lei seca artigo
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Fica instituído o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de ...ão de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. VETADO. ARTIGO 2. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos ...h) em domingos ou feriados;. i) à noite;. j) em épocas de seca ou inundações;. l) no interior do espaço territorial especialmente ...
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Indeferido
Código Florestal
...ARTIGO 1. As florestas existentes no território nacional e as demais formas de ..., durante a noite, em domingos ou dias feriados, em épocas de seca ou inundações;. b) cometer a infração contra a floresta de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução. ARTIGO 1. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ARTIGO 1. Fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento ... de emergência ou de estado de calamidade pública em decorrência de seca ou estiagem reconhecido pelo Ministério da Integração Nacional a partir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012. Altera as Leis 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 11.524, de 24 de Setembro de 2007, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.029, de 12 de Abril de 1990, 10.954, de 29 de Setembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; e da Outras Providencias.
...§ 1º As ouvidorias a que se refere o caput deste artigo terão seu funcionamento guiado por regulamento próprio, que ...ão de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos. § 1º O ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... A inspeção e a fiscalização a que se refere este artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção ante ... O tratamento pelo sal pode ser realizado por meio de salgas úmida, seca ou mista. Art. 346. Para os fins deste Decreto, pescado seco ou ...
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Processo nº 0298660-18.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Delito de Desobediência. Punição Administrativa. Cumulação. Atipicidade. Quando a Norma Especial Comina Sanção Civil, Ou Administrativa, e Não Prevê Cumulação Com O Injusto de Desobediência, Inexiste O Crime Do Artigo 330 Do Código Penal Militar E, Assim, Atípica a Conduta Imputada Ao Apelante e Ínsita Na Norma Legal que Rata Do Crime de Desobediência, Cabendo Destacar...
...artigo 330 do . ...ção Lei Seca, conforme o disposto no artigo 23, inci-. ... -
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
...a) tosse seca;. b) perda do olfato;. c) dor de garganta; ou. d) dificuldade ... dos trabalhadores em alguma das hipóteses previstas neste artigo. § 2º A comprovação dos sintomas de que trata o inciso I do caput ...
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Processo nº 0034482-81.2015.8.19.0021 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Imputação Da Conduta Moldada No Artigo 306, Do Ctb. Operação ¿lei Seca¿. Condução de Veículo Após a Ingestão de Álcool. Concentração de 0,47 Mg/1 E, Na Contraprova, 0,44 Mg/1 de Álcool por Litro de Ar Alveolar. Sentença de Absolvição Com Fulcro No Artigo 397, Inciso Iii, Do Cpp. Recurso Do Ministério Público. Pleito de Condenação Na Forma Da Exordial. Tipo que Exige a...
...CRIMINAL. . IMPUTAÇÃO . DA . CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 306, DO . ...Seca – Comentários à Lei nº 12.760, de 20-12-2012, Ed. Saraiva, ... -
Processo nº 0022960-83.2016.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. OPERAÇÃO LEI SECA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ARTIGO 165 DO CTB. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. RECORRENTE ALEGA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DO...
...SECA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ARTIGO 165 DO . CTB. . ... -
Acórdão nº 2007/0130478-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. LAUDO EM SEPARADO. COBERTURA FLORÍSTICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MATÉRIA APRECIADA PELA 1.ª SEÇÃO, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC (
...1. A indenização pela cobertura florística, nos termos do artigo 12, da Lei n.º 8.629⁄93, deve ser analisada em conjunto com a terra ...Sem dúvida, a terra com matas vale bem mais do que a terra seca, sem árvores. É por isso que há de ser levada em conta, ainda que em ... -
Decisão Monocrática N° 07479822220188070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-12-2022
Vistos, etc. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto pela parte autora/recorrente contra decisão que indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, incisos I, ?a? do Código de Processo Civil. A decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, ?a? do CPC, o fez com base nos seguintes fundamentos: ?Quanto ao...
...CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ARTIGO 165-A E ARTIGO 277, §§ 2º E 3°. LEI SECA (LEI FEDERAL Nº 11.705/08), ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0229820-82.2017.8.19.0001 (Criminal), 05-11-2019
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. SEGUNDO DENUNCIADO QUE RESTOU ABSOLVIDO, ENQUANTO OS ORA APELADOS FORAM CONDENADOS PELO DELITO IMPUTADO, PORÉM NA FORMA PRIVILEGIADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDOS: 1) EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE; 2) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO...
...ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 33,. DA LEI 11.343/06 OU, SUBSIDIARIAMENTE,. REDUÇÃO DA FRAÇÃO ...e quarenta gramas) de erva seca, identificada como. maconha. Incidência do artigo 42 da Lei n.º ... -
Processo nº 0019287-82.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Agosto de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No. 0019287-82.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Sergio Louzada Silva Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa de Realizar O Teste de Alcoolemia. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei N. 12.153/09 Em
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Processo nº 0161830-11.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 2 de Octubre de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No. 0161830-11.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Matheus Fernandes Siqueira de Souza Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa de Realizar O Teste de Alcoolemia. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei...
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Processo nº 0412273-16.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 29 de Mayo de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No. 0412273-16.2015.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Leonardo de Castro Borges Sampaio Vianna Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa de Realizar O Teste de Alcoolemia. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da
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Processo nº 0486679-42.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 25 de Agosto de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No. 0486679-42.2014.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Jorge Ricardo de Albuquerque Pereira Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa de Realizar O Teste de Alcoolemia. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei
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Processo nº 0083787-94.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 1 de Junio de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No. 0083787-94.2015.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Carlos Augusto de Oliveira Couto Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa de Realizar O Teste de Alcoolemia. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei N. 1
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Processo nº 0408271-03.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 29 de Mayo de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No. 0408271-03.2015.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: João Carlos de Mattos Freitas Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa de Realizar O Teste de Alcoolemia. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei N. 12.1
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Processo nº 0377721-25.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 1 de Junio de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No. 0377721-25.2015.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Alfredo Sampaio Da Silva Neto Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa de Realizar O Teste de Alcoolemia. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei N. 12.1
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Processo nº 0272802-82.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Marzo de 2017
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital Turma Recursal da Fazenda Pública RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a suspensão da sanção administrativa de suspensão do seu direito de dirigir e, ao final, requer a declaração de nulidade do Auto de Infração nº E40
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Processo nº 0241401-36.2013.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Marzo de 2017
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital Turma Recursal da Fazenda Pública RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a suspensão da sanção administrativa de suspensão do seu direito de dirigir e, ao final, requer a declaração de nulidade do Auto de Infração nº E40
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Processo nº 0495954-78.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 29 de Agosto de 2017
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal de Fazenda Pública Processo No. 0495954-78.2015.8.19.0001 Recorrente: Flavio D Lima Aguilar Fernandes Recorrido: Detran Recurso Inominado. Lei Seca. Recusa de Realizar O Teste de Alcoolemia. Legalidade e Legitimidade Dos Atos Administrativos. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei N. 12
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Decisao Nº 0012448-41.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-07-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO PREVISTO NO ART. 306 DO CTB. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL, BEM COMO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. AÇÃO QUE DEVERIA SER PUNIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IRRELEVANTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PELA REFORMA DA DECISÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ...
... Noutro ponto, a Lei 11.705/2008, denominada popularmente de Lei Seca, estabelece tanto a infração administrativa para quem dirigir , cf. artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro que diz o seguinte: Dirigir sob a ...