leiloeiro rio de janeiro
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... favor da União, o valor correspondente ao sinal e, em favor do leiloeiro, se for o caso, a respectiva comissão;. V - o leilão público será ... a R$ 30,00 (trinta reais), atualizados anualmente em 1º de janeiro de cada ano, mediante portaria do Ministério da Fazenda, para cada metro ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... darão cumprimento as disposições deste regulamento dentro dos prazos, respectivamente, de 90 dias no Distrito Federal e Estados do Rio de Janeiro...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ...ção dos bens penhorados, poderão os mesmos ser vendidos por leiloeiro nomeado pelo Juiz ou Presidente. #Redação dada pela Lei nº 5.584, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
..., objetos ou metais preciosos, o juiz determinará a venda por leiloeiro ou corretor. ARTIGO 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, ...227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. #Redação dada pela Lei nº 11.719, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...leiloeiro" e despachante aduaneiro;. VII- participar da administração ou representa\xC3"... e Paralímpicos de 2016, a serem realizados na cidade do Rio de Janeiro, Rio 2016, portaria conjunta dos Ministérios das Relações Exteriores, ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ção judicial da União, aplicando-se a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. #Incluído pela Lei nº 12.970, de ... público por conta e risco do expedidor, ou, a seu critério, ao leiloeiro, para proceder à venda em leilão público e depositar o produto líquido ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...A vendia juidicial se realizará em leilão público, por leiloeiro, ou, onde não existir, pelo porteiro dos auditórios ou quem suas vezes ...Rio de Janeiro...
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Processo nº 0048443-21.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
Ementa: Direito processual civil. Leiloeiro indicado pelo exequente e substituído pelo juízo de primeiro grau por ter "inventado regras para a expropriação". Previsão no edital de que despesas com tributos ou condomínio passarão a ser de responsabilidade do arrematante que é admitida pelo STJ. Requerimento formulado pelo leiloeiro de autorizaç
... . Direito processual civil. Leiloeiro indicado pelo exequente e . ...Janeiro em PROVIMENTO AO RECURSO. . . Des. ALEXANDRE FREITAS CÂMARA . ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010934-86.2015.8.19.0066 (Cível), 22-05-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MOTOCICLETA ARREMATADA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO JUNTO AO DETRAN, EM RAZÃO DE CONSTAR O VEÍCULO COMO ALIENADO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO LEILOEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1) A...
Poder Judiciário. Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Quinta Câmara Cível. 1. APELAÇÃO CÍVEL Nº ...INDENIZATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO LEILOEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1) A ... -
Acórdão nº 2006/0085934-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL PARA DESTITUIR CARGO DE PREPOSTO DE LEILOEIRO E IMPOR MULTA. PREVISÃO CONTIDA NO DECRETO Nº 21.981/32 QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE LEILOEIRO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DESSA COMPETÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA EDIÇÃO DE LEI Nº 8.934/94. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. A profissão de leiloeiro resta regulamentada pelo...
...ÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL PARA DESTITUIR CARGO DE PREPOSTO DE LEILOEIRO E IMPOR MULTA. PREVISÃO CONTIDA NO DECRETO Nº 21.981/32 QUE REGULAMENTA ... Espínola e Eduardo Espínola Filho, 3ª Ed., Renovar, Rio de Janeiro, 1999 leciona que:. "(..) A Lei de Introdução acolheu, destarte, a ... -
Processo nº 0054572-42.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DE LEILOEIRO. POSSIBILIDADE DE O JUIZ SINGULAR ACATAR INDICAÇÃO DO EXEQUENTE (ARTIGO 883, DO CPC/15), À MÍNGUA DE MOTIVOS GRAVES E SUFICIENTES A ENSEJAR A RECUSA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
. 29. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" . Quinta Câmara Cível . . . . FLS.1 . Agravo de Instrumento \xC2"...LEILOEIRO. . . POSSIBILIDADE . DE . O . JUIZ . ... -
Processo nº 0007892-62.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Nomeação de Leiloeiro. Indicação Da Exequente. Não Acatamento. Decisão Fundamentada. Agravo de Instrumento Interposto de Decisão que Manteve Nomeação de Leiloeiro Designado Pelo Juízo. Recorrente que Afirma Inobservância de Sua Prerrogativa de Indicar Leiloeiro, Cabendo Apenas a Designação Pelo Julgador, O Qual Poderá Afastar a Sua Escolha, Justificadamente. 1....
