lei universal genebra

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  • Acórdão nº 70045393535 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Novembro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. I. Não há declaração a ser feita em sede de embargos sob o fundamento de que não fora apreciado argumento ou artigo de lei nele referidos, nem para rediscutir a matéria. II. Prequestionados dispositivos legais suscitados pelo embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70045393535,...

    ... seguintes dispositivos legais: artigo 206, parágrafo 5º, I, do CC e artigo 70 da Lei Universal de Genebra. Requer o acolhimento do recurso. É o relatório. VOTOS. Des.ª Liége Puricelli Pires ...

  • Acórdão nº 70037520392 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... CUÇÃO. De acordo com o art. 48 da Lei Uniforme de Genebra (LUG), pode o portador reclamar juros, daquele contra quem exerce o direito de ação, desde a data do vencimento da dívida documentada. Também dispõe o art. 397, caput, do CCB/2002, que "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". A norma legal cuida de mora automática que independe de notificação ou interpelação

  • Acórdão nº 70013108287 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 22 de Dezembro de 2005

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO-DESCONTO. Transferido o título através de endosso-desconto, legitimado passivo à demanda o endossatário. Título emitido sem causa jurídica subjacente é ineficaz frente ao sacado, a quem é lícito postular a sua desconstituição e a sustação do protesto remanescendo ao endossatário de boa-fé o...

    ...13, §2º e 4º, da Lei nº 5474/68; art. 19, do Decreto nº 57663/66 (Lei Universal de Genebra); Art. 188, I, do Código Civil Brasileiro. Requer provimento do presente recurso, a fim ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ... citado autor a título da reflexão e para revelar exatamente a amplitude e a dimensão universal de um problema que não pode ser elucidado e receber um ponto final na via estrita do Direito e da ...Relatório de uma Consultoria Conjunta entre a FAO/OMS. Organização Mundial de Saúde, Genebra. 2. FAO/OMS, 1995. Documento Codex não publicado ALINORM 97/13, Apêndice II. Relatório da 28°. ...

  • Decisões Monocráticas nº 32262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2013

    DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS Mandado de segurança impetrado por parlamentares para o fim de obstar a tramitação de proposta de emenda à Constituição que exige aprovação do Congresso Nacional para a demarcação de terras indígenas. 2. Plausibilidade do argumento de que poderia ocorrer ofensa a cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV), diante da nature...

    ... emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. 18. Por se ...911-54. 4. Convenção/OIT nº 169 (Genebra, 1989; Dec. Leg. nº 143/2002; Dec. nº 5.051/2004), arts. 7º.1 e 13.1: Artigo 7º. 1. Os povos ...

  • Sociedade mais punitiva colherá mais violência

    Edson de Melo:

    ..., formula junto com a União Internacional de Auxílio à Criança a Declaração de Genebra sobre os Direitos da Criança, conhecida por Declaração de Genebra. Em 1924 já se nota a ... — UNICEF; em 1948 a Assembléia Geral das Nações Unidas proclama a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Nela os direitos e liberdades das crianças e adolescentes estão ...

  • Acórdão nº 2011/0031068-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PARA DEVOLUÇÃO DE VALOR INDEVIDAMENTE RECEBIDO POR PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser aplicável o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto nº 20.910/32, para a cobrança das dívidas ativas não tributárias,

    ...Não vejo como, sem ferir princípio isonômico de aceitação universal, dar-lhes trato diferenciado. Ora, se a lei estabelece como regra geral o prazo de cinco anos para ...DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. LEI UNIFORME DE GENEBRA. INAPLICABILIDADE. 1. Controverte-se nos autos a respeito da prescrição relativa ao crédito ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0110430-6 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 26 de Setembro de 2011

    INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Não tendo sido reconhecida a conexão da ação indenizatória com os autos da Ação Civil Pública nº 2008.72.01.000630-2, e ainda, figurando no pólo passivo apenas empresas privadas, resta evidente a incompetência da Justiça Federal para o processamento do feito. Sustenta a parte recorrente que ...

