leis federais educação
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... negra ser de responsabilidade dos rgos e instituies pblicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administrao direta e indireta ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... Os planos plurianuais, as leis de diretrizes oramentrias e as leis oramentrias ... A alocao de recursos pblicos federais destinados s aes culturais nos Estados, no ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a ... regido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no ... e de instituições financeiras oficiais federais para os fins previstos nos incisos III e IV do § ...
-
Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, das vias federais de comunicação e das áreas reservadas para construção de ... , Municípios e entidades sem fins lucrativos das áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde; ... II - pessoas físicas ou ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12677, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Cargos Efetivos, Cargos de DireÇÃo e FunÇÕes Gratificadas No Ambito do Ministerio da EducaÇÃo, Destinados as InstituiÇÕes Federais de Ensino; Altera as Leis 8.168, de 16 de Janeiro de 1991, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, e 11.526, de 4 de Outubro de 2007; Revoga as Leis 5.490, de 3 de Setembro de 1968, e 5.758, de 3 de Dezembro de 1971, e os Decretos-leis Nos 245, de 28 de Fevereiro de 1967, 419, de 10 de Janeiro de 1969, e 530, de 15 de Abril de 1969; e da Outras Providencias.
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à ... ência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar ... ários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e lan houses ...
-
Em vigor
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
... , conferido por escola estrangeira segundo as leis do país, registrado em virtude de acordo de ... educação visando à melhoria de saúde da população ... autarquias e das fundações públicas federais, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ...
-
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... slidos, alm do disposto nesta Lei, nas Leis n os 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 9.974, de 6 ... de controle e fiscalizao dos rgos federais e estaduais do Sisnama, do SNVS e do Suasa, bem ...
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, de acordo com o disposto ... - favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em ... das pesquisas obedecerá ao disposto nas leis sobre fauna e regulamentos ... ARTIGO 20 ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o ... por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração ... II - prestar obediência aos ditames das Leis nºs 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, das vias federais de comunicação e das áreas reservadas para construção de ... , Municípios e entidades sem fins lucrativos das áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde; ... #Redação dada pela Lei ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; ... V - contratação ... ente da Federação, assumidas em virtude de leis", contratos, convênios ou tratados e da realizaç\xC3" ... édio das instituições financeiras federais e o repasse de recursos oriundos de operações ...
-
Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... , por meio da articulação dos órgãos federais, em regime de cooperação com Estados, Distrito ... ária relacionadas à mediação e à educação para direitos, conforme regulamento ... de Previdência Social de que tratam as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991 ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... consorciadas interfederativas, aprovadas por leis estaduais específicas ... #Incluído pela ... ços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios ... , de 7 de julho de 2009, e demais normas federais e estaduais pertinentes, e previsão de áreas ...
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social; ... e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e ... A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nas Leis nos 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 8.005, de 22 ... a encerrar os processos administrativos federais relativos à apuração de infrações ... VI - educação ambiental; ... #Redação dada pelo Decreto ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, ... ção, de orientação e apoio, de educação fiscal, de regularidade dos contratos de trabalho ... ípios deverão editar, em 1 (um) ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o ...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive ... - meio ambiente, o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... federais e estaduais, também poderão elaborar as normas ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... o acesso aos recursos públicos federais ou a contratação de financiamentos com recursos ... de Saneamento Básico; altera as Leis n os 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de ... XII – promover educação ambiental destinada à economia de água pelos ...
-
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à ... § 4º Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de ...
-
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... ou servidor: trabalhador regido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de ... de empresas públicas e de instituições financeiras oficiais federais para os fins previstos nos incisos III e IV do § 1o deste artigo e no ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... educação permanente com a integração ensino-serviço, por meio da atuação das ... graduação e residência médica ofertados pelas instituições federais de educação superior ou pelo Ministério da Saúde ... § 1º ...
-
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração ... educação política não será atingido pela sanção aplicada ao partido político ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A especificação da modalidade ... de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8) ... § 12. O identificador a que se ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... executado pela União, com a finalidade de ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica, por meio de programas, projetos e ações de ... II - trabalhadores; ... III - beneficiários dos programas federais de transferência de renda; e ... IV - estudante que tenha cursado o ...