. 48. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . Terceira Câmara Cível . . ...LEILOEIRO. INDICAÇÃO DA EXEQUENTE. NÃO . ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0165162-49.2017.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS. LEILOEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO. Tratam-se de embargos à execução fiscal proposta em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por leiloeiro público, em razão execução fiscal de multa por ausência de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS. Alegação de que...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Terceira Câmara Cível. Apelação Cível 0165162-49.2017.8.19.0001 ...DE CONTRIBUINTES DO ICMS. LEILOEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO. Tratam-se. de embargos à execução ... -
Processo nº 0067008-96.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Execução Fiscal Contra Leiloeiro para Cobrança de Icms Incidente sobre Bens Arrematados. Apresentação de Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE Onde Se Questiona a Ocorrência de Decadência, Nulidade Do Procedimento Administrativo Tributário e Violação À Coisa Julgada. Matérias que Dependem de Dilação Probatória, Sobretudo Porque Envolve Auto de Infração Lavrado Em 1998,...
...42. . . . . . Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . . Décima Sétima Câmara Cível . . Agravo ... . A C Ó R D Ã O . EXECUÇÃO . FISCAL . CONTRA . LEILOEIRO . PARA . COBRANÇA DE ICMS INCIDENTE SOBRE BENS . ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020101-89.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-08-2021
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO ILÍCITO DE LEILOEIRO. PRETENDEM OS AUTORES A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E VERBA COMPENSATÓRIA MORAL, POR NÃO HAVER O LEILOEIRO VERTIDO AO PROCESSO VALORES DECORRENTES DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. AFIRMAM QUE SOFRERAM UMA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, QUE CULMINOU NA PENHORA DE UM IMÓVEL DE SUA...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÉCIMA CÂMARA CÍVEL. (JF) Apelação nº ...RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO ILÍCITO DE LEILOEIRO". PRETENDEM OS AUTORES A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE. INDENIZAÇ\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004975-42.2019.8.19.0213 (Cível), 12-05-2021
APELAÇÃO. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELO DETRO. POSTERIOR APREENSÃO EM RAZÃO DE ADULTERAÇÃO DO CHASSI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CONDENANDO O DETRO E O LEILOEIRO, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU(LEILOEIRO) OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Câmara Cível. Apelação Cível nº ...CONDENANDO O DETRO E O LEILOEIRO,. SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. POR DANOS MATERIAIS E ... -
Processo nº 0006003-73.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de nomeação de leiloeiro em detrimento do profissional indicado pelo exequente. O artigo 883, do NCPC apenas faculta ao exequente a prerrogativa da indicação do leiloeiro, cabendo a efetiva designação ao magistrado. Ato que não se reveste de ilegalidade. Ausência de comprovação mínima de prejuíz
. . 99. . Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . Décima Oitava Câmara Cível . . AGRAVO DE INSTRUMENTO ... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de nomeação de leiloeiro em . ... -
Processo nº 0018506-92.2018.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução. Despesas Leiloeiro. Ônus Do Exequente. Gratuidade de Justiça. Efeito Ex Nunc. Penhora Antecedente. Interesse Processual. Presença. Prosseguimento Da Execução que Se Impõe. 1. Incumbe À Parte Autora, No Caso Concreto, Os Exequentes, Suportarem Os Gastos Dos Atos Processuais Praticados, adiantando-os, Na Forma Do Artigo 82, §1º, Do Código de Processo Civil,...
