leis complementares e ordinárias
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... NUMERAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS. Leis. Art. 2º As leis complementares, ordinárias e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
...II - as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração seqüencial em ...
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Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl
Utiliza-se a teoria da construção hierárquica do direito de Merkl para analisar e propor uma resposta à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas tradicionais sobre o tema são apresentadas. Em seguida explica-se a teoria de Merkl sobre a estrutura hierárquica do direito. Por fim emprega-se a teoria de Merkl para tratar da questão sobre a
...ão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA REGULAMENTADORA DO MTE E A PORTARIA MINISTERIAL. NÃO CABIMENTO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NORMAS QUE ESCAPAM AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Recurso Especial tempestivo, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de...
...as leis" (complementares, ordinárias, delegadas)\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0189152-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BOLSA DE ESTUDOS NO ÂMBITO DA CAPES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS A LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1....
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio. § 2º O estatuto social ... que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de fruição. § 1º As ...CAPÍTULO VIII Formalidades complementares da constituição,. Arquivamento e Publicação. ...
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Acórdão nº 2007/0165442-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA . SUNAB. PORTARIAS MF 137/89 E 198/89. NOVA SISTEMÁTICA DE CONTROLE DE PREÇOS INSTITUÍDA PELA LEI Nº 8.030/90. IRRETROATIVIDADE. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O conceito de lei federal para efeito de admissibilidade do recurso especial, à luz da hodierna jurisprudência do STJ, compreende...
... da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ... -
Acórdão nº 2005/0166830-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA 13/STJ. CONCEITO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 211/STJ. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. 1. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. 541,...
... da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ... -
Acórdão nº 2007/0128804-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. CONCEITO DE LEI FEDERAL. RESOLUÇÃO DA ANATEL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O conceito de lei federal para efeito de admissibilidade do recurso especial, à luz da hodierna jurisprudência do STJ, compreende regras de caráter geral e abstrato, produzidas por órgão da União com...
... da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ... -
Acórdão nº 2006/0135050-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. RECURSO ESPECIAL. ARREDONDAMENTO DE NOTA DA PROVA OBJETIVA. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CRFB. PROVIMENTO Nº 81/96. ATO NORMATIVO DE AUTARQUIA. NÃO-INCLUSÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. O conceito de lei federal, para efeito de admissibilidade do recurso especial na jurisprudência assentada no STJ, compreende regras de caráter...
... da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ... -
Acórdão nº 2010/0121711-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO LEGAL APONTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. 1. O conceito de lei federal para efeito de admissibilidade do recurso especial, à luz da hodierna jurisprudência do STJ, compreende regras de caráter geral e abstrato, produzidas por
... da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ... -
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...à execução do Orçamento Geral da União e leis complementares, de acordo com as autorizações ... de capital, conversão de ações ordinárias ou de ações preferenciais nominativas, ficará ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... partes, hipótese em que remeterá o interessado para as vias ordinárias. § 7º Pelo mesmo procedimento previsto neste artigo poderão ser ...ARTIGO 62. #Vetado. Normas Complementares...
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Acórdão nº 2012/0167816-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES ESTADUAIS. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. LEIS ESTADUAIS PERNAMBUCANAS 12.204/02 E 12.635/04. ART. 535, I E II DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO....
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Acórdão nº 2008/0139974-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DA ORDEM. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DE INSCRIÇÃO. PROVIMENTO 109/05 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. 1. A jurisprudência assentada no STJ considera que, para efeito de cabimento de recurso especial (CF, art. 105, III), compreendem-se no conceito de lei federal os atos normativos (= de caráter geral e abstrato) produzidos por órgão
... da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ... -
Acórdão nº 2005/0029971-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. GRADUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF'S. IN N.º 73/96. NÃO CONHECIMENTO. 1. "A jurisprudência assentada no STJ considera que, para efeito de cabimento de recurso especial (CF, art. 105, III), compreendem-se no conceito de lei federal os atos normativos (= de caráter geral e abstrato),...
... da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ... -
Acórdão nº 2007/0284891-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BLOQUEIO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO FUNDEF. PORTARIA Nº 400/2004 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do
... da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ... -
Acórdão nº 2007/0151332-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECUSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CONDUTORES FORMADOS PELO REGIME ANTERIOR À LEI 9.503/97. NECESSIDADE DE CURSO OU PROVA DE DIREÇÃO DEFENSIVA E PRIMEIROS SOCORROS. RESOLUÇÕES 168 E 169 DO CONTRAN. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO...
... da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ... -
Acórdão nº 2006/0186364-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CF. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO SALDADO INICIAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. 1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso...
... da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...§ 1º As ações ordinárias e preferenciais poderão ser de uma ou mais classes, observado, no caso ... detiver os dados e as informações estabelecerá as regras complementares para o compartilhamento de que trata o caput deste artigo.” (NR). ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSOESPECIAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATOADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NOARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR NOVO BENEFÍCIO.1. A jurisprudência desta Corte, para efeito de cabimento de RecursoEspecial, considera...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ão elaborar normas supletivas e complementares e estabelecer padrões relacionados à gestão ... pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração ...ízo das ações de fiscalização ordinárias, as concessões serão submetidas a auditorias ...
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Acórdão nº 2016/0164468-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA QUE, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO FOI ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE...
...ordináriasos de legislação . local (Leis" Complementares Estaduais 954/2003 e \xC2"... -
Acórdão nº 2004/0176674-3 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 31, IV E V, DO DECRETO N. 81.240/78. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE FUNDO. CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRETENDIDA REVISÃO QUE ESCAPA DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. "A jurisprudência assentada no STJ considera que, para efeito de cabimento de recurso...
... da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. NOVO REGIME JURÍDICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA DECORRENTE DE REENQUADRAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem
...ordináriasgislação local, quais . sejam, as Leis...