lei seca 11.705

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  • Acórdão nº 2014/0014841-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. EXEGESE DO 165 DA LEI Nº 9.503/97. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 11.705/08. "LEI SECA AO...

    ...PROMOVIDAS  PELA  LEI  Nº  11.705/08.  "LEI  SECA  AO  VOLANTE". . ...
  • Decisao Nº 0012448-41.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-07-2020

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO PREVISTO NO ART. 306 DO CTB. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL, BEM COMO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. AÇÃO QUE DEVERIA SER PUNIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IRRELEVANTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PELA REFORMA DA DECISÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. –...

    ...– Noutro ponto, a Lei 11.705/2008, denominada popularmente de Lei Seca, estabelece tanto a infração administrativa para quem dirigir ...
  • Acórdão Nº 0700556-77.2018.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-10-2021

    REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PORTARIA Nº 02/2018 DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ATALAIA/AL. DELIMITAÇÃO DO HORÁRIO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E VEDAÇÃO DE EVENTOS ÀS MARGENS DA RODOVIA FEDERAL 316. FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 11.705/2008 (LEI SECA). EXCEÇÃO LEGAL AOS ESTABELECIMENTO LOCALIZADOS EM ÁREA URBANA. LEI MUNICIPAL Nº 966/08. ESTABELECIMENTO COMERCIAL DOREMESSA...

    ...FEDERAL. 316. FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 11.705/2008 (LEI. SECA). EXCEÇÃO LEGAL AOS ESTABELECIMENTO. LOCALIZADOS EM ÁREA URBANA. LEI ...
  • Acórdãos nº 0001023-80.2014.8.26.0360 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015

    APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – Autoria e materialidade delitivas bem comprovadas – Absolvição – Impossibilidade – Fatos ocorridos após a Lei nº 11.705/08, denominada Lei Seca – Antes da referida lei, o crime exigia demonstração de dano potencial à incolumidade – Com a Lei 11.705/08, basta a comprovação do nível de alcoolemia para aperfeiçoamento do tipo - Exame que comprova concentração de álc

    ... ocorridos após a Lei nº 11.705/08, denominada Lei Seca Antes da referida lei, o crime exigia demonstração de ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0177585-70.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2021

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0177585-70.2019.8.19.0001 Recorrente: MAURICIO DAUDT Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ EMEN-TA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATI-VO. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO BAFÔMETRO. MERA RECUSA ENSEJA APLICAÇÃO...

  • Acórdãos nº 3009610-81.2013.8.26.0099 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015

    ARTIGOS 306 E 307, AMBOS DO CTB e PORTE DE DROGAS – Autoria e materialidade delitivas bem comprovadas – Absolvição – Impossibilidade – Crimes configurados - Embriaguez ao volante - Fatos ocorridos na vigência da Lei nº 11.705/08, denominada Lei Seca – Delito de perigo abstrato – Crime de posse de drogas para uso próprio – Redução da pena aplicada – Não cabimento – Regime inicial semiaberto –...

    ... na vigência da Lei nº 11.705/08, denominada Lei Seca Delito de perigo abstrato Crime de posse de ...
  • Processo nº 0193845-67.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Noviembre de 2016

    Ementa: TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA RECORRENTE : LUIS LOPES DE SOUZA PALHARES RECORRIDO : DETRAN Proc. N. 0193845-67.2015.8.19.0001 Relatora: MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK RELATÓRIO Cuida-se de Recurso interposto pelo AUTOR, objetivando a reforma da sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, alegando o mesmo, a ilegalidade do...

  • Processo nº 0440855-26.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Noviembre de 2016

    Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA ORDEM NA PAUTA PROCESSO 0440855-26.2015.8.19.0001- Operação Lei Seca - Recusa em realizar o teste do bafômetro - Inteligência do parágrafo 3º do art. 277 do CTB, introduzido pela Lei n. 11705/08 - Auto de Infração lavrado antes da entrada em vigor da Lei n. 1

  • Processo nº 0177060-30.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017

    Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA ORDEM NA PAUTA PROCESSO 0177060-30.2015.8.19.0001 - Operação Lei Seca - Recusa em realizar o teste do bafômetro - Inteligência do parágrafo 3º do art. 277 do CTB, introduzido pela Lei n. 11705/08 - Auto de Infração lavrado antes da entrada em vigor da Lei n.

