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leis municipais de belo horizonte

21805 resultados para leis municipais de belo horizonte

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... , por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta; ... (1ª Região), São Paulo (2ª Região), Belo Horizonte (3ª Região), Porto Alegre (4ª ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.242725-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017

    EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO.SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEIS N. 7.169/96 E 7.235/96. PROFESSOR. PROGRESSÃO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. NOVO PLANO DE CARREIRAS. POSICIONAMENTO DOS SERVIDORES. ANEXO V...

    ... recurso de apelao em face do MUNICPIO DE BELO HORIZONTE, diante o inconformismo perante a ... DIREITO - REJEIO - PROGRESSO NA CARREIRA - LEIS MUNICIPAIS N. 7.169/96 E N. 7.235/96 - PROFESSOR ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.003122-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017

    EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEIS N. 7.169/96 E 7.235/96. PROFESSOR. PROGRESSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL AFASTADA. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. NOVO PLANO DE CARREIRAS....

    ... recurso de apelao em face do MUNICPIO DE BELO HORIZONTE, diante o inconformismo perante a ... DIREITO - REJEIO - PROGRESSO NA CARREIRA - LEIS MUNICIPAIS N. 7.169/96 E N. 7.235/96 - PROFESSOR ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.003122-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017

    EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEIS N. 7.169/96 E 7.235/96. PROFESSOR. PROGRESSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL AFASTADA. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. NOVO PLANO DE CARREIRAS....

    ... recurso de apelao em face do MUNICPIO DE BELO HORIZONTE, diante o inconformismo perante a ... DIREITO - REJEIO - PROGRESSO NA CARREIRA - LEIS MUNICIPAIS N. 7.169/96 E N. 7.235/96 - PROFESSOR ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.232581-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE -GRATIFICAÇÃO POR SUPERAÇÃO DE METAS TRIBUTÁRIAS - GSMT - PARTICIPAÇÃO EM RESULTADO POR ESFORÇO EXTRAORDINÁRIO - PREE - LEIS MUNICIPAIS Nº 9.303/07 E 9.985/10 - BASE DE CÁLCULO - DÉCIMO TERCEIRO - TERÇO DE FÉRIAS - INCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO. - A Gratificação por Superaçã

    ... e apelao cvel interposta pelo Municpio de Belo Horizonte contra a sentena de f.88/97, proferida ... CONCEITO DE REMUNERAO LUZ DAS LEIS ESTADUAIS N 869/52 E 9.729/88. IMPOSSIBILIDADE DE ... paga aos Auditores Fiscais de Tributos Municipais e Auditores Tcnicos de Tributos Municipais em ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.056212-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017

    EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA POR UNANIMIDADE. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.Incide, in casu, a prescrição da Súmula 85 do STJ por cuidar-se de relação de trato sucessivo, não ocorrendo a prescrição do fundo de direito.Apenas a...

    ... recurso de apelao em face do MUNICPIO DE BELO HORIZONTE, diante o inconformismo perante a ... DIREITO - REJEIO - PROGRESSO NA CARREIRA - LEIS MUNICIPAIS N. 7.169/96 E N. 7.235/96 - PROFESSOR ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.292622-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2019

    EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO NA CARREIRA - FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO - REENQUADRAMENTO - OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - LEIS MUNICIPAIS N. 7.169/96 E N. 7.235/96 - INVESTIDURA DO SERVIDOR NO CARGO DE PROFESSOR - PROGRESSÃO - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Em se tratando de obrigações de trato sucessivo, a

    ... da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte, Dr. Maurcio Leito Linhares, julgou ... PROGRESSO HORIZONTAL. LEIS MUNICIPAIS Nos 7.169/96 E 7.235/96. PRESCRIO DO ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.292622-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2019

    EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROGRESSÃO NA CARREIRA - FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO - REENQUADRAMENTO - OPÇÃO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - LEIS MUNICIPAIS N. 7.169/96 E N. 7.235/96 - INVESTIDURA DO SERVIDOR NO CARGO DE PROFESSOR - PROGRESSÃO - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Em se tratando de obrigações de trato sucessivo, a

    ... da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Belo Horizonte, Dr. Maurcio Leito Linhares, julgou ... PROGRESSO HORIZONTAL. LEIS MUNICIPAIS Nos 7.169/96 E 7.235/96. PRESCRIO DO ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.120898-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022

    EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AGENTE DE COMBATE EM ENDEMIAS. CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 7.125/96 E Nº .9.490/2008. CONTRATOS VÁLIDOS. FGTS E FÉRIAS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.- Sob a ótica do STF, "os servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço...

