leis municipais de campinas

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO. APOSENTAÇÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. Aplicação da regra do art. 40, §5º, da CF/88 para a concessão da aposentadoria considerando o cômputo do tempo em que a impetrante ocupou o cargo de orientadora pedagógica. O direito foi reconhecido no mandado de segurança nº 0060075-71.2011.8.26.0114. A nova impetração controverte em relação ao cálculo dos proventos...

Apelação - Servidores Públicos Municipais – Base de cálculo da sexta-parte – Prescrição não reconhecida – Renovação da lesão a cada mês - Ilegitimidade do Instituto de Previdência afastada – Competência para o pagamento de aposentadorias - Declaração de inconstitucionalidade do artigo 134, §2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas – Aplicação das Leis Municipais nº 9.153/96 e nº 7.802/94 –...

APELAÇÃO – Servidores inativos de Campinas – Vantagem pessoal de Enquadramento I – Leis Municipais nº 10.567/00 e nº 12.987/07 - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Matéria exclusivamente de direito - Possibilidade de julgamento antecipado da lide - Pretensão à revisão de proventos, em razão de posterior redução da jornada de trabalho de 40 para 36 horas semanais, quando os autores já...

APELAÇÃO CÍVEL. Servidoras Públicas Municipais. Município de Campinas. Licença-prêmio. Pagamento em pecúnia realizado sobre os vencimentos não integrais e com retenção de imposto de renda. Inadmissibilidade. Pretensão ao reconhecimento do direito ao recebimento de indenização decorrente do não usufruto de licença-prêmio calculada sobre os vencimentos integrais. Sentença de primeiro grau que...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar Municipal nº 154/2016 e art. 4º da revogada Lei Complementar Municipal nº 153/2016, do Município de Campinas. Segregação de massas – Impossibilidade de transferência de valores do Fundo Previdenciário para Fundo Financeiro ou para o Município. INOCORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – Por se tratar de controle concentrado de...

APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA IPTU Progressividade Exercício de 2000 Município de Campinas Leis Municipais nº 10.394 e 10.400/99 - Instituição de progressividade da alíquota do IPTU antes da edição da Emenda Constitucional nº 29/00 Inconstitucionalidade reconhecida pela Súmula nº 668 do STF Exação mantida pelo desconto máximo - Devolução à Turma Julgadora para adequação da fundamentação ou...

Ação ordinária - Município de Campinas - IPTU do exercício de 2005 Progressividade Leis Municipais de nº 11.111/01 e de nº 12.176/04, que remetem à leis anteriores à EC nº 29/00 Inconstitucionalidade reconhecida pela Súmula nº 668, do STF Lançamento anulado Exação mantida pelo desconto máximo (alíquota mínima) - Taxa de Combate a Sinistros Validade da cobrança Taxa de Lixo Legalidade da exigência

AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Demanda visando à incorporação de valores referentes ao exercício de função gratificada conforme disposto no art. 6º da Lei Municipal nº 7.802/94 Descabimento Lei Municipal nº 12.985/2007, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras do Município de Campinas, revogou expressamente as Leis Municipais nº 7.802/94 e nº 12.012/2004 Vastos precedentes...

APELAÇÃO CÍVEL – Leis Municipais n° 11.193/2002 e 8.432/1995 de Campinas que garantem o acesso gratuito de pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, de segunda a sexta-feira, às salas de exibição cinematográfica – Ausência de inconstitucionalidade - Municípios que possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluídos os atinentes à sua economia, na forma do artigo 3

AGRAVO INTERNO em AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO – IPTU de 2013 a 2018 – Município de Campinas – LIMINAR – REQUISITOS – AUSÊNCIA, pois não se percebe fumus boni iuris na alegação de que o imóvel tributado não estaria na PGV – Planta Genérica de Valores, contida nas Leis Municipais 12.446/2005 e 15.136/2015 – Por ora, incabível suspender a exigibilidade do crédito tributário -...

APELAÇÃO – Ação civil pública – Improbidade administrativa – Política de comissionamento na Administração Pública Municipal - Discussão acerca das atribuições atreladas aos cargos e a sua natureza, ou não, de chefia, direção e assessoramento – Pretensão de reconhecimento, de forma incidental, da inconstitucionalidade dos dispositivos legais que criaram os cargos questionados, sob o fundamento de...

Apelação Cível – Ação de Revisão de Lançamento Contábil cumulada com Repetição de Indébito – IPTU dos exercícios de 2017 e 2018 – Leis Municipais de nºs 15.499/2017 (Projeto de Lei Ordinária de nº 298/2017) e 181/2017 (Projeto de Lei Complementar de nº 58/2017) – Não ocorrência de vícios no processo legislativo – Atualização da Planta Genérica de Valores após mais de doze anos – Inexistência de...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

O presente estudo parte de uma visão metodológica interdisciplinar para inquirir e sugerir o tracejo de uma genealogia trans brasileira. Utilizando-se das perspectivas histórica, ativista e jurídica, este trabalho objetiva uma reconstrução e documentação do caminho trilhado pelo movimento trans no Brasil desde os seus inícios até os tempos correntes, observando com especial preocupação os...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à Execução Fiscal - Município de Campinas - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2000 a 2001 – Exercício de 2000 – Ação interposta em 20.10.2005 – Ocorrência da prescrição antes da interposição da execução fiscal – Aplicação da súmula 409 do STJ – Exercício de 2001 - IPTU – Progressividade - Lançamento efetuado com base em lei municipal que se reporta, no que...

Apelações. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta e remoção de lixo. Exercícios de 2000 a 2004. Alegação de incorreção da base de cálculo do imposto. Improcedência. Falta de prova a ilidir a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Inteligência do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Imposto predial e territorial urbano....

• Sistema de seguridade social