leis municipais de porto alegre
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ções realizadas pelos governos municipais, estaduais e do Distrito Federal, desde que não ... (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb) que estavam em exercício em 11 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta; ... grande estadia a permanência no porto por prazo excedente de 6 (seis) dias ... ão), Belo Horizonte (3ª Região), Porto Alegre (4ª Região), Salvador (5ª Região), Recife ...
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Democracia e deliberação: a escolha popular das políticas públicas locais - o caso do orçamento participativo de Porto Alegre (OPPOA) / Democracy and deliberation: the popular choice of local public policies - the case of the participative budget of...
O presente artigo visa analisar o Orçamento Participativo de Porto Alegre (OPPOA) como política orçamentária de auxílio na tomada de decisão dos gastos públicos através da participação popular. Embasa-se no marco teórico de promoção desta participação nas democracias ao longo dos anos e na formação do conceito de “democracia participativa”, onde a sociedade civil assume maior relevância no...
... dados, a revisão bibliográfica e a análise documental, em especial leis municipais e normas relacionadas com o OPPOA ... Palavras-Chave: ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... Ensino-Saúde com os Secretários Municipais e Estaduais de Saúde, na qualidade de gestores, ... (EBSERH) e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) autorizados a conceder bolsas para ...
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Acórdão nº 50684406620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, FUNDO PRÓ-CULTURA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DE PORTO ALEGRE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À VINCULAÇÃO DE RECEITAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Hipótese em que as Leis Municipais que criaram os Fundos de promoção cultural e proteção do...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... Em suas razões recursais, alega que as leis municipais n° 4.349/77, n° 6.099/88 e nº ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, ... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... - EBSERH e do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA, bem como Bolsa-Atleta, bolsas do ...
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Acórdão nº 186389 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 1996
... de Previdencia da Câmara Municipal de Porto Alegre e Outros ... recte. : Rubem Jose Thome ...
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Decisão monocrática Nº 636486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PORTO ALEGRE. DMAE. SALÁRIO-FAMÍLIA. EMENDA IONAL Nº 20/98. LEIS MUNICIPAIS Nº 133/85, Nº 466/01 E Nº 478/02 ...
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Decisão monocrática Nº 1366015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PORTO ALEGRE. DMAE. HORAS EXTRAS. SALÁRIO-FAMÍLIA. ENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. LEIS MUNICIPAIS Nº 133/85, Nº 466/01 E Nº 478/02 ...
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Decisão monocrática Nº 49936 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PORTO ALEGRE. DMAE. SALÁRIO-FAMÍLIA. EMENDA IONAL N. 20/98. LEIS MUNICIPAIS N. 133/85, N. 466/01 E N. 478/02 ...
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Decisão monocrática Nº 1054813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PORTO ALEGRE. DMAE. SALÁRIO-FAMÍLIA. EMENDA IONAL Nº 20/98. LEIS MUNICIPAIS Nº 133/85, Nº 466/01 E Nº 478/02 ...
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Decisão monocrática Nº 1358333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PORTO ALEGRE. DMAE. SALÁRIO-FAMÍLIA. EMENDA IONAL Nº 20/98. LEIS MUNICIPAIS Nº 133/85, Nº 466/01 E Nº 478/02 ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... federais, estaduais, distritais e municipais." (NR) ... "Art. 1º-B. O prazo a que se refere o ... 22. Escola Agrotécnica Federal de Alegre ... 23. Escola Agrotécnica Federal de Alegrete ... 69. Escola Técnica Federal de Porto Velho ... 70. Escola Técnica Federal de Rolim de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, ... e juizados especiais federais criados pelas Leis nºs 10.259, de 12 de julho de 2001, e 12.011, de ... – EBSERH e Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA, bem como BolsaAtleta e bolsas do ...
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Decisão monocrática Nº 50124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... Lei Complementar nº 133 do Município de Porto Alegre, e que recebia até abril de 1999 e que ... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. LEIS MUNICIPAIS Nº 133/85 E Nº 478/02 ... 1. A ...
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Graffiti, pixação e juventude: apontamentos jurídicos-sociais entre o crime e a arte na cidade de Porto Alegre / Graffiti, spraying and youth: legal-social notes between crime and art in the city of Porto Alegre
... 12.408, de 25 de maio de 2011, além das Leis Complementares municipais n. 771 de 21 de setembro de 2015 e 814 de 19 de ...
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Decisão monocrática Nº 1366004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... Municipal de Águas e Esgotos de Porto Alegre/RS para se manifestar sobre os ... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 133/85, Nº 466/01 ...
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Decisão monocrática Nº 905697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PORTO ALEGRE. DMAE. SALÁRIO-FAMÍLIA. EMENDA IONAL Nº 20/98.LEII MUNICIPAIS Nº 133/85, Nº 466/01 e Nº 478/02 ... - ... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. LEIS MUNICIPAIS Nº 133/85, Nº 466/01 E Nº 478/02 ...
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Acórdão Nº 0021332-39.2014.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
... AGRAVANTE: DAIANA NUNES LEMOS, MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE ... AGRAVADO: DAIANA NUNES LEMOS, ... , às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... numeração, o registro e a publicação das leis, decretos, mensagens, portarias e demais atos da ... aos órgãos federais, estaduais ou municipais, bem assim a entidades privadas, as informações ... Porto Alegre, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da ...
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Decisão monocrática Nº 714063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2022
... No caso dos autos, o Município de Porto Alegre possui legislação disciplinando a ... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. LEIS MUNICIPAIS Nº 466/01 E Nº 478/02 ... O ...
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Decisão monocrática Nº 637444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PORTO ALEGRE. DMAE. SALÁRIO-FAMÍLIA. EMENDA IONAL Ne 20/98. LEIS MUNICIPAIS Nº 133/85, Nº 466/01 E Nº 478/02 ...
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Decisão monocrática Nº 1365572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
... SALÁRIO-FAMÍLIA. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N. 133/1985, 466/2001 E ...
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Decisão monocrática Nº 1366004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PORTO ALEGRE. DMAE. SALÁRIO-FAMÍLIA. EMENDA IONAL Nº 20/98. LEIS MUNICIPAIS Nº 133/85, Nº 466/01 E Nº 478/02 ...
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Decisão da Presidência nº 1054813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... PORTO ALEGRE ... SALÁRIO-FAMÍLIA ... EMENDA UCIONAL Nº 20/ LEIS MUNICIPAIS Nº 133/85, Nº 466/01 E Nº 478/02. - ...