    ... Barbosa e outros em face do Municpio de Belo Horizonte, com o objetivo de conden-lo ao ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.003783-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
    ... ÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG - APOSTILAMENTO - LEIS MUNICIPAIS ...
  • Acórdão nº 1.0024.09.603949-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEIS MUNICIPAIS - REGULARIDADE - VERBAS SALARIAIS E TRABALHISTAS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    ... BELO HORIZONTE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ... ÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEIS MUNICIPAIS - REGULARIDADE - VERBAS SALARIAIS E ...
  • Acórdão nº 1.0024.09.603949-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEIS MUNICIPAIS - REGULARIDADE - VERBAS SALARIAIS E TRABALHISTAS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    ... BELO HORIZONTE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ... ÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEIS MUNICIPAIS - REGULARIDADE - VERBAS SALARIAIS E ...
  • Acórdão nº 1.0024.09.603949-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEIS MUNICIPAIS - REGULARIDADE - VERBAS SALARIAIS E TRABALHISTAS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    ... BELO HORIZONTE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ... ÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEIS MUNICIPAIS - REGULARIDADE - VERBAS SALARIAIS E ...
  • Acórdão nº 1.0024.09.603949-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEIS MUNICIPAIS - REGULARIDADE - VERBAS SALARIAIS E TRABALHISTAS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    ... BELO HORIZONTE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ... ÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEIS MUNICIPAIS - REGULARIDADE - VERBAS SALARIAIS E ...
  • Acórdão nº 2014/0152362-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... BELO HORIZONTE  ... PROCURADOR  ... (Leis ...
  • Acórdão nº 2016/0023776-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... AGRAVANTE  ... : MUNICÍPIO DE BELO" HORIZONTE  ... PROCURADOR ... : WALTER SANTOS\xC2" ... Leis ...
  • Acórdão nº 1.0024.08.285999-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - ÁREA DA SAÚDE - LEIS MUNICIPAIS 6.833/95, 7.125/96, 7.523/98, ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1208462 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... HERMAN BENJAMINEMBARGANTE:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR :RICARDO PEREIRA PÉREZ E ... de Recurso Especial que vise ao debate de leis municipais e de supostos prejuízos decorrentes ...
  • Acórdão nº REsp 1226502 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... DA SILVA E OUTRO(S)RECORRIDO :MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR:RICARDO PEREIRA PÉREZ E ... DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DAS LEI MUNICIPAIS 7.238⁄1996, 8.690⁄2003 e 8691⁄2003 ... servidores da Educação, estabelecida pelas Leis Municipais 7.238⁄1996, 8.690⁄2003 e ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1237342 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... DIAS E OUTRO(S)EMBARGANTE:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR :ANA CLÁUDIA DA COSTA PINTO ... de Recurso Especial que vise ao debate de leis municipais e de supostos prejuízos decorrentes ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.180254-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
    ... C¿VEL EM A¿¿O ORDIN¿RIA - MUNIC¿PIO DE BELO HORIZONTE - SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - ¿REA DA SA¿DE - LEIS MUNICIPAIS 6.833/95, 7.125/96, 7.523/98, ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1208334 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... HERMAN BENJAMINEMBARGANTE:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR :RICARDO PEREIRA PÉREZ E ... de Recurso Especial que vise ao debate de leis municipais e de supostos prejuízos decorrentes ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1202634 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... HERMAN BENJAMINEMBARGANTE:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR :WALTER SANTOS FILHO E ... de Recurso Especial que vise ao debate de leis municipais e de supostos prejuízos decorrentes ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1204501 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... HERMAN BENJAMINEMBARGANTE:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR :WALTER SANTOS FILHO E ... de Recurso Especial que vise ao debate de leis municipais e de supostos prejuízos decorrentes ...

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