipiente ...
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Em vigor
Código Penal
...Lei penal no tempo. ARTIGO 2. Ninguém pode ser punido por fato que ..., que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. #Redação ...órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. § 1º Para efeito de controle aduaneiro, ...A autoridade aduaneira poderá, a qualquer tempo, promover as diligências necessárias para ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ...ARTIGO 817. O rito processual...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... ou quaisquer outros documentos, na forma e tempo previstos na cédula ou no orçamento. ARTIGO 5. ...Parágrafo único. Se não bastar o espaço existente, continuar-se-á em fôlha do mesmo ...171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ... prejuízo doutras cominações da lei processual. § 3º Da caução a que se refere o parágrafo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no exercício ..., o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. #Redação dada pela ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...ão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas. § 2o Afixar-se-á ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei penal. Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ... e) buscar a uniformidade do tempo verbal no texto da norma legal e usar, ..., separado do algarismo e do texto por um espaço em branco;. X - o texto do inciso inicia-se com ... b) direito penal, processual penal e processual civil;. c) organização do ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... tramitação do processo, celeridade processual, idoneidade do atendimento e limitação das ... assistência à saúde e de persecução penal";. XV - prestar declarações em formato adaptado \xC3"... e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou ... o depoimento especial será transmitido em tempo real para a sala de audiência, preservado o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... à sua finalidade e serão lavrados sem espaço em branco, não devendo conter entrelinhas, ... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ...SEÇÃO I. Da aplicação no tempo das normas procedimentais relativas ao ... o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:. I - fique demonstrada a ...
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Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO. CARCERAGEM. LOTAÇÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. SÚMULA N.º 07 DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na carceragem na qual encontrava-se...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. ... encontrava-se recluso desde 08/12/03, em espaço mínimo na cela, na qual encontravam-se mais de ..., as disposições da Lei de Execução Penal, bem como a Convenção Interamericana de Direito ... assentado que "a exigibilidade a qualquer tempo dos consectários às violações dos direitos ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONTRABANDO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
...EMENTA. PROCESSUAL...penal, . ...diferentes, em um curto espaço... -
Acórdão nº 2013/0394556-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITO NÃO ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito...
...EMENTA. PENAL...tempo...úblico Federal, o extrato processual... -
Acórdão nº 2014/0162634-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 288 E 312 (POR SETE VEZES) DO CÓDIGO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS. AFASTAMENTO DO CARGO. PROIBIÇÃO DE ACESSO A LUGAR. CARÁTER CRONOLÓGICO. CERTO DISTANCIAMENTO NO TEMPO. MOTIVAÇÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. As medidas cautelares pessoais diversas da prisão demandam o preenchimento...
...PENAL. . ... -
Acórdão nº 2015/0026255-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de ind
...PROCESSUAL" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2"... seus usuários em curto espaço" de . tempo. 4. Suficientemente fundamentado\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0300668-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no...
...: GILIARD DE CAMPOS (PRESO). EMENTA. PENAL" E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\xC2"...espaço de tempo. ... -
Acórdão nº 2011/0005232-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE....
...EMENTA. PENAL" E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\xC2"...usuários em curto espaço... -
Acórdão nº 2015/0083455-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum...
...EMENTA. PROCESSUAL" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2"...espaço de . ... -
Acórdão nº 2014/0301398-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria,
...EMENTA. PROCESSUAL... do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva . ...espaço de tempo. . ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos;. d) ... no apoio às famílias e educação em tempo integral. Responsáveis: Ministério do Trabalho ... para aperfeiçoamento da legislação processual penal, visando padronizar os procedimentos da ...
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Edital nº 02
...Direito Penal: disposições penais da Constituição da ...A lei penal no tempo e no espaço. Imunidade. Conflito aparente de ...Direito Processual Penal: Disposições constitucionais aplicáveis ...
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Acórdão nº 2014/0000279-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 157 DO CPP E 5º DA LEI N. 9.296/96. MATÉRIA BIPARTIDA. (I) - 1ª TESE JURÍDICA. MÉTODO DE AFERIÇÃO DE TEMPO DE CONTAGEM DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (II) - 2ª TESE JURÍDICA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS FORA DO LAPSO
...EMENTA. PENAL...processual, além de se afigurar . ... -
Acórdão nº 2015/0079883-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....
...EMENTA. PROCESSUAL...aplicação da lei penal...vítimas em curto espaço" de tempo e em concurso de pessoas. . VI \xC2"... -
Negócios Públicos - Governo
...Natureza de Despesa: 33.90.39.68. penal. Condições da ação penal. Condições de ...Supremo Tribunal Federal. Direito Processual Penal. Processo Penal. Garantias constitucionais ...Lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às. pessoas. Prisão ...