lei uniforme sobre cheques
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... , utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros ... ARTIGO 7 ... O partido político, após ... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015 ... I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; ...
- DECRETO Nº 57595, DE 07 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme em Materia de Cheques.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 08 DE SETEMBRO DE 1964. Aprova Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme Sobre Letras de Cambio, Notas Promissorias e Cheques e Respectivos Protocolos.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VI - nos cheques, como elemento de identificação do correntista ... § 1º ... A pessoa jurídica é obrigada a seguir ordem uniforme de escrituração, mecanizada ou não, utilizando os livros e papéis ...
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Acórdão nº 100305 de Primeira Turma, 9 de Marzo de 1984
CHEQUE. REPRESENTAÇÃO. PODERES. APARENCIA. BOA FÉ DE TERCEIROS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 11 DA LEI UNIFORME SOBRE CHEQUES PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE TEVE COMO RAZÃO DE DECIDIR A APARENCIA DA REPRESENTAÇÃO E A PROTEÇÃO DA BOA FÉ DE TERCEIROS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 100305 de Primeira Turma, 9 de Marzo de 1984
CHEQUE. REPRESENTAÇÃO. PODERES. APARENCIA. BOA FÉ DE TERCEIROS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 11 DA LEI UNIFORME SOBRE CHEQUES PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE TEVE COMO RAZÃO DE DECIDIR A APARENCIA DA REPRESENTAÇÃO E A PROTEÇÃO DA BOA FÉ DE TERCEIROS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acordao N° 1418243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Cartularidade. Autonomia e abstração. Circulação. Relação de consumo. Irrelevância. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Juízo de competência. Local onde deve ser satisfeita a obrigação. 1. O cheque é título de crédito regido pela lei nº 7. 357/85 e...
... as Convenções para adoção de uma Lei uniforme em matéria de cheques, e configura-se como ordem ... - Acórdão nº 88030 de 2ª Turma, 9 de Mayo de 1980
- Acórdão nº 88030 de 2ª Turma, 9 de Mayo de 1980
- Acórdão nº REsp 1141877 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 88467 de 2ª Turma, 18 de Abril de 1980
- Acórdão nº 88467 de 2ª Turma, 18 de Abril de 1980
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Acórdão nº 69873 de Primeira Turma, 17 de Marzo de 1972
CAMBIAL. CHEQUES. APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. I - AS DISPOSIÇÕES CONCLUIDAS EM GENEBRA A 7 DE JUNHO DE 1930 E 19 DE MARCO DE 1931, APROVADAS PELO DECRETO-LEGISLATIVO N 54, DE 8 DE SETEMBRO DE 1964, E PROMULGADAS PELOS DECRETOS NS. 57 595 E 57 663, DE 7 E DE 24 DE JANEIRO DE 1966, RESPECTIVAMENTE, COM AS RESERVAS ALI CONSIGNADAS, ESTAO EM VIGOR E SUA EFICACIA NÃO SE RESTRINGE AOS ATOS DE
CAMBIAL, CHEQUES, APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, ... -
Acórdão nº 69873 de Primeira Turma, 17 de Marzo de 1972
CAMBIAL. CHEQUES. APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. I - AS DISPOSIÇÕES CONCLUIDAS EM GENEBRA A 7 DE JUNHO DE 1930 E 19 DE MARCO DE 1931, APROVADAS PELO DECRETO-LEGISLATIVO N 54, DE 8 DE SETEMBRO DE 1964, E PROMULGADAS PELOS DECRETOS NS. 57 595 E 57 663, DE 7 E DE 24 DE JANEIRO DE 1966, RESPECTIVAMENTE, COM AS RESERVAS ALI CONSIGNADAS, ESTAO EM VIGOR E SUA EFICACIA NÃO SE RESTRINGE AOS ATOS DE
CAMBIAL, CHEQUES, APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, ... - Acórdão nº 81704 de 2ª Turma, 14 de Noviembre de 1975
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
“O princípio da boa-fé se impõe aqui de forma bem peculiar, orientando a conduta das partes segundo regras de lealdade, propícias ao estabelecimento de um clima de mútua confiança” “É sabido que a atividade bancária se rege, de um modo especial, pela confiança entre os Bancos e os clientes. Deste modo, os deveres de lealdade e de probidade assumem muito peso, em virtude daquela atividade se...
... esPeCiaL (aTos BanCÁrios eM esPeCiaL) / CHeQUes ... DireiTo CiViL – DireiTo Das oBrigaÇÕes ... B) e n º 3 ... Lei UniForMe soBre CHeQUes (LUCH): – arTigos 14 º , 16 º , ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... § 1º A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... ção, tais como tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos destinados à aquisição ... IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... por preço de venda a não contribuinte, uniforme em todo o país, a base de cálculo será ... aplicação de percentual fixado em lei sobre aquele valor; ... #Incluído pela Lei ... Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; ...
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O Endosso Cambial e o nosso Direito Positivo
... /1971, declarou vigente no Brasil a Lei Uniforme sobre Cambiais e Cheques, vigência que se ...
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Endosso-Caução (Endosso Pignoratício)
... contra o portador as exceções fundadas sobre as relações pessoais deles com o endossante, a ... reservas constantes do Anexo II da Lei Uniforme relativa às Letras de Câmbio e Notas ... Cheques, já pela incoerência resultante da natureza do ...
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O Crédito e seus Títulos
... • Decreto n. 57.663/1966 – Lei Uniforme de Genebra. • Código Civil de 2002 ... xistem também leis específicas sobre cheques, cédulas de crédito rural, cédulas de ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... 112 Comentários sobre o Direito Internacional Privado Brasileiro ... , por força da legislação uniforme que existe em matéria de letras de câmbio, ... ção de uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques – Decreto n. 57.595, de 4 de janeiro de 1966 ...
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Legislação
... A letra pode ser sacada sobre uma pessoa, para ser paga no domicílio de outra, ... 9 LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA ... fará à medida que forem apresentados os cheques e se 2 (dois) ou mais forem apresentados ...
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Aplicação dos direitos humanos nas relações trabalhistas
O presente artigo analisará a possibilidade de combate à discriminação na relação de trabalho por meio da aplicação dos direitos humanos no âmbito interno do ordenamento jurídico brasileiro de acordo com o § 2º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para isso, serão abordados os direitos humanos, os sistemas regionais e o ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-cha
... e amadurecido, exercendo forte influência sobre os demais – os sistemas interamericanos e ... ósito da Convenção de Genebra da Lei Uniforme sobre Cheques, por votação unânime, em ... -
Acórdão Nº 0316967-13.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
... Sobre a necessidade de produo de prova oral, de acordo ... sob essa dimenso de ttulo de crdito (Lei Uniforme Sobre Cheques, Dec 57.595/1966), o direito de ...