  • Acórdão nº 1.0000.08.479266-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2008

    HABEAS CORPUS - LEI 11.705/2008 - LEI SECA - PRELIMINAR - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA DISCUTIR MATÉRIA DE ÂMBITO ADMINISTRATIVO - EXCLUSÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DA LIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO POR INEXISTIR VINCULAÇÃO HIERÁRQUICA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE LEI EM TESE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - INOCORRÊNCIA -...

    EMENTA: HABEAS CORPUS - LEI 11.705/2008 - LEI SECA - PRELIMINAR - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA DISCUTIR MATÉRIA DE ...Ordem denegada. V.V.P. HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11705/08 - ILEGITIMIDADE DAS AUTORIDADES COATORAS - INOCORRÊNCIA - IMPETRAÇÃO ...
  • A Lei 13.546/17 e dolo eventual como exceção nos crimes de trânsito

    Opinião: Dolo eventual como exceção nos crimes de trânsito

    ...ídio culposo pela embriaguez; 2ª) Lei 11.705/08: primeira “Lei Seca”, revogou a aludida majorante pela embriaguez, e ainda modificou e ...
  • Acórdão nº 1.0000.08.479516-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - ""LEI SECA"" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO DE NÃO-AUTO-INCRIMINAÇÃO - RISCO DE DETENÇÃO E INDICIAMENTO PELA RECUSA - NÃO-COMPROVAÇÃO - WRIT MAL INSTRUÍDO. No que diz respeito à embriaguez decorrente de álcool, somente será levado preso aquele condutor que for flagrado cometendo a infração penal - e

    EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - "LEI SECA" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - DIREITO ...11705/2008, ao argumento de que ela está eivada de inconstitucionalidade, ...
  • Acórdão nº 1.0000.08.479051-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2008

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - ""LEI SECA"" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO DE NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - RISCO DE DETENÇÃO E INDICIAMENTO PELA RECUSA - NÃO COMPROVAÇÃO - WRIT MAL INSTRUÍDO - DENEGAÇÃO E RECOLHIMENTO DO SALVO-CONDUTO. No que diz respeito à embriaguez decorrente de álcool, somente será levado preso aquele condutor que

    EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - "LEI SECA" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - DIREITO ...V.V. HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11705/08 - ILEGITIMIDADE DAS AUTORIDADES COATORAS - INOCORRÊNCIA - IMPETRAÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0000.08.482068-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2008

    MANDADO DE SEGURANÇA - LEI 11.705/2008 - ""LEI SECA"" - EXCLUSÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DA LIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO POR INEXISTIR VINCULAÇÃO HIERÁRQUICA - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO DE NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - RISCO DE DETENÇÃO E INDICIAMENTO PELA RECUSA - NÃO...

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - LEI 11.705/2008 - "LEI SECA" - EXCLUSÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DA LIDE - ...
  • Acórdão nº 1.0000.08.479246-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008

    HABEAS CORPUS - LEI 11.705/2008 - LEI SECA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA DISCUTIR MATÉRIA DE ÂMBITO ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE LEI EM TESE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO DE DIREITO E NÃO DE PROVA - CONHECIMENTO. As medidas impostas, pelo art. 165 da Lei 11.705/2008, àqueles que se

    EMENTA: HABEAS CORPUS - LEI 11.705/2008 - LEI SECA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA ...V.V.P. HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11705/08 - EXAME DE ALCOOLEMIA - RECUSA DO CONDUTOR - OFENSA AO PRINCÍPIO ...
  • Acórdão nº 1.0000.08.479351-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008

    HABEAS CORPUS - LEI 11.705/2008 - LEI SECA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA DISCUTIR MATÉRIA DE ÂMBITO ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE LEI EM TESE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO DE DIREITO E NÃO DE PROVA - CONHECIMENTO. As medidas impostas, pelo art. 165 da Lei 11.705/2008, àqueles que se

    EMENTA: HABEAS CORPUS - LEI 11.705/2008 - LEI SECA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA ...V.V.P. HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11705/08 - EXAME DE ALCOOLEMIA - RECUSA DO CONDUTOR - OFENSA AO PRINCÍPIO ...
  • Acórdão nº 1.0000.08.479354-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008

