leis estaduais de goias
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... Goiás", e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão; ... II - \xC3" ... ções necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último ...
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Indeferido
Código Florestal
... disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princpios e ... d) causar danos aos Parques Nacionais, Estaduais ou Municipais, bem como s Reservas Biolgicas; ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou distritais relativas à ... XIV - Telecomunicações de Goiás S. A. - TELEGOIÁS; ... XV - ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta; ... #Incluído ... 3ª Região- Estados de Minas Gerais e Goiás e Distrito Federal; ... 4ª Região- Estados do Rio Grande do Sul e ...
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Acórdão nº RMS 12967 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS" IMPETRADO :SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOI\xC3" ... INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS 1.234⁄50 E 7.394⁄85 E DO DECRETO ... 1. Os servidores públicos estaduais estão submetidos ao regime jurídico próprio de ...
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Acórdão nº 2005/0079772-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO :GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS ... DE INCLUSÃO DO ADICIONAL PREVISTO NAS LEIS ESTADUAIS Nºs 8.225/77 E 9.270/82, NOS PROVENTOS ...
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Acórdão nº 2011/0195550-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : ESTADO DE GOIÁS ... : FERNANDO IUNES MACHADO E OUTRO(S) ... SERVIDOR ESTADUAL. LEIS ... REFERIDAS ... LEGISLAÇÕES ... ESTADUAIS". AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E \xC2" ...
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Relatório e Voto com número 5067336-82.2022.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 28-06-2023
PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DE GOIÁS ... 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais ... quadro de servidores estaduais (evento n.º 20), cujo acórdão da 2ª Turma ... LEI ANISTIADORA (LEIS ESTADUAIS N. 17.597/12 E ... N. 17.916/12) ...
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Relatório e Voto com número 5230626-54.2021.8.09.0006 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-06-2023
PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DE GOIÁS ... 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais ... DOCENTE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS. LEIS ORDINÁRIAS ESTADUAIS ... Nº 13.842/2001 E Nº ...
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Relatório e Voto com número 5087094-85.2022.8.09.0006 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-06-2023
... Recorrente: Universidade Estadual de Goiás ... Recorrida: Gisele Carneiro da Silva Teixeira ... DOCENTE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS. LEIS ... ORDINÁRIAS ESTADUAIS Nº 13.842/2001 E Nº ...
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Relatório e Voto com número 5202293-92.2021.8.09.0006 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-06-2023
PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DE GOIÁS ... 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais ... DOCENTE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS. LEIS ORDINÁRIAS ESTADUAIS ... Nº 13.842/2001 E Nº ...
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Relatório e Voto com número 5204245-09.2021.8.09.0006 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-06-2023
PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DE GOIÁS ... 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais ... DOCENTE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS. LEIS ORDINÁRIAS ESTADUAIS ... Nº 13.842/2001 E Nº ...
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Decisão monocrática Nº 1446217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2023
... Recursal Mista dos Juizados Especiais de Goiás" decidiu: ... “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P\xC3" ... o conflito infraconstitucional existente - leis complementares estaduais do Estado de Goiás - ...
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Relatório e Voto com número 5203017-96.2021.8.09.0006 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-06-2023
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ... 2ª ... DOCENTE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS. LEIS ORDINÁRIAS ... ESTADUAIS Nº 13.842/2001 E Nº ...
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Relatório e Voto com número 5259028-48.2021.8.09.0006 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-06-2023
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ... 2ª ... LEIS ORDINÁRIAS ESTADUAIS Nº 13.842/2001 E Nº ...
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Relatório e Voto com número 5232107-52.2021.8.09.0006 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-06-2023
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ... 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais ... ESTADUAL DE GOIÁS. LEIS ORDINÁRIAS ESTADUAIS Nº 13.842/2001 E Nº ...
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Relatório e Voto com número 5259696-10.2023.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 01-12-2023
... (4ª Vara da Fazenda Pública do Estado de Goiás) ... AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS ... AGRAVADO: ... cobrança do FUNDEINFRA, previsto nas Leis Estaduais 21.670/22 e 21.671/22, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... não se enquadra em nenhuma das leis que as regem ; ( ... ) nos termos ... : Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso ... 123 normas: 05 Constituições Estaduais (Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso ...
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Relatório e Voto com número 5368809-52.2023.8.09.0000 da Órgão Especial, 14-12-2023
... RECLAMANTE: ESTADO DE GOIÁS ... RECLAMADA: 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE ... , em função das alterações produzidas nas Leis nºs ... 17.555/12 e 19.473/16, pela Lei nº ... estaduais nºs 17.555/12 e 19.473/16 (mov. 332, dos autos ...
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Relatório e Voto com número 5471674-05.2020.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2022
Estado de Goiás ... Poder Judiciário ... Comarca de Goiânia ... PÚBLICA ESTADUAL. ANALISTA AMBIENTAL. LEIS ESTADUAIS Nº 17.094/10 E 19.633/17 ... DIREITO ...
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Relatório e Voto com número 5169841-25.2020.8.09.0051 da Órgão Especial, 09-03-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de ... Leis Estaduais nºs 13.909/01 e ... 13.910/01”, e ...
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Relatório e Voto com número 5422513-60.2019.8.09.0051 da 10ª Câmara Cível, 30-11-2023
... APELANTE ESTADO DE GOIÁS ... APELADO REGINA MARIA TEIXEIRA E SILVA ... Estaduais da Comarca de Goiânia, nos autos da ação ... de revisão geral anual já concedida por leis específicas, ... porém, de forma parcelada ...
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Relatório e Voto com número 5665609-05.2022.8.09.0127 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-05-2023
Poder Judiciário ... Estado de Goiás ... 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais ... ESTADUAL DE GOIÁS. LEIS ORDINÁRIAS ESTADUAIS Nº 13.842/2001 E Nº ...
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Relatório e Voto com número 5428593-35.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-02-2023
Estado de Goiás ... Poder Judiciário ... 2ª Turma Recursal dos ... COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LEIS ESTADUAIS 15.664/2006 E ... 17.098/2010. EMENDA ...
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Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
... racional entre os sistemas federal, estaduais e municipais, bem como entre todas as modalidades ... vigor na data de sua publicao, revogadas as Leis n s 4.540, de 10 de dezembro de 1964; 4.592, de ...