leis municipais rio de janeiro

172 resultados para leis municipais rio de janeiro

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 555756 de 2ª Turma, 05 de Dezembro de 2008

    ... declaraçao incidental de inconstitucionalidade de leis municipais do Rio de Janeiro que instituíram IPTU com alíquotas progressivas e taxas de iluminação pública, de coleta de lixo e de limpeza urbana....

  • Acórdão nº 489449 de 2ª Turma, 23 de Novembro de 2007

    ... declaraçao incidental de inconstitucionalidade de leis municipais do Rio de Janeiro que instituíram IPTU com alíquotas progressivas e taxas de iluminação pública, de coleta de lixo e de limpeza urbana....

  • Acórdão nº 501797 de 2ª Turma, 09 de Novembro de 2007

    ... declaraçao incidental de inconstitucionalidade de leis municipais do Rio de Janeiro que instituíram IPTU com alíquotas progressivas e taxas de iluminação pública, de coleta de lixo e de limpeza urbana....

  • Processo nº 0007843 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 31 de Janeiro de 2012

    Argüição de inconstitucionalidade. Leis Municipais que dispõem sobre o plano de cargos de servidores. Impugnação quanto a critérios de promoção na carreira de magistério. Inexistência de violação aos artigos 37, inciso II, da Constituição Federal e 77, inciso II, da Constituição do Estado. Possibilidade de promoção por acesso dentro da mesma categoria profissional. Precedentes do STF. Inconstitucionalidade não caracterizada....

  • Cinco estados já decidiram proibir

    ... so, assembleias legislativas de estados e câmaras municipais aprovam suas próprias leis de banimento. Já são cinco estados (São Paulo, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Pernambuco) que proibiram o uso da fibra e 21 cidades onde o amianto não pode ser usado. A grande maioria das leis é questionada no mesmo Supremo, com a alegação de que uma lei estadual não pode se sobrepor a uma lei federal, como a 9055/95, que permite o uso...

  • Processo nº 2006.002.04760 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Civel, 13 de Fevereiro de 2007

    ... . 2. Não se argumente a inconstitucionalidade das leis que impõem o limite de tempo para o atendimento do usuário, porque o Supremo Tribunal Federal decidiu pela competência legislativa do Município para disciplinar o tempo máximo de espera na fila dos bancos. 3. Neste diapasão, embora a Excelsa Corte tenha decidido que o Município possui competência legislativa para o tema, não poderá o referido ente da federação estabelecer norma em...

  • Processo nº 0001062 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Civel, 14 de Março de 2007

    ... . 2. Não se argumente a inconstitucionalidade das leis que impõem o limite de tempo para o atendimento do usuário, porque o Supremo Tribunal Federal decidiu pela competência legislativa do Município para disciplinar o tempo máximo de espera na fila dos bancos. 3. Neste diapasão, embora a Excelsa Corte tenha decidido que o Município possui competência legislativa para o tema, não poderá o referido ente da federação estabelecer norma em...

  • Processo nº 2001.007.00017 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 21 de Maio de 2001

    Representacao de inconstitucionalidade. Leis municipais que autorizam o Poder Executivo a delegar a particular, sem licitacao, a execucao e exploracao de servico publico. Descabimento do pedido, pois a acao direta de inconstitucinalidade so' se admite contra atos que se revistam da natureza de norma juridica, ou seja, de regra de carater geral e abstrato, nao encontrado nos atos impugnados. (MM)

  • Processo nº 2006.001.55036 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Civel, 17 de Abril de 2007

    ... ível. Mandado de Segurança. Limitação imposta por leis municipais à instalação de farmácia ou drogaria à distância inferior a quinhentos metros de outro estabelecimento do gênero. Restrição geográfica que induz à concentração capitalista, em detrimento do consumidor, além de cercear o princípio constitucional da livre concorrência. Sentença concessiva da ordem para expedição do alvará à impetrante-apelada. Razões de apelo sem aptidão à reforma...

  • Processo nº 2007.001.37743 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Oitava Camara Civel, 02 de Outubro de 2007

    ... ciária. Pretensão de restituição. Dispositivos de Leis Municipais do Município de Conceição de Macabu, contaminados de inconstitucionalidade superveniente. Prescrição. Inocorrência. Reconhecimento da inconstitucionalidade superveniente da exação,a partir do advento da EC 20/98, de 15/12/1998, quando, então passou a ser inexigível, pelo menos até o advento da EC 40, de 19/12/2003. Revela-se constitucionalmente possível exigir-se, de pensionistas...

  • Acórdão nº 70049933898 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... ISÃO GERAL ANUAL. ANOS DE 2005 2006, 2008 E 2009. LEIS MUNICIPAIS Nº 6.066/05, 6.211/06, 6.294/06, 6.497/07 E 6.703/09. DATA BASE. LEI MUNICIPAL Nº 5.819/2003. INOBSERVÂNCIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. EFEITO RETROATIVO. - REVISÃO GERAL ANUAL. DATA-BASE - A norma constitucional (art. 37, X), para fins de revisão geral anual dos servidores públicos, exige que, além de lei específica, seja observada a iniciativa privativa, devendo ser assegurada a...

  • Acórdão nº 70056760408 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. ADICIONAL DE RISCO À SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS (DIVISOR 150). REVISÃO GERAL ANUAL. DATA-BASE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALE-ALIMENTAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. 1. Ainda que considerados os novos contornos traçados pela Corte Superior acerca do tema, esta Colenda Câmara firmou entendimento no sentido de

    ...No âmbito do Município de Rio Grande foram editadas as Leis Municipais n°s 5.911/2004, 6.066/2005, 6.211/2006, 6.294/2006 ... (Lei n° 5.819, de 07 de novembro de 2003) o dia 1° de janeiro de cada ano como data-base. Havendo no cenário ...

  • Acórdão nº 70054748017 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 19 de Março de 2014

    ... nº 5.819/03 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) fixou o dia 1º de janeiro como data-base para a reposição salarial anual dos servidores. As Leis Munici...

  • Acórdão nº 1830/2014 de Tribunal de Contas da União, 09 de Julho de 2014

    Denúncia. Pregão EletrÔnico. Terminais Dispensadores de Senha e Painéis de Chamada para Unidades Bancárias. Exigências Aparentemente Excessivas. Adoção de Medida Cautelar Suspensiva do Certame. Oitiva. Esclarecimentos Satisfatórios. Conhecimento e Improcedência da Denúncia. Revogação da Cautelar

    ... e necessários para o cumprimento de determinadas Leis Municipais e para a organização da operação diária de uma ... do Brasil apresenta excertos de leis municipais do Rio de Janeiro e de São Paulo, onde, além de outros, constam a obrigatoriedade ...

  • Acórdão nº 70055669717 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    ... até o final de 2012 o FAPS pagou aos servidores municipais que estavam em auxílio-doença o valor integral de sua remuneração; e em janeiro de 2013 passou a pagar o referido benefício em valores muito aquém da remuneração dos servidores. A legislação municipal de Sapucaia do Sul autoriza a aplicação das leis federais, subsidiariamente, nos casos omissos, sendo que o M...

  • Acórdão nº 70053772778 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 19 de Março de 2014

    ... do Município do Rio Grande foram editadas as Leis Municipais n°s 6.211/2006 e 6.294/2006, que concederam a recomposição nos vencim...

  • Acórdão nº 70055809495 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    ... IMENTO. REVISÃO GERAL ANUAL. ANOS DE 2008 E 2009. LEIS MUNICIPAIS Nº 6.497/07 E 6.703/09. DATA BASE. LEI MUNICIPAL Nº 5.819/2003. INOBSERVÂNCIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. EFEITO RETROATIVO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR. As horas extras devem ser calculadas tendo por divisor 150 horas, isto porque, levando-se em conta o disposto no §1º e no "caput" do art. 50 do Estatuto do Servidor Público do Município de Rio Grande, o cálculo do ente

  • Acórdão nº 70056680911 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... HORAS. REVISÃO GERAL ANUAL. ANOS DE 2008 E 2009. LEIS MUNICIPAIS Nº 6.497/07 E 6.703/09. DATA BASE. APELO PROVIDO. - Horas Extras - Divisor - As horas extras devem ser calculadas tendo por divisor 150 horas, isto porque, levando-se em conta o disposto no §1º e no "caput" do art. 50 do Estatuto do Servidor Público do Município de Rio Grande, o cálculo do ente público considera todos os dias da semana como remunerados, inclusive sábados

  • Acórdão nº 70054533377 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... IMENTO. REVISÃO GERAL ANUAL. ANOS DE 2008 E 2009. LEIS MUNICIPAIS Nº 6.497/07 E 6.703/09. DATA BASE. LEI MUNICIPAL Nº 5.819/2003. INOBSERVÂNCIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. EFEITO RETROATIVO. - HORAS EXTRAODINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR - As horas extras devem ser calculadas tendo por divisor 150 horas, isto porque, levando-se em conta o