    HABEAS CORPUS - LEI 11.705/2008 - LEI SECA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA DISCUTIR MATÉRIA DE ÂMBITO ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE LEI EM TESE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO DE DIREITO E NÃO DE PROVA - CONHECIMENTO. As medidas impostas, pelo art. 165 da Lei 11.705/2008, àqueles que se

    EMENTA: HABEAS CORPUS - LEI 11.705/2008 - LEI SECA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA ...V.V.P. HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11705/08 - EXAME DE ALCOOLEMIA - RECUSA DO CONDUTOR - OFENSA AO PRINCÍPIO ...
  • Acórdão nº 1.0000.08.480369-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2008

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - ""LEI SECA"" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - RISCO DE DETENÇÃO E INDICIAMENTO PELA RECUSA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FEITAS NA MISSIVA - WRIT MAL INSTRUÍDO - DENEGAÇÃO. No que diz respeito à embriaguez decorrente de álcool, somente será levado preso aquele condutor que for flagrado cometendo a infração penal e...

    EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - "LEI SECA" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - RISCO DE DETENÇÃO E ...
  • Acórdão nº 1.0000.08.481336-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2008

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - ""LEI SECA"" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - RISCO DE DETENÇÃO E INDICIAMENTO PELA RECUSA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FEITAS NA MISSIVA - WRIT MAL INSTRUÍDO - DENEGAÇÃO. No que diz respeito à embriaguez decorrente de álcool, somente será levado preso aquele condutor que for flagrado cometendo a infração penal e...

    EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - "LEI SECA" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - RISCO DE DETENÇÃO E ...
  • Acórdão nº 1.0000.08.481260-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2008

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - ""LEI SECA"" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - RISCO DE DETENÇÃO E INDICIAMENTO PELA RECUSA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FEITAS NA MISSIVA - WRIT MAL INSTRUÍDO - DENEGAÇÃO. No que diz respeito à embriaguez decorrente de álcool, somente será levado preso aquele condutor que for flagrado cometendo a infração penal e...

    EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - "LEI SECA" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - RISCO DE DETENÇÃO E ...
  • Acórdão nº 1.0000.08.480748-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2008

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - ""LEI SECA"" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - RISCO DE DETENÇÃO E INDICIAMENTO PELA RECUSA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FEITAS NA MISSIVA - WRIT MAL INSTRUÍDO - DENEGAÇÃO. No que diz respeito à embriaguez decorrente de álcool, somente será levado preso aquele condutor que for flagrado cometendo a infração penal e...

    EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - "LEI SECA" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - RISCO DE DETENÇÃO E ...
  • Acórdão nº 1.0000.08.481770-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2008

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - ""LEI SECA"" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - RISCO DE DETENÇÃO E INDICIAMENTO PELA RECUSA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FEITAS NA MISSIVA - WRIT MAL INSTRUÍDO - DENEGAÇÃO. No que diz respeito à embriaguez decorrente de álcool, somente será levado preso aquele condutor que for flagrado cometendo a infração penal e...

    EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - "LEI SECA" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - RISCO DE DETENÇÃO E ...
  • Acórdão nº 1.0000.08.480103-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2008

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - ""LEI SECA"" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO DE NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - RISCO DE DETENÇÃO E INDICIAMENTO PELA RECUSA - NÃO COMPROVAÇÃO - WRIT MAL INSTRUÍDO - DENEGAÇÃO. No que diz respeito à embriaguez decorrente de álcool, somente será levado preso aquele condutor que for flagrado cometendo a infraç

    EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - "LEI SECA" - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - DIREITO ...
  • Acórdão nº 1.0000.08.480380-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2008

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - ""LEI SECA"" - ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE LEI EM TESE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO DE DIREITO E NÃO DE PROVA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - RECUSA DO CONDUTOR A ASSOPRAR O BAFÔMETRO - RISCO DE DETENÇÃO E INDICIAMENTO PELA RECUSA - IMPOSSIBILIDADE

    EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - LEI 11.705/2008 - "LEI SECA"\" - ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS - IRRELEV\xC3"...
  • Fux considera constitucional punição a motorista que se nega a usar bafômetro

    Fux considera constitucional punição a quem não usa bafômetro

    ...As ações tratam sobre a Lei Seca e um dispositivo do Código Brasileiro de Trânsito que restringe o uso ...

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