leis delegadas
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... de que trata o inciso II do caput deste artigo poderão ser delegadas à ANEEL ... #Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004 ... § 4º ... para outorga de concessões devem observar o disposto nesta Lei, nas Leis n oS 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, e, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... 36. da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão; ...
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Acórdão nº 2014/0187135-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEIS DELEGADAS 4/96 E ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... ao DT-e as obrigações e os documentos vigentes decorrentes de leis e de atos normativos estaduais, municipais ou distritais incidentes sobre ... digital de dados e informações inerentes às atribuições delegadas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... por um Secretário-Geral, o qual poderá exercer funções delegadas pelo Ministro de Estado ... § 2º A Inspetoria Geral de Finanças, que ... órgão central do sistema é responsável pelo fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes e pelo funcionamento eficiente e coordenado do ...
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Acórdão nº 2011/0310633-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEIS DELEGADAS 113 E 175/2007 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO. EXTINÇÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. LEGALIDADE. VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS PRESERVADO. OBSERVÂNCIA DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. INEXISTÊ
... ESTADUAL. LEIS DELEGADAS 113 E 175/2007 DO ESTADO DE MINAS ... -
Acórdão nº 2005/0092841-3 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LEIS DELEGADAS N.os 04/2003 E 06/2003. NOVO REGIME REMUNERATÓRIO. NÃO ...
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Acórdão nº 2006/0136878-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS DELEGADAS N. 4/2003 E 6/2003. SUBSÍDIO. OPÇÃO. CARGO EFETIVO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A jurisprudência deste Tribunal já se manifestou no sentido de que a alteração do regime...
... ORDINÁRIO ... SEGURANÇA. ... SERVIDOR PÚBLICO. LEIS" DELEGADAS N. 4/2003 E 6/2003. ... SUBSÍDIO. ... CUMULA\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1177443 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - SUNAB. LEIS DELEGADAS N. 4⁄1962 E N. 5⁄1962. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... 3.A execuo pelos Estados e Distrito Federal das atividades delegadas ser disciplinada por meio de contrato de metas firmado entre a Aneel e a Agncia Estadual ou Distrital, conforme regulamentao da Aneel, que observar ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... III - as entidades que exeram funes delegadas do poder pblico; e ... #Redao dada pela Lei N 14.273, de 2021 ... p) os demais casos previstos por leis especiais ... 1- A construo ou ampliao de distritos industriais, de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... leis ...
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Acórdão nº 2007/0042093-1 de T6 - SEXTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LEIS DELEGADAS NºS 04⁄2003 E 06⁄2003. "SUBSÍDIO". OPÇÃO. CARGO EFETIVO ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 29933 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. LEIS DELEGADAS MINEIRAS NºS 113 E 175 DE 2007. REESTRUTURAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituda sob as leis brasileiras, com sede e foro no Pas, que inclua em sua misso institucional ... 4o a 8o, 11 e 13, podero ser delegadas a fundao de apoio, quando previsto em contrato ou convnio, devendo ser ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
... delegadas" terão numeração seqüencial em continuidade às séries iniciadas em 1946 ... CAPÍTULO II Das técnicas de elaboração, redação e altera\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, arbitrando conflitos de interesses e impedindo situações que configurem ... aquaviário e terrestre as empresas ou entidades constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, e que atendam aos ...
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Acórdão nº 2006/0027054-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LEIS DELEGADAS NºS 4⁄2003 E 6⁄2003. SUBSÍDIO. OPÇÃO. CARGO EFETIVO ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 3.As competências previstas neste artigo podem ser delegadas. " ... "Art. 1º -A. O Advogado-Geral da União poderá dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a ...
- Acórdão nº 2012/0189152-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno; ... d) impor as multas ... 1977 ... § 2.As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, ...
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Acórdão nº 2005/0004578-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LEIS" DELEGADAS NºS 4/2003 E 6/2003. SUBSÍDIO. OPÇÃO. CARGO EFETIVO. CUMULA\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 51579 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0124418-6 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. LEIS DELEGADAS ESTADUAIS NºS 4/2003 E 6/2003. SUBSÍDIO. OPÇÃO. CARGO ...