lei universal genebra
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... ” 52 Citaremos o enredo do artigo 24 da Declaração Universal dos Direitos do Homem , aprovada pela Assembleia Geral da ONU, no dia 10 ... na 54ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra — 1970), entrou em vigor no plano internacional em 30.6.73 ... II — ...
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The role of O.I.T. meeting market challenges/ O papel da O.I.T. frente aos desafios do mercado.
... da Associacao Internacional dos Trabalhadores de 1866, em Genebra, que atraves de uma resolucao oriunda das discussoes ali trabalhadas, ... da sociologia e, por isso, pretende ser uma teoria sociologica universal, destacando que uma exigencia desta natureza, ou seja, de universalidade, ...
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Existem direitos absolutos? Direitos humanos, autonomia do direito e a esfera do indecidível / Are there absolute rights? Human rights, autonomy of law and sphere of undecidability
Existem direitos absolutos? É possível, em outros termos, relativizar e ponderar a todos os direitos assegurados constitucional e internacionalmente, de forma a se afetar, negativamente, os programas normativos que objetivam, em último grau, conceder aos indivíduos uma esfera de proteção contra o poder do Estado? Esses dois problemas constituem-se no leitmotiv do presente trabalho, cujo principal
... , in terms of which they understand, think and feel ʹ a single, universal, organising principle in terms of which alone all that they are and say ... de Direitos Humanos, artigos 3, a, 12 e 50 da Convenção de Genebra I, artigos 1 e 2 da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou ... -
Legislação Complementar
... ônio jurídico da Humanidade, entre os quais a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o Pacto Internacional dos Direitos Civis e ... Considerando a Convenção sobre a Escravatura de Genebra, promulgada pelo Decreto n. 58.563, de 1º de junho de 1966, e ...
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Acórdão Nº 509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – CABIMENTO – SUBSIDIARIEDADE. A adequação da arguição de descumprimento de preceito fundamental pressupõe inexistência de meio jurídico para sanar lesividade – artigo 4º da Lei nº 9.882/1999. PORTARIA – CADASTRO DE EMPREGADORES – RESERVA LEGAL – OBSERVÂNCIA. Encerrando portaria, fundamentada na legislação de regência, divulgação de...
... Considerando a Convenção sobre a Escravatura de ... Genebra, promulgada pelo Decreto nº 58.563, de 1º de ... junho de 1966, e ... “Em primeiro lugar, os artigos III a V da Declaração ... Universal dos Direitos Humanos, proclamada em 10 de ... dezembro de 1948 por meio da ... -
Educação em e para direitos humanos
... a referidos direitos o caráter inviolável, intemporal e universal. Dessa forma, os Direitos Humanos recebem tal denominação 6 devido à ... vítimas militares e civis das guerras, expresso na Convenção de Genebra de 1864. Além disso, há o esforço de disciplinar o uso da força, como ...
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Desafios ao direito internacional contemporâneo: é possível falar em refugiados ambientais?
... 35), é a partir de sua inserção na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 que o asilo passa a ter reconhecimento ... Em 1951, é convocada em Genebra, Suíça, uma Conferência de Plenipotenciários das Nações Unidas, com ...
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Liberdade Sindical
... ância que consagram a liberdade sindical, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, ... Genebra: Oficina Internacional del Trabajo, 1985. p. 1766 ... Contrato ...
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Liberdade sindical
... ância que consagram a liberdade sindical, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, ... Genebra: Oficina Internacional del Trabajo, 1985. p. 1766 ... Contrato ...
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O direito do autor tutelado: uma história
O mundo digital dificultou o controle do titular sobre a reprodução de sua obra. Eis o mesmo efeito colateral resultante da invenção da prensa no século 15.
... 17 da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789. Dessa ... 5.2. A Convenção de Genebra e o sistema de copyright Os Estados Unidos, país adepto do sistema ... -
Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... direitos humanos, e jurisprudência internacional; (e) direito universal”. O jus cogens internacional está inserto no item “e” do Direito ... de Direito Comercial, mais especificamente a Convenção de Genebra – Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias. Naquela ... -
As Convenções da Organização Internacional do Trabalho e sua Posição Hierárquico-Normativa de Supralegalidade no Ordenamento Jusconstitucional Brasileiro
... universal, de modo que são considerados direitos perenes , eternos , perpétuos ... e a Ação Imediata para sua Eliminação foram concluídas em Genebra, em 17 de junho de 1999; o Congresso Nacional aprovou citados atos ...
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Proposta de institucionalização pelo direito internacional da avaliação ambiental estratégica para monitorar o cumprimento dos tratados internacionais de meio ambiente
O presente artigo propõe a institucionalização pelo direito internacional da Avaliação de Impacto Ambiental, na modalidade de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), para a definição e o acompanhamento da implementação pelas Partes das ações estratégicas necessárias ao cumprimento dos tratados internacionais de meio ambiente, visando conferir maior eficiência às normas ambientais internacionais em
... p. 289. 28 Nesse sentido, a Convenção de Genebra", de 13 de novembro de 1979, sobre a poluição atNesse sentido, a Convenç\xC3" ... égicas necessárias ao cumprimento dos tratados, de vocação universal ou regional, integralmente consagrados à defesa do meio ambiente ... O ... -
Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... item 2 são analisados al-guns aspectos relativos à vocação universal da CISG e sua relevância para o desenvolvimento da disciplina do Direito ... , as partes também elegiam como sede da arbitragem a cidade de Genebra, Suíça ... Do mesmo modo, nos termos da Cláusula 16 do Contrato, ...
