lei revogada faz parte do direito positivo
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...ções contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada;. ... serem pagas pelo mutuário ou pagamento de parte da aquisição ou construção de imóvel, dentre ...ção da totalidade do resultado positivo auferido pelo FGTS, por meio de crédito nas ... em vigor na data de sua publicação, revogada...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ...revogada);. #Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019. ...parte, qualquer documento falso ou alterar o ... à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ...O preço de emissão pode ser fixado com parte destinada à formação de reserva de capital; na ...c) (revogada);. #Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007. ...I- o resultado líquido positivo da equivalência patrimonial (art. 248); e. ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. ...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... consolidadas sob a vigência da norma revogada. ARTIGO 15. Na ausência de normas que regulem ..., determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal ...25;. e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou ... exceção própria como pelo conflito positivo ou negativo. ARTIGO 112. Haverá ...Essa decisão poderá ser revogada a todo o tempo, desde que se modifique qualquer ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
...- os tratados, as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas ...§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de ...positivo ou negativo de jurisdição. ARTIGO 114. Haverá ...revogada);. #Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011. ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...á a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma ..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ..., determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem ...§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado. § 1o A promoção de que trata ... em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de ... delito, enquanto a prisão não for revogada; . VIII - for considerado não habilitado para o ... da Lei no 7.457, de 9 de abril de 1986, na parte em que dá nova redação aos arts. 3o e 10 da ...
-
Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, no que as exações para registro de permanên
...Dita norma foi. complemente revogada" pela Lei 13.445/2017, atualmente conhecida como. \xE2"...o direito de. entrada, estada e estabelecimento; ii. os ...exercício da competência tributária por parte dos entes federados. Situam-se na zona definida ...contribuinte, ou seja, o sentido positivo da capacidade contributiva, não. permite o exame ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000726-38.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 726-38.2018.8.19.0066 APELANTE: ALTAIR DOMINGOS DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Depoimentos firmes de policiais. Inteligência da Súmula 70 do...
...-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : ALTAIR DOMINGOS DIAS. APELANTE. : STENIO ... -
Teoria Geral do Direito
... e direito objetivo , direito positivo e direito natural. Tratam-se de lugares comuns ...De outra parte, as normas permissivas abrangem todos os demais ... em linhas gerais, a restauração da lei revogada, por ter a lei revogadora perdido a vigência. É ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
...Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ...ên- cia, maior número de acionamentos por parte da fiscalização e isonomia no tratamento ... de novas re- ceitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do ... consolidadas sob a vigência da norma revogada’, o que impede que atinja os atos processuais ...
-
Filosofia do Direito e Noções de Política
...De outra parte, o problema da validade “constitui o núcleo ... ordem social e histórica do Direito Positivo? (destaques no original). Destarte, nos próximos ..., continua a ser norma até que seja revogada; 2º) imunidade à modificação deliberada — ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... Ministro Cezar Peluso, Relator, e, em parte, os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. ... tem limites decorrentes do direito positivo. Deve respeitar os textos constitucionais, a ... de inconstitucionalidade, foi revogada pelas regras expressamente atacadas em sede ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. ...Imparcial é aquele que não é parte, que não adere. aos interesses de qualquer dos ... à ortodoxia dos meios que o ordenamento positivo coloca à disposição. do poder público, ...revogada no mesmo dia, como também confirmada no dia ... -
Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...VII - Escala Numérica - parte da escala hierárquica constituída pelas praças ... resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados. Promoção "Post-Mortem". Art. ... em conseqüência disto, ou reconhecer o direito da praça a quem cabia a promoção, não ... delito, enquanto a prisão não for revogada;. IV - estiver "sub judice", por recebimento de ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3"...E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a juízo discutir diferenças (art. 477, § ... era) só porque, posteriormente, ela foi revogada. Cada lei persiste, mesmo depois de revogada, ..., para suprir as omissões do direito positivo vigente (Pedro Nunes, ob. cit., v. 2, p. 321). ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...PARTE GERAL. LIVRO I. DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS. ...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da ... consolidadas sob a vigência da norma revogada. Art. 15. Na ausência de normas que regulem ..., determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
...ípios que não se confundem, ao menos em parte, com os princípios pertinentes ao processo civil ...136 do TST fora tacitamente revogada pela EC n. 24/99, pois não houve mais qualquer ..., as formas de expressão do direito positivo. Direito é o sistema normativo de um Estado ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 01023832120148200103), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0102383-21.2014.8.20.0103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: STAR CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Yuri Araujo Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUST. PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. NÃO INCIDÊNCIA
... em sede execução fiscal pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN, que ... referentes ao exercício de 2010 não fazem parte da CDA levada à execução fiscal. Afirma, ... a referida resolução tenha sido revogada pela Resolução da ANATEL nº 729/2020, o inciso ... houve o requerimento ou, acaso positivo, a data a partir da qual foi deferido e a ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... fundamentais, de modo que o estudo da parte específica dos direitos fundamentais (direitos ...ário infiel (art.5º, LXVII) não foi revogada pela adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos ... lugar, sob à perspectiva do direito positivo, os animais, no direito brasileiro, são bens, ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº. 7.098, de 30 de dezembro de ...CONVERSÃO POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRO. DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE ...positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto ...alunos e demais membros da sociedade, como parte da política. nacional de educação. Trata-se, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 458-33.2017.5.12.0011)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO. ART. 899, §10º, DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-I DO TST. RELAÇÃO DE EMPREGO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. TRECHO INSUFICIENTE E AUSÊNCIA DE TRECHO PARA DEMONSTRAÇÃO DE...
... da Lei nº 12.101/2009, posteriormente revogada pela Lei . Complementar nº 187/2021. ... 6 – A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da . ... os fundamentos de fato e direito assentados pelo Regional acerca da configuração ... transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma . ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS . ...áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ...POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO ... consolidadas sob a vigência da norma revogada. . è . v. Art. 6º da LINDB. . è . ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... como magistrado federal, consistente em parte do total que havia sido depositado pela ...Juízo positivo de admissibilidade que se extrai de pacificação ...direito de investigado de se comunicar pessoal e ... mínimas de subsistência, requer seja revogada a proibição de funcionar como perito”, bem ...