lei tutelar educativa
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais ... § 3º A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... XV- o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando ... ARTIGO 136 ... A assistência (re)educativa e de (re)adaptação profissional, instituída sob a denominação ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ídas de acordo com a legislação especial que disciplina o regime tutelar a que estão sujeitas ... O Poder Público reconhece às entidades ... ção, a cargo do Poder Público, de atividades de demonstração educativa, de pesquisa, experimentação, assistência técnica e de organização ...
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Institucionalização de Crianças e Jovens em Portugal: um Exemplo para o Brasil
... Estrutura organizacional do centro educativo ... “A medida tutelar de internamento visa proporcionar ao jovem a interiorização de valores ... medidas alternativas à prisão de acordo com a Lei Tutelar Educativa (Lei n. 166/99, de 14 de setembro). Por meio do recolhimento de dados a ...
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Direito e tecnologia
... abertura da fase jurisdicional nos termos do artigo 92.º-A da Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n. 166/99, de 14 de setembro ... 104 ...
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Pensamentos sobre o ensino do direito das crianças em Portugal
O Direito da Família, onde se enquadra o Direito das Crianças, tem sofrido várias alterações legislativas nas últimas décadas. Na verdade, o seu objeto sempre foi especialmente suscetível às mudanças (sociais, económicas, morais, políticas, etc). A própria noção de família vai alterando com o tempo. O conceito variará conforme a interpretação de cada um, ainda que existam balizas legais que...
... A al. c) do art. 4.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC) estabelece o princípio da audição e participação da ... Nos mesmos termos, a Lei Tutelar Educativa (LTE), nos termos do disposto no art. 1.º, consagra que a prática, por ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... g) o membro de conselho tutelar" de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, quando n\xC3" ... 196. A assistência (re) educativa e de (re) adaptação profissional, instituída sob a denominação ...
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A Violência e o Princípio da Condição Peculiar da Pessoa em Desenvolvimento
... Comentário da lei tutelar educativa. Coimbra: Coimbra, 2003 ... ROSADO, João. Os aprendizes ...
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A mediação penal em portugal e a visão dos membros do ministério público criminal: breves e (des)pretensiosas considerações
A mediação como técnica alternativa de resolução de conflitos penais ancorada na ideia de justiça restaurativa foi introduzida em Portugal pela Lei n. 21/2007. Após um começo promissor, aos poucos a mediação foi sendo abandonada, estando em estado letárgico desde 2017. Buscando compreender as possíveis causas dessa decadência e perspectivar a possibilidade de sua retomada, analisamos neste...
... menção à existência de práticas restaurativas também na Lei Tutelar Educativa (Lei n. 106, de 14 de setembro de 1999), destinada ao tratamento ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Estado do Rio de Janeiro – GLMERJ; (vi) Ação Educativa Assessoria, Pesquisa e Informação; (vii) Conectas Direitos ... adequação para p roteger o bem jurídico que pretende tutelar (vida do nascituro), por não produzir impacto relevante sobre o ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... da evolução histórica da política-criminal, conhecida como tutelar, erigida para os menores de idade no país e como ela se tornou, ao longo ... do contingente infanto-juvenil negro, dando-lhe ares de educativa e salvadora 15 ... Na centúria seguinte, começaram a surgir outras ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009395-02.2019.8.19.0210 (Criminal), 24-09-2019
Apelação nº 0009395-02.2019.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Estadual - RJ Apelado: Hugo Gabriel Ferreira Torres Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional da Leopoldina. Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012730-10.2018.8.19.0066 (Criminal), 08-08-2019
Apelação nº 0012730-10.2018.8.19.0066 Apelante: Ministério Público Estadual - RJ Apelado: Edgar Ricardo da Silva de Paula Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal de Volta Redonda Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância. Aplicabilidade....
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , que divide as três etapas evolutivas em fase da indiferença, tutelar e garantista. Adota-se a mesma divisão, apenas alterando-se os nomes das ... A final, queiramos ou não, a punição também é ... educativa e, mais importante, ainda, exemplar e preventiva em relação à ...
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Princípios do direito do trabalho
... : a) princípio da proteção (conhecido também como princípio tutelar ou tuitivo ou protetivo ou, ainda, tutelar-protetivo e ... fundamental faceta do papel social da propriedade e da função educativa dos vínculos de labor, potenciando, individual e socialmente, o ser ...
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Princípios do direito do trabalho
... : a) princípio da proteção (conhecido também como princípio tutelar ou tuitivo ou protetivo ou, ainda, tutelar-protetivo e ... fundamental faceta do papel social da propriedade e da função educativa dos vínculos de labor, potenciando, individual e socialmente, o ser ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005966-27.2019.8.19.0210 (Criminal), 04-10-2019
PROCESSO Nº 0005966-27.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Isaac Teixeira da Rocha APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000693-91.2017.8.19.0063 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 00693-91.2017.8.19.0063 RECORRENTE: Rafael Marcos Saiol RECORRIDOS: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. RÉU REVEL. CONDENAÇÃO A PENA DE 2 (DOIS) MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA
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Acordao N° 1363191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação criminal. Penal e processual penal. Crimes de lesões corporais qualificadas por violência doméstica e de ameaça. Ausência de exame pericial complementar. Nulidade. Inexistência (art. 168, cpp). Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral. Excludente de ilicitude. Não ocorrência. Vedação de castigo físico (art. 18-a, lei 8. 069/90). Lesão corporal culposa. Desclassificação. Dolo...
... réu admite que agrediu o ofendido, embora alegue finalidade educativa. A confissão foi ... corroborada pelo depoimento da companheira do réu, ... A tia-avó da criança e a Conselheira Tutelar que ... acompanhou o caso também foram ouvidas em juízo e afirmaram que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010328-72.2019.8.19.0210 (Criminal), 03-12-2019
Apelação nº 0010328-72.2019.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Estadual - RJ Apelado: Pedro Henrique Luz Marques Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional da Leopoldina. Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificânc
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024296-72.2019.8.19.0210 (Criminal), 20-02-2020
Apelação nº 0024296-72.2019.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Estadual - RJ Apelados: Thiago Souza Sinhoreli da Rocha e Renato de Oliveira Lima Júnior Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional da Leopoldina. Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023965-90.2019.8.19.0210 (Criminal), 20-02-2020
Apelação nº 0023965-90.2019.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Estadual - RJ Apelado: Alisson da Costa Lima Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional da Leopoldina. Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001910-98.2018.8.19.0043 (Criminal), 03-12-2019
Apelação nº 0001910-98.2018.8.19.0043 Apelante: Ministério Público Estadual - RJ Apelado: Michel de Souza Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal de Piraí Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância. Aplicabilidade. Inconstitucionalidade do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000613-22.2019.8.19.0043 (Criminal), 04-12-2019
Apelação nº 0000613-22.2019.8.19.0043 Apelante: Ministério Público Estadual - RJ Apelado: Gabriel de Souza de Oliveira Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal de Piraí Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância. Aplicabilidade....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031024-66.2018.8.19.0210 (Criminal), 20-02-2020
Apelação nº 0031024-66.2018.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Estadual - RJ Apelado: John Lennon de Almeida Moura Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal de Volta Redonda Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Apelação. Crime. Posse de entorpecente. Uso próprio. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Quantidade ínfima. Princípio da Insignificância. Aplicabilidade....