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Introdução. Noções gerais
... A sociedade internacional, ao contrário, caracteriza-se por ser universal, igualitária, aberta, sem organização rígida e com Direito ... ípios sobre a guerra terrestre, aplicação da Convenção de Genebra sobre a Guerra Marítima. Com a 2ª Conferência da Paz, em 1907, ...
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A desigualdade de gênero no pensamento de Rousseau
Este trabalho pretendeu analisar o discurso de Rousseau sobre a desigualdade de gênero, valendo-se, principalmente, de suas ideias expostas na obra "Emílio" de 1792. Além disso, objetivou-se identificar discursos filosóficos antagônicos aos de Rousseau, para que se possa refletir sobre o referencial polêmico acerca do tema em questão, no período anterior e posterior à Revolução Francesa. Buscou-se
... O autor de Genebra teve conhecimento dos argumentos de filósofos a favor das mulheres, ... el mundo, tan extendido y amplio como la propia tierra y tan universal como el género humano es un prejuicio o un erros, los sabios podrían ... -
A Importância do Trabalho para a Consolidação da Dignidade do Homem: Apontamentos sob a Perspectiva dos Direitos Sociais
... ância e a proteção da dignidade da pessoa humana de maneira universal, ou seja, abrangendo todos os seres humanos. Neste aspecto, importante ... Distribuição de Renda e Progresso Social, realizada em Genebra, em 1976. A partir desse contexto emergiu a compreensão de que as ...
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O sistema autoral
... , bem como objetivando assegurar, consequentemente, o direito universal do ser humano de ter acesso a tudo o que é belo ... 2.2 e volução ... de sistema comercial, consolidou-se por meio da Convenção de Genebra, de 1953. Tal sistema foi desenvolvido nos Estados Unidos e na Inglaterra, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018178920184058300), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0801817-89.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AYMAR Y RUIZ JUNIOR ADVOGADO: André Gustavo De Campos Wanderley APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... Maria de Lourdes Monteiro Aymar, em regime de comunhão universal de bens, a CAIXA não teria obtido a anuência do cônjuge quando da ... se reporta o dispositivo transcrito é a Legislação Uniforme de Genebra, incorporada ao nosso ordenamento jurídico pelo Decreto nº 57.663/1966 ... -
O trabalho infantil e as crianças e adolescentes refugiados: a problemática no mundo contemporâneo e a lei da aprendizagem como instrumento de proteção
... do trabalho, fundada primordialmente no ideário de que a paz universal, bem como a sua permanência, só alcançam êxito se baseada na justiça ... em aspectos práticos, embora firmada a Declaração de Genebra dos Direitos da Criança, em 1924 e a formulação dos primeiros ...
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A construção jurisprudencial do novo jus gentium: relatos ao longo dos anos
... dos povos à paz, – em cerimônia realizada em sua sede em Genebra, no dia 16 de dezembro de 2009, na qual tive a honra de proferir a ... 207), consoante os ditames da consciência jurídica universal, fonte material última do direito das gentes ... 4. Os Novos Rumos ...
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Pena de morte e liberdades civis na índia democrática: questões e preocupações
Contextualização: Dentre os debates que assolam o mundo a respeito da manutenção ou abolição da pena de morte, envolvendo diversos atores, sua evolução na Índia tem sido objeto de grande discussão social e judicial. Criminologistas e penologistas estão envolvidos em intensos estudos e pesquisas para saber a resposta a algumas questões intrigantes em relação à imposição da pena de morte. Objetivo:
... A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 3 estabelece que ninguém será submetido ... relatório periódico da Índia sobre a implementação do ICCPR, Genebra, 24-25 de julho de 1997, registrado com permissão oficial da Anistia ... -
Decisão monocrática Nº 1053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... e a igualdade junto ao postulado inscrito na Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, de que todos nascem iguais em dignidade e ... universal sobre a matéria: a Convenção sobre Escravatura de Genebra, no ano de 1926. Realça adotada na época, como definição, “o estado ...
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O Trabalho na Teoria dos Direitos Humanos: Entre o Universalismo e o Multiculturalismo - A Globalização e a (Não)Mercantilização do Trabalho
... ça no inal da primeira metade do século XX, com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 1948, adotada e proclamada pela Resolução n ... ípios Fundamentais no Trabalho e seu seguimento (Conferência de Genebra, de 1998) ... Nas décadas de 1960 e 1970, em razão dos intensos ...
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História dos direitos da criança no mundo e em Moçambique: um estudo sobre a sua evolução
O presente trabalho de pesquisa analisa a evolução da história dos direitos da criança no mundo e em Moçambique. O artigo evidência o longo e tortuoso caminho percorrido para que no mundo, no geral e em Moçambique, em particular, se adotasse um quadro legal favorável à promoção e proteção dos direitos da criança
... marcos fundantes desse reconhecimento destacam-se a Declaração Universal dos Direitos da criança, promulgada pela onU (organização da nações ... , no cenário mundial, reuniões internacionais (realizadas em Genebra, em 1924, e em Viena, no ano de 1952) que tinham como objetivo maior ...