leilão judicial rio de janeiro
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... êutico, poderão ser aforados, mediante leilão ou concorrência pública, respeitado, como ... judicial" ou extrajudicial, retornando automaticamente o im\xC3" ... reais), atualizados anualmente em 1º de janeiro de cada ano, mediante portaria do Ministério da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à implementação de projetos integrantes ... será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão. (NR) ... Art. 26 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de ... XXII - Telecomunicações do Rio de Janeiro S. A. - TELERJ; ... XXIII - ... e publicidade, podendo adotar a forma de leilão ou concorrência ou, ainda, de venda de ações ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , dispensada a realização de leilão, observada a regulamentação do Ministério das ... ão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do Fundo ... 1.647 a 1.649 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... Os leiloeiros não poderão vender em leilão, estabelecimentos comerciais ou industriais sem ... autorização de seus donos por alvará judicial, forem encarregados, tais como imóveis, móveis, ... no Distrito Federal e Estados do Rio de Janeiro ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... pelo Decreto no 50.215, de 28 de janeiro de 1961, e à Lei no 9.474, de 22 de julho de ... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil perante ... da autoridade consular em venda ou leilão de mercadoria com avaria pertencente à carga ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... mercadoria por corretor ou leiloeiro, em leilão público, anunciado com antecedência de três ... 15 dos meses de abril, julho, outubro e janeiro de cada ano um balanço, em resumo, das ... consignada será levada a depósito judicial por conta de quem pertencer ... Nas alfândegas ...
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Processo nº 0051872-59.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2017
Ementa: Leilão Judicial. Arrematação Do Imóvel. Posterior Ajuizamento de Embargos de Terceiros por Ocupantes Do Bem. Pedido de Desistência Sem Ônus, Do Arrematante. Indeferimento. Matéria Preclusa. Questão Decidida Sem que O Interessado Tivesse Ajuizado Qualquer Recurso. Incidência Do Art. 507 Do Cpc-15. Agravo de Instrumento Não Conhecido Pelo Relator.
... CLASSIFICAÇÃO REGIMENTAL : 5 ... Leilão" judicial. Arrematação do imóvel. \xC2" ... Janeiro ... -
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... , arresto, sequestro ou outra medida judicial, desde que expedida a cdula. rural pignoratcia, ... Rio de Janeiro, 30 de agsto de 1937, 116 da Independncia e 49 da ...
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0011901-91.2022.8.19.0000 (Cível), 12-05-2022
Direito Empresarial. Recuperação Judicial da UCAM. Leilão das esculturas ¿Terra¿ e ¿Endosso¿ localizadas no entorno do condomínio Cândido Mendes. Requerimento de tutela antecipada em caráter antecedente objetivando a suspensão do leilão. Alegação de doação das esculturas ao Município do Rio de Janeiro. Leilão ocorrido nos dias 15 e 16 de fevereiro. Perda do interesse de agir. Mérito. Ausência...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... SEXTA CÂMARA CÍVEL ... Agravo de ... Cândido Mendes Em Recuperação Judicial ... Agravado: Soplantel Planejamento e ... Recuperação Judicial da UCAM. Leilão das ... esculturas “Terra” e “Endosso” ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011901-91.2022.8.19.0000 (Cível), 26-10-2022
Direito Empresarial. Recuperação Judicial da UCAM. Leilão das esculturas ¿Terra¿ e ¿Endosso¿ localizadas no entorno do condomínio Cândido Mendes. Requerimento de tutela antecipada em caráter antecedente objetivando a suspensão do leilão. Alegação de doação das esculturas ao Município do Rio de Janeiro. Leilão ocorrido nos dias 15 e 16 de fevereiro. Perda do interesse de agir. Mérito. Ausência...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... SEXTA CÂMARA CÍVEL ... Agravo Interno no ... Cândido Mendes Em Recuperação Judicial ... Agravado: Soplantel Planejamento e ... Recuperação Judicial da UCAM. Leilão das ... esculturas “Terra” e “Endosso” ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001007-13.2016.8.19.0050 (Criminal), 19-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS REALIZAÇÃO DE VISTORIA E LIBERAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA LIVRE CIRCULAÇÃO. TUTELA DEFERIDA PARA DEVOLVER O VEÍCULO AO AUTOR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE LEVOU O VEÍCULO A LEILÃO SEM CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Quarta Câmara Cível ... Apelação Cível \xE2\x80" ... VEÍCULO A LEILÃO SEM CUMPRIR A ... DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014435-42.2021.8.19.0000 (Cível), 01-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA. COM EFEITO, A PANDEMIA DE COVID-19 OBRIGOU A TODOS OS ÓRGÃOS A CRIAREM REGRAS COM O OBJETIVO DE RESGUARDAR A SAÚDE DE SEUS FUNCIONÁRIOS E USUÁRIOS E AO MESMO TEMPO CONTINUAR A PRESTAR O SEU SERVIÇO A POPULAÇÃO. NESTA LINHA, O ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 2
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ... AGRAVO DE ... LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA. COM ... EFEITO, A ... REALIZAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL NA ... MODALIDADE ELETRÔNICA OU VIRTUAL, UMA ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055200-89.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LEILÃO JUDICIAL PRESENCIAL - SUSPENSÃO - ATO NORMATIVO CONJUNTO N.25/2020 - LEILÃO VIRTUAL - - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA AMPLA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRESENCIAL. - "Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial." (art.882 do CPC) - Correta a suspensão do...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Sétima Câmara Cível ... Agravo de ... LEILÃO JUDICIAL PRESENCIAL – SUSPENSÃO – ATO ... -
Processo nº 0021364-96.2018.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ultrapassada a Data de Realização Do Leilão Judicial, Há de Se Reconhecer a Perda Superveniente Do Objeto Recursal. Inutilidade e Desnecessidade Do Recurso Interposto, Verdadeiro Requisito Intrínseco de Sua Admissibilidade. Recurso que Se Declara Prejudicado.
... data de realização do leilão judicial, há de se ... Publique-se. ... Rio de Janeiro ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068413-65.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEILÃO. ADJUDICAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pelo arrematante, ora agravante, de realinhamento das parcelas pactuadas com o Município por ocasião da aquisição judicial do bem. Cuida-se na origem de execução fiscal, objetivando a cobrança de crédito tributário relativo a IPTU referente aos exercícios de 2011
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ... AGRAVO DE ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU ... LEILÃO. ADJUDICAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. Decisão ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre o Terminio do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... ao agente operador do FC, acompanhada da respectiva decisão judicial ... Art. 6o O FC será ... 6o, mediante leilão ou concorrência pública, independentemente do valor, aplicando-se, no ...
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Processo nº 0062348-93.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Indenizatória. Terceiro Interessado. Suspensão de Leilão Judicial. Alegação de que O Imóvel Objeto Da Penhora Lhe Foi Adjudicado Pelo Juízo Da 16ª Da Comarca Da Capital. Hasta Pública Fora Realizada Na Data Aprazada. Não Oferecimento de Lance Ao Imóvel. Perda Do Interesse Recursal, que Se Restringia À Suspensão Dos Efeitos Do Leilão Em Relação Àquele Imóvel....
... Terceiro interessado. Suspensão de leilão" ... judicial. Alegação de que o \xC2" ... Publique-se. ... Rio de Janeiro ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076711-46.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. LEILÃO JUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL PENHORADO, DECRETADA PELO JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA. MANUNTEÇÃO. - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 49ª Vara Cível da Comarca da Capital, que...
... 3 Centro – Rio de Janeiro"/RJ – CEP 20010-090 ... Tel.: + 55 21 3133-6294 \xE2" ... AÇÃO DE EXECUÇÃO ... POR TÍTULO JUDICIAL. LEILÃO JUDICIAL ... INDISPONIBILIDADE DO BEM ... -
Processo nº 0043281-45.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. IMISSÃO ... de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0169214-64.2012.8.19.0001 (Criminal), 14-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESVINCULAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CONDOMÍNIO. ACERTO DO JULGADO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. O material probatório constante nos autos corrobora a tese do condomínio embargante. A carta de arrematação não faz menção a qualquer atribuiç
... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Sexta Câmara Cível ... APELAÇÃO ... de que o edital do leilão judicial fazia menção à existência de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006325-69.2019.8.19.0050 (Criminal), 27-07-2022
Apelação. Administrativo. Aquisição de veículo por arrematação em leilão judicial. Demora na transferência de propriedade junto ao DETRAN. Exigências não cumpridas. Pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Reforma. Controvérsia quanto ao direito do autor em receber indenização por danos morais por conta da demora do DETRAN-RJ por mais de nove anos para realizar a...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quarta Câmara Cível ... arrematação em leilão judicial. Demora na transferência ... de ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020241-24.2022.8.19.0000 (Cível), 27-04-2023
.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento de requerimento de expedição de ofício ao Município do Rio de Janeiro para retificação de guia de ITBI. Arrematação de imóvel em leilão judicial. Compulsando os autos, verifica-se que o arrematante, ora agravante, em apoio ao que pleiteia, referenciou nos autos originários o Auto de
... Município do Rio de Janeiro para retificação de guia de ITBI ... leilão judicial. Compulsando os ... autos, verifica-se ... -
Acórdão nº 2007/0018465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da União, objetivando a suspensão do leilão visando à alienação das embarcações ... , caso fosse prolatada deliberação judicial favorável ao prosseguimento da Concorrência ... formulada por Deputado Estadual do Rio de Janeiro, mercê da qual aponta a existência de ...