lei trabalhista aviso prévio
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... aviso de convocação da assembléia deverá ser ... anterior, o devedor apresentará balanço prévio e juntará o balanço definitivo no prazo da lei ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... , os demais direitos de natureza trabalhista ... #Includo pela Lei n 11.718, de 2008 ... ARTIGO 15 ... Durante o prazo do aviso prvio, se a resciso tiver sido promovida pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... prévio aviso, quando: ... I - motivada por razões ... direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 98. O aviso" prévio, nos termos do disposto no Capítulo VI do Título IV da Consolida\xC3" ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... I - por metade: ... a) o aviso prévio, se indenizado; e ... b) a ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... sujeitas ao regime da legislao trabalhista podero equiparar seus diretores no empregados aos ... notificao da demisso, quando da ausncia do aviso prvio, indenizao do mesmo ou dispensa de seu ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus ... II- por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos ... § 3o ... I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ência dela se beneficiem, dependerá de prévio consentimento do titular da informação ... obrigado a emitir e enviar ao requerente o aviso de concessão ou de indeferimento do benefício, ... , mediante comprovação da relação trabalhista ou da atividade empreendedora ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... ção da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de ... º As multas previstas na legislação trabalhista serão, quando for o caso, e sem prejuízo das ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ... eletrônico, por meio de cadastramento prévio, na forma definida em ato do INSS, a ser ... requereu o benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6°, IV); ... XVIII - a indenização e o aviso-prévio pagos por despedida ou rescisão de ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ...
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Acórdão nº 2016/0107000-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA ... rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 102152-45.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO DURANTE AVISO PRÉVIO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. 378, II, DO TST. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Mandado de segurança impetrado contra concessão de tutela provisória de urgência, na qual...
... RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO DURANTE AVISO PRÉVIO. ART. 118 DA LEI ... 8.213/1991 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100862-92.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO DURANTE AVISO PRÉVIO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 378, II, DO TST. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo da
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO DURANTE AVISO PRÉVIO ... ART. 118 DA LEI 8.213/1991 ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... social e trabalhista", não possui caráter de imposto \xC2" ... salário-maternidade, férias gozadas, aviso ...
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Acórdão nº 2015/0048806-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e rurais de índole social e trabalhista, não ... aviso ...
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Acórdão nº 2015/0308932-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de índole social e trabalhista", não possuindo ... caráter de imposto\xC2" ... aviso ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... é-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, ... ções contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas ... , comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no ...
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Acórdão nº 2016/0165523-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE AVISO PRÉVIO ... , de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FÉRIAS; AVISO ... trabalhista", se remuneratória ou indenizatória ... III\xC2" ... prévio indenizado, quinze primeiros dias de ...
- Acórdão nº 2014/0266196-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA