Leis de ordem pública
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nas leis que lhe são correlatas. § 2º As concessões comuns continuam regidas ...I - ordem bancária;. II - cessão de créditos não tributários;. III - outorga de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ordem" econômica. ARTIGO 7. As normas gerais de proteç\xC3"..., entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou distritais relativas à ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;. XI – serviço: atividade ou ...ções ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de ...ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... os da mesma natureza definidos em outras leis. TÍTULO II Do crime. Relação de causalidade. ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...II - o número de ordem, o local e a data de emissão;. III - a denominação "Letra de Crédito ...ão da CCI sob a forma escritural ocorrerá por meio de escritura pública ou instrumento particular, que permanecerá custodiado em instituição ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...VIII - utilidade pública:. #Vide ADC 42/2016 e ADIN nº 4.903/2013. a) as atividades de segurança ...V - os benefícios de ordem...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos:. ... jurídicas de direito público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos referidos no inciso XIII do caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
...V - identificação comercial do depositário;. VI - cláusula à ordem;. VII - endereço completo do local do armazenamento;. VIII - descrição ... reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública.". ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
...§ 2.As Leis nos4.680, de 18 de junho de 1965, e 8.666, de 21 de junho de 1993, serão ... ou tempo publicitário de veículos de divulgação, por conta e por ordem dos seus clientes, se previamente os identificar e tiver sido por eles ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... sólidos, além do disposto nesta Lei, nas Leis n os 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 9.974, de 6 ... modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ... sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;. III- ...III- o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando;. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os ...ão financeira, para fins de observância da ordem" cronológica determinada no art. 100 da Constitui\xC3"... ente da Federação, assumidas em virtude de leis", contratos, convênios ou tratados e da realizaç\xC3"...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. #Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. § 2º Considera-se ...#Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. § 11. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... d) por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou. e) por outros fatores alheios à vontade do ... de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ...2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... de economia mista, nos têrmos expressos das leis pertinentes;. V - que constituírem equipamentos ...-se-á, sucessiva e excludentemente, na ordem seguinte:. a) na posição em que tiver ..., em dinheiro ou em Título s da dívida pública" federal na repartição arrecadadora de seu domic\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... corporações encarregadas da segurança pública será considerado de interêsse militar. O ... República, para evitar a perturbação da ordem ou para sua manutenção, ou, ainda, em caso de ... a aplicou, observadas as prescrições de leis e regulamentos em vigor. ARTIGO 55. O Alistado, o ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... efeito de exibição ou divulgação pública, através de meios de comunicação de massa ou ...ão emitidos com numeração sucessiva e em ordem cronológica. Parágrafo único - Os documentos ... disposto no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. ARTIGO 21. A jornada normal de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... competição imperfeita ou infrações da ordem econômica. VIII - promover o tratamento ... público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte ... empresas ou entidades constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. ... dos procedimentos regulados em outras leis...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... mobiliários e de Título s da dívida pública, na cotação de moedas estrangeiras, na Unidade ...ARTIGO 34. A ordem de dação em pagamento prevista no art. 33 será ...1º das Leis nº 8.056, de 28 de junho de 1990, nº 8.127, de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, ... apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública;. IX – ter a garantia de que, nas solicitações de atos ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da ... consorciadas interfederativas, aprovadas por leis estaduais específicas. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que ..., a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio. § 2º O estatuto social ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e ...ência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar ... cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o ...pública e a economia popular;. III - sejam, ou tenham ... matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o ...