leis de transito para moto
- Em vigor Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... CAPÍTULO XIII-A Da condução de moto-frete ... #Incluído pela Lei nº 12.009, de ... 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ...
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Acórdão nº 2009/0113331-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES AUTO E MOTO ESCOLA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SINDICFC ... princípio da legalidade e da hierarquia das leis ... 4. Não está correto o fundamento adotado ...
- Acórdão Nº 0004202-17.2018.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
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Decreto-Lei nº 237 de 28/02/1967. MODIFICA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Federal, de autoridades e particulares relativa à aplicação das leis de trânsito; ... IV - Conhecer e julgar os recursos contra decisões dos ... aplica aos biciclos e triciclos, inclusive ciclomotores, providos de moto auxiliar térmico de até cinquenta (50) centímetros cúbicos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892120204058400), 08-02-2022
PJE 0805289-21.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa referente ao creditamento do PIS e da COFINS, considerando as alíquotas básicas vigentes (7,6% para o COFINS e 1,65% para o PIS), sobre os...
... gasto na frota automobilística (carro e/ou moto") empregada em suas operações mercantis, manuten\xC3" ... Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de ... -
'Na maioria das vezes, o Detran não tem competência para discutir multas'
Entrevista: Maxwell Vieira, presidente do Detran de São Paulo
... , como a polícia, não seguirem as leis de trânsito? Não obedecer semáforo, poder r de moto na calçada… ... Maxwell Vieira — Não. A ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... 2.827, revogavam-se as leis de 1830 e 1837, regulando-se exaustivamente as ... de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto"-frete -, estabelece regras gerais para a regulaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800460-03.2021.8.19.0037 (Cível), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800460-03.2021.8.19.0037 Recorrentes: HENRIQUE QUEIROZ, CAMILA LESSA AFFONSO QUEIROZ - réus Recorrido: HERCULES ANTONIO MORAES VIANNA, CATARINA FERREIRA DA SILVA - autores Origem: Juizado Especial Cível - Nova Friburgo - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... - Acidente de trânsito que causou avarias à moto os autores e lesões corporais a estes ... II - ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O trabalho com moto é considerado perigoso. Nos termos da Lei n. 12.997/2014 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027455-68.2015.8.19.0014 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0027455-68.20195.8.19.0014 Apelantes: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 2. LUAN DE OLIVEIRA Apelados: OS MESMOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelações Criminal. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem habilitação. Artigo 309 do CTB. Sentença condenatória. Recurso da defesa, aduzindo a inexistênc
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056711420204058400), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0805671-14.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HIPER QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010740-35.2016.8.19.0007 (Criminal), 30-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010740-35.2016.8.19.0007 Apelante: SANDRA HELENA DA SILVA ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Decisum recorrido que contém os elementos de convicção do juiz necessários para...
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Sentença com número 0027105-56.2018.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 07-06-2023
... Souza relata que teve sua moto furtada, e que, após algum tempo, avistou o ... coerção através das leis, deve dentro dos seus estritos ditames e na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804825-56.2022.8.19.0008 (Criminal), 22-09-2023
PROCESSO: 0804825-56.2022.8.19.0008 RECORRENTE/AUTOR: GABRIEL VICTOR BERKO SILVARES DE ALMEIDA RECORRIDO/RÉU: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS Magistrado: Dra. Adriana Marques dos Santos Laia Franco VOTO Nos termos da petição inicial, em 17/04/2021 o Autor celebrou contrato com a empresa Ré para prestação de serviços de monitoramento, rastreamento, bloqueio e...
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Relação das infrações
... leis e os regulamentos do Estado acreditado” ... Os que todo acidente de transito ocorrido nas Rodovias Estaduais sejam atendidos ... no interior do veículo ou, no caso de moto, sob o banco – ainda que lacrada – pois o que ...
- Processo nº 0259031-71.2014.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
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Modelos (com notas explicativas)
... moto na ocasião, fez com que fosse autuado nessas ... de dirigir, perante a autoridade de transito da ... Ciretran de ... (se, capital: ... de 1988 c/c a Lei Federal nº 12.016/09 e Leis nº 9.503/97 e 9.602/98 (Código de Trânsito ...
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Estrutura Municipal
... inseridas num Código consolidado ou em leis esparsas ... Existem muitos exemplos de ... em seus regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas circunscrições ... ://nacoesunidas.org/campanha/seguranca-transito/ ... Estrutura municipal ... • julgar os ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017036-56.2017.8.19.0066 (Criminal), 25-08-2021
Apelação nº 0017036-56.2017.8.19.0020 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: GILSON JULIO GUIMARÃES DOS PASSOS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Crime de condução de veículo automotor, na via pública, sem habilitação. Art. 309, da Lei 9503/97. Prova dos autos baseada nos depoimentos dos guardas municipais que abordaram o autor do fato a teor da súmula 70, do TJRJ.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017036-56.2017.8.19.0066 (Criminal), 16-06-2021
Apelação nº 0017036-56.2017.8.19.0020 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: GILSON JULIO GUIMARÃES DOS PASSOS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Crime de condução de veículo automotor, na via pública, sem habilitação. Art. 309, da Lei 9503/97. Prova dos autos baseada nos depoimentos dos guardas municipais que abordaram o autor do fato a teor da súmula 70, do TJRJ.
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Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
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Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
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Código de trânsito brasileiro
... @Capítulo XIII-A. Da condução de moto-frete (Incluído pela Lei n° 12.009, de 2009) ... Art. 341. Ficam revogadas as Leis n o s 5.108, de 21 de setembro de 1966, 5.693, de ...
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Acórdãos nº 1123030-27.2015.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... resultante de acidente de moto com ônibus Prova pericial que ... ão de inconstitucionalidade das Leis nºs 11.482/07 e 11.945/09, e sua ...