leis crimes ambientais
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Dos delitos contra o patrimônio cultural e o ordenamento urbano na lei dos crimes ambientais - 2ª Edição – Revista e ampliada
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Editora del Rey, 2022
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ... I - custeio de programas e de projetos ambientais;. II - execução de obras de recuperação de ... com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:. Pena - reclusão, de um a cinco ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do ...59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de ...
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Indeferido
Código Florestal
... disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e ... os dispositivos sobre contravenções e crimes previstos no Código Penal e nas demais leis, com ... restrições perante os órgãos ambientais. #(Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na ...2.e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça ou cor, as infrações do ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...ência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se ... os casos de intermediação regulados em leis especiais;. #Redação dada pela Lei nº 8.884, ...ARTIGO 61. Constituem crimes" contra as relações de consumo previstas neste c\xC3"...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., às ações específicas dos órgãos ambientais. XII - aplicar a penalidade de suspensão do ...168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ...árias de ilícitos penais decorrentes de crimes" de trânsito, conforme disposições de lei. § 2\xC2"...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ções ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, ... – descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos ...“CAPÍTULO II-B. DOS CRIMES...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR). “Art. 51. Transitada em julgado a ...ço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do ... de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil e pelos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, ... base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou ...CAPÍTULO I Dos crimes. ARTIGO 281. #Revogado pelo Decreto nº 4.032, de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar ... as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e ...TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas. ARTIGO 88. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ...IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo ...ço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas. § 2º Quando as dotações ... recebimento de recursos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ...c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares;. VII – ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas. § 2º Quando as dotações ... de recursos oriundos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ...c) acolhimento a vítimas de crimes" violentos e seus familiares;. VII – destinadas \xC3"...
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nº 2004.01.00.038873-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2004
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE DIAMANTE NA RESERVA ROOSEVELT/RO. PACIENTES DENUNCIADOS PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA, CONTRABANDO E DESCAMINHO E CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE INTENSA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. LEI 9.034/95. INEXISTÊNCIA DE...
... José Bocamino foi denunciado pelos crimes previstos no art. 55, da Lei 9.605/98 (Leis dos rimes Ambientais) e nos arts. 180, §1º (receptação ... -
nº 2004.01.00.010394-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Mayo de 2004
HABEAS-CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE DIAMANTE NA RESERVA ROOSEVELT/RO. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA, CONTRABANDO E DESCAMINHO, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE INTENSA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. LEI 9.03
...-4, onde lhe foi imputada a prática dos crimes previstos no art. 180, §1º (receptação ...55, da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), com incidência, por requerimento expresso do ...55, da Lei 9.605/98 (Leis dos Crimes Ambientais), juntamente com outros 18 ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações ... 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas;. f) ... que continuam a ecoar em comportamentos, leis e na realidade social. . O PNDH-3 assimila os ...
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nº 2004.01.00.060450-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Febrero de 2005
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA E CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. OITIVA DO PACIENTE E DE TESTEMUNHAS VIA CARTA PRECATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente denunciado pelos crimes dos art. 180, §1º
...O paciente foi denunciado pelos crimes previstos no art. 55, da Lei 9.605/98 (Leis dos rimes Ambientais) e nos arts. 180, §1º (receptação ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... de julgamento de seus Pares segundo as leis do país”. . 7 Art. 49 da Magna Charta ..., narrando uma onda de supostos crimes licitatórios, também contra a ordem econômica, ..., pela legislação vigente nos crimes ambientais (lei 9.605/98) , recebiam a consideração civil ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...leis orçamentárias anteriores. Art. 41. As ... recebimento de recursos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ...c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares;. VII – ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, de 30 de dezembro de 1991, ... laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho correspondente à aplicação dos ...seção i. Dos Crimes". Art. 104. Os crimes contra a seguridade social s\xC3"...
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Referências bibliográficas
...2, p. 162. . BIERRENBACH, Scheila. Crimes Omissivos Impróprios. Uma análise à Luz do . ... Crimes e Infrações Administrativas Ambientais. Comentários à Lei nº 9.605/98. 2. ed. .... GOMES, Luiz Flávio; MACIEL, Sílvio, Leis de Crimes Ambientais, Comentários à Lei nº ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... 24.645/34 (Medidas Tutelares a Animais), nas Leis federais nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio ..., no artigo 32 da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), nos artigos 25 inciso IV e 26 inciso ...
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A sobreposição de territórios: a indústria naval no Quilombo enseada do Paraguaçu em Maragogipe/BA / The overlay of territories: the industry naval in Quilombo enseada the Paraguaçu in Maragogipe, Bahia
Este trabalho tem por objetivo descrever e analisar impactos sociais e econômicos decorrentes da implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval sobre o território quilombola Enseada do Paraguaçu em Maragogipe/BA. A abordagem da temática foi desenvolvida mesclando pesquisa de campo com referenciais bibliográficos no intuito de situar o leitor quanto ao lugar da pesquisa, a reflexão sobre as...
...ambientais decorrentes desta implantação, até porque eles ... foi o dialético marxista,que se baseia em leis centrais pelas quais devem passar todos os ..., estadual e nacional, assim como Leis de crimes ambientais, Resoluções, Decretos Presidenciais, ...