leis municipais rio de janeiro

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  • Processo nº 0007843 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 31 de Janeiro de 2012

    Argüição de inconstitucionalidade. Leis Municipais que dispõem sobre o plano de cargos de servidores. Impugnação quanto a critérios de promoção na carreira de magistério. Inexistência de violação aos artigos 37, inciso II, da Constituição Federal e 77, inciso II, da Constituição do Estado. Possibilidade de promoção por acesso dentro da mesma categoria profissional. Precedentes do STF. Inconstitucionalidade não caracterizada....

  • Acórdão nº 501797 de 2ª Turma, 09 de Novembro de 2007

    ... declaraçao incidental de inconstitucionalidade de leis municipais do Rio de Janeiro que instituíram IPTU com alíquotas progressivas e taxas de iluminação pública, de coleta de lixo e de limpeza urbana....

  • Acórdão nº 489449 de 2ª Turma, 23 de Novembro de 2007

    ... declaraçao incidental de inconstitucionalidade de leis municipais do Rio de Janeiro que instituíram IPTU com alíquotas progressivas e taxas de iluminação pública, de coleta de lixo e de limpeza urbana....

  • Acórdão nº 555756 de 2ª Turma, 05 de Dezembro de 2008

    ... declaraçao incidental de inconstitucionalidade de leis municipais do Rio de Janeiro que instituíram IPTU com alíquotas progressivas e taxas de iluminação pública, de coleta de lixo e de limpeza urbana....

  • Cinco estados já decidiram proibir

    ... so, assembleias legislativas de estados e câmaras municipais aprovam suas próprias leis de banimento. Já são cinco estados (São Paulo, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Pernambuco) que proibiram o uso da fibra e 21 cidades onde o amianto não pode ser usado. A grande maioria das leis é questionada no mesmo Supremo, com a alegação de que uma lei estadual não pode se sobrepor a uma lei federal, como a 9055/95, que permite o uso...

  • Processo nº 2006.002.04760 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Civel, 13 de Fevereiro de 2007

    ... . 2. Não se argumente a inconstitucionalidade das leis que impõem o limite de tempo para o atendimento do usuário, porque o Supremo Tribunal Federal decidiu pela competência legislativa do Município para disciplinar o tempo máximo de espera na fila dos bancos. 3. Neste diapasão, embora a Excelsa Corte tenha decidido que o Município possui competência legislativa para o tema, não poderá o referido ente da federação estabelecer norma em...

  • Acórdão nº 70054748017 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 19 de Março de 2014

    ... nº 5.819/03 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) fixou o dia 1º de janeiro como data-base para a reposição salarial anual dos servidores. As Leis Munici...

  • Acórdão nº 70055809495 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    ... IMENTO. REVISÃO GERAL ANUAL. ANOS DE 2008 E 2009. LEIS MUNICIPAIS Nº 6.497/07 E 6.703/09. DATA BASE. LEI MUNICIPAL Nº 5.819/2003. INOBSERVÂNCIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. EFEITO RETROATIVO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR. As horas extras devem ser calculadas tendo por divisor 150 horas, isto porque, levando-se em conta o disposto no §1º e no "caput" do art. 50 do Estatuto do Servidor Público do Município de Rio Grande, o cálculo do ente

  • Acórdão nº 70054569512 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... ISÃO GERAL ANUAL. ANOS DE 2005 2006, 2008 E 2009. LEIS MUNICIPAIS Nº 6.066/05, 6.211/06, 6.294/06, 6.497/07 E 6.703/09. DATA BASE. LEI MUNICIPAL Nº 5.819/2003. INOBSERVÂNCIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. EFEITO RETROATIVO. - HORAS EXTRAODINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR - As horas extras devem ser calculadas tendo por divisor 150 horas, isto porque, levando-se em conta o disposto no §1º e no "caput" do art. 50 do Estatuto do Servidor...

  • Acórdão nº 70054533377 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... IMENTO. REVISÃO GERAL ANUAL. ANOS DE 2008 E 2009. LEIS MUNICIPAIS Nº 6.497/07 E 6.703/09. DATA BASE. LEI MUNICIPAL Nº 5.819/2003. INOBSERVÂNCIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. EFEITO RETROATIVO. - HORAS EXTRAODINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR - As horas extras devem ser calculadas tendo por divisor 150 horas, isto porque, levando-se em conta o disposto no §1º e no "caput" do art. 50 do Estatuto do Servidor Público do Município de Rio...

  • Acórdão nº 70045034758 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2013

    ... nº 5.819/03 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) fixou o dia 1º de janeiro como data-base para a reposição salarial anual dos servidores. As Leis Municipais nº 6.066/05, nº 6.211/05, nº 6.294/06, 6.497/07 e nº 6.703/09, que concederam reajustes aos servidores não observaram a data-base prevista no artigo 249, da ...

  • Processo nº 0001062 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Civel, 14 de Março de 2007

    ... . 2. Não se argumente a inconstitucionalidade das leis que impõem o limite de tempo para o atendimento do usuário, porque o Supremo Tribunal Federal decidiu pela competência legislativa do Município para disciplinar o tempo máximo de espera na fila dos bancos. 3. Neste diapasão, embora a Excelsa Corte tenha decidido que o Município possui competência legislativa para o tema, não poderá o referido ente da federação estabelecer norma em...

  • Acórdão nº REsp 1253593 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 168, I, DO CTN. MULTA APLICADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO. SÚMULA 98/STJ. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas,...

    ... MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES E OUTRO(S)RECORRIDO ... direto, ou de ofício, como o IPTU e outras taxas municipais, o prazo prescricional para se pleitear a repetição do ... nunc à declaração incidental de inconstitucionalidade de leis municipais do Rio de Janeiro que instituíram IPTU com alíquotas ...

  • Acórdão nº 70049933898 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... ISÃO GERAL ANUAL. ANOS DE 2005 2006, 2008 E 2009. LEIS MUNICIPAIS Nº 6.066/05, 6.211/06, 6.294/06, 6.497/07 E 6.703/09. DATA BASE. LEI MUNICIPAL Nº 5.819/2003. INOBSERVÂNCIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. EFEITO RETROATIVO. - REVISÃO GERAL ANUAL. DATA-BASE - A norma constitucional (art. 37, X), para fins de revisão geral anual dos servidores públicos, exige que, além de lei específica, seja observada a iniciativa privativa, devendo ser assegurada a...

  • Decisão Monocrática nº 70041592700 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 10 de Março de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DE EXPEDIENTE. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS CASOS ANÁLOGOS. ART. 211 DO RITJRS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA POR ATO DA RELATORA...

    ... do IPTU é a propriedade de bem imóvel no dia 1º de janeiro de cada ano, sendo que o lançamento ¿ de ofício ¿ retroage à ... com a Constituição implica estímulo à edição de leis à margem da Carta da República, visando à feitura de caixa, ...Leis municipais do Rio de Janeiro. Instituição de IPTU com alíquotas ...