...LEILOEIRO. ÔNUS DO EXEQUEN-. ...Janeiro", . por unanimidade de votos, em conhecer o recurso e a ele dar\xC2"... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015203-64.2019.8.19.0023 (Cível), 05-08-2021
APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/DETRO-RJ E EDGAR DE CARVALHO JUNIOR/LEILOEIRO. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO REALIZADO EM 08/03/2017, FICANDO O ARREMATANTE IMPOSSIBILITADO DE TRANSFERIR, POR MAIS DE DOIS ANOS, A PROPRIEDADE DO BEM PARA O SEU NOME, ANTE A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Décima Primeira Câmara Cível. ...DE JANEIRO/DETRO-RJ E EDGAR DE CARVALHO. JUNIOR/LEILOEIRO. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM. LEILÃO REALIZADO EM 08/03/2017, FICANDO O. ... -
Processo nº 0033625-30.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Designação de Leiloeiro Público Pelo Juízo e Rejeição Da Indicação Dada Pelo Exequente. 1.Art. 883 Do Cpc/15. 2.Embora Ainda Em Estágio Incipiente de Evolução Interpretativa a Respeito Do Tema, O Entendimento que Vem Sendo Prestigiado É de Que, Não Declinando O Julgador Motivos Suficientes e Graves a Ensejar a Recusa Da Sugestão Do...
. 1 . 43. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL . . ...DESIGNAÇÃO DE LEILOEIRO PÚBLICO . PELO JUÍZO E REJEIÇÃO DA INDICAÇÃO . ... -
Processo nº 0030726-59.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Indicação de Leiloeiro. Prerrogativa Do Exequente. Possibilidade de O Magistrado Nomear Pessoa Diversa Mediante Decisão Devidamente Fundamentada. Decisão Agravada Satisfatoriamente Fundamentada, Não Logrando O Recorrente Demonstrar a Inidoneidade de Seus Argumentos. Acerto Do Decisum. Recurso Desprovido.
...Cumprimento . de . sentença. Indicação de leiloeiro. Prerrogativa do . ...Janeiro, por . ... -
Processo nº 0020257-85.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo Instrumento. Nomeação de Leiloeiro Antes de Apreciado Pedido de Substituição de Bem Penhorado. Omissão Sanada Em Embargos de Declaração. Falta de Impugnação Especificada Quanto À Rejeição Do Pleito. Agravo de Instrumento Interposto por Executada de Ato que Nomeia Leiloeiro Antes de Apreciado Pedido de Substituição de Bem Penhorado. Alegação de que Houve Violação À Ampla Defesa. 1....
. 48. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . Terceira Câmara Cível . . ... . AGRAVO . INSTRUMENTO. . NOMEAÇÃO . DE . LEILOEIRO" ANTES DE APRECIADO PEDIDO DE . SUBSTITUIÇÃO DE BEM\xC2"... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006074-70.2020.8.19.0000 (Criminal), 06-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HASTA PÚBLICA. COMISSÃO DE LEILOEIRO. ARBITRAMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO MESMO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO INADMISSÍVEL. 1. Pleito de reforma de decisão que, ao determinar a realização dos 1º e 2º leilões públicos do imóvel objeto da demanda, fixou em 1% (um por cento) a comissão sobre o valor da arrematação, na forma do art. 884, parágrafo
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Segunda Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. HASTA PÚBLICA. COMISSÃO DE LEILOEIRO. ARBITRAMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO MESMO. AUSÊNCIA DE. LEGITIMIDADE ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0058178-05.2021.8.19.0000 (Cível), 11-08-2021
Mandado de Segurança. Pretensão ao credenciamento como leiloeiro no TJRJ, liberado da comprovação de 03 anos de exercício profissional com matrícula na Junta Comercial do Rio de Janeiro. O mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade pública que detém, na ordem hierárquica a que pertence, poder de decisão e competência para praticar o ato administrativo reclamado e, eventualmente,
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. GAB. DES MAURICIO CALDAS LOPES. ÓRGÃO ESPECIAL. PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ...Mandado de Segurança. Pretensão ao credenciamento como leiloeiro no TJRJ, liberado da comprovação de 03. anos de exercício profissional ... -
Processo nº 0053469-63.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Impugnação Quanto Ao Pagamento Da Comissão Do Leiloeiro. Intempestividade. a Decisão que Determinou O Pagamento Da Referida Comissão Foi Proferida Em 02/05/2017. Posterior Pedido de Reconsideração. Segunda Decisão que Foi Publicada Em 14/08/2017 e Apenas Manteve a Determinação Anterior. Interposição Do Presente Agravo de Instrumento No Dia 19/09/2017. Pedido de...
. 14. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . Décima Quarta Câmara Cível . . . Agravo ...PAGAMENTO . DA . COMISSÃO . DO . LEILOEIRO. . INTEMPESTIVIDADE. A DECISÃO QUE DETERMINOU O . ...