    ...universal (..). Para o juízo do processo coletivo não devem acorrer os lesados individuais", que "deverão ... à discussão travada no Supremo Tribunal Federal quando da promulgação da Convenção de Genebra de 1930, adotando a Lei Uniforme sobre Letra de Câmbio e Nota Promissória, em que se decidiu que ...

  • Novos desafios ao direito internacional humanitário: a proteção dos bens culturais em caso de conflito armado

    O presente trabalho propõe a estudar Direito Humanitário sob a perspectiva da proteção dos bens culturais, haja vista a inúmera quantidade de conflitos armados existentes, tanto no plano interno quanto no plano internacional dos Estados, os quais destroem parcial ou totalmente o patrimônio cultural de certas localidades. A essência deste artigo, portanto, resta na analise da existência de um novo

  • Decisão Monocrática nº 2011/0031068-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    Constituição Federal, impugnando acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. Certo, não há dizer incidente a regra do artigo 174 do CTN, e conquanto disponha expressa...

    ...Não vejo como, sem ferir princípio isonômico de aceitação universal, dar-lhes trato diferenciado. Ora, se a lei estabelece como regra geral o prazo de cinco anos para ...DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. LEI UNIFORME DE GENEBRA. INAPLICABILIDADE. 1. Controverte-se nos autos a respeito da prescrição relativa ao crédito ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0156513-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 04 de Outubro de 2011

    Trata-se, na origem, de embargos à execução no qual se discute a possibilidade de o avalista de nota promissória vinculada a contrato opor ao credor exceções fundadas na relação que deu origem ao título. O juízo de 1ª instância julgou improcedentes os embargos (e-STJ Fls.202/204). Interposta apelação contra a sentença, o TJSP negou-lhe provimento (

    ...41 e 52 - e da Lei Uniforme de Genebra - art. 32 - além de divergir do entendimento pacífico dos Tribunais, inclusive Supremo Tribunal ...E a regra, que é dos dogmas do direito cambiário universal, vale igualmente para o avalista, pois que sua obrigação não se prende, com caráter acessório, ...

  • Direitos humanos dos refugiados

    O tema das migrações está incluído nas agendas internacional e nacional dos países do globo. O fenômeno da migração sempre existiu; contudo, as guerras, as mudanças climáticas, a globalização, a pobreza, a fome, as catástrofes, o terrorismo e outros fatores trouxeram a necessidade de rediscussão e aprofundamento do tema, que tem reflexo cada vez maior na sociedade. A concessão de refúgio a...

    ... direitos humanos 2 dentro e fora das fronteiras dos países, iniciada com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 a temática dos refugiados, em seus vários aspectos, vem ganhando ... Refview: a diversidade dos refugiados, Genebra, n. 2, mar. 2006. BICUDO, Hélio. Migração e políticas públicas . Disponível em: . Acesso ...

  • Acórdão nº 70058625088 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Abril de 2014

    ... ência. Inteligência do art. 32 da Lei Uniforme de Genebra. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058625088, ...

  • The moral harassement from the perspective of international agreements and conventions: an outrage to freedom and dignity of the worker

    O assédio moral ganhou destaque como uma das piores formas de violência laboral, identificado como uma tortura psíquica ao trabalhador vítima. Este fenômeno não possui nacionalidade e a sua abrangência é global, logo necessário se faz o olhar do direito internacional acerca do tema. No formato de um artigo científico original busca-se reconhecer nos tratados e nas convenções internacionais...

  • As Bases do Modelo Sindical Brasileiro sob a Ótica da Teoria Crítica de Direitos Humanos

    ...É inegável que a leitura de instrumentos inter-nacionais, como a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, alimenta, em primeiro momento, a esperança de milhares de indivíduos ...Adotado em 24 de novembro de 2005. Trigésima quinta sessão, Genebra. ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Perfil do trabalho decente no Brasil . Perfil do ...

  • Parlamento e Tratados Internacionais: o modelo Constitucional do Brasil
  • Acórdão nº 70054817234 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS ACEITAS E ENDOSSADAS À EMPRESA DE FACTORING. CIRCULAÇÃO. AUTONOMIA ENTRE A RELAÇÃO CAUSAL E A CAMBIÁRIA. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. Tratando-se de duplicatas aceitas e endossadas, as quais se agregam a característica da autonomia, fica vedada a oposição de exceções pessoais, salvo comprovada má-fé que não

    ... tornou-se titular do crédito objeto da execução por cessão da credora originária UNIVERSAL PRELETRI LTDA. Referiu que apesar de emitidas e aceitas as duplicatas, os produtos nelas descritos ...ARTIGOS 28, 43 E 51 DO DECRETO Nº 2044/1908 E 17 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. APELAÇÃO. DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70023302771, Décima Sétima Câmara Cível, ...

  • Acórdão nº 2004/0107495-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Agosto de 2007

    AÇÃO PENAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 232 DO ECA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO DA MÃE DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. INTERESSE NA VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DO DENUNCIADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXIGÊNCIA DA DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA, COM AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS....

    ...Recordando que na Declaração Universal dos Direitos Humanos as Nações Unidas proclamaram que a infância tem direito a cuidados e ... de proporcionar à criança uma proteção especial foi enunciada na Declaração de Genebra de 1924 sobre os Direitos da Criança e na Declaração dos Direitos da Criança adotada pela ...

  • A Construção dos Direitos Fundamentais no Trabalho no Cenário Internacional

    ... direitos fundamentais no trabalho, dentre os quais merecem destaque: a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); a Carta Social Europeia (1961); a Convenção Europeia de Direitos ... OIT é um organismo internacional instituído pelo Tratado de Versalhes (1919), com sede em Genebra, da qual podem ser filiados todos os países membros da Organização das Nações Unidas (ONU) 39 ...

  • Do Estado de Direito ao Estado de Justiça

    Estado de Direito é um termo que normalmente designa a autoridade e a influência da lei sobre a sociedade. À luz da história, duas principais modalidades de Estado de Direito podem ser identificadas: a formalista e a substantiva. No Estado de Direito do tipo substantivo, que reflete a experiência das modernas democracias ocidentais, a marca decisiva é a adesão à doutrina dos direitos naturais e...

  • Direitos Humanos

    ...Sua utilização por textos internacionais, como a Declaração. . Universal dos Direitos do Homem, adotada em 10 de dezembro de 1948 pela Organização das Nações Unidas, ...Em 1863 e 1864, promoveram em Genebra duas conferências internacionais, das quais a primeira adotou dez resoluções que previram a ...

  • Introdução

    ... emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais". Vamos ... signatários da supracitada Convenção ficam desobrigados do cumprimento do Protocolo de Genebra sobre Cláusulas de Arbitragem de 1923 e da Convenção de Genebra sobre a Execução de Sentenças ...

  • Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador

    ...A "Segunda Santa" parece ter sido observada quase que universalmente em todos os lugares em que existiam indústrias de pequena escala, doméstica e fora da fábrica. ... Mundial da OIT sobre Emprego, Distribuição de Renda e Progresso Social , realizada em Genebra, em junho de 1976. Ante o alarmante problema global do empobrecimento de vastos segmentos da ...

  • Inclusão social no capitalismo e na democracia: o papel dos direitos sociais trabalhistas e previdenciários

    ... direitos sociais, a igualdade e a erradicação da pobreza que um Estado de Bem-Estar universalista busca constituem pré-requisitos importantes para a força e a unidade necessárias à ..., admitida pela Conferência Internacional do Trabalho, na 86ª sessão realizada em Genebra, haja vista a imperiosidade do patamar de direitos que explicita. (DELGADO, Gabriela, 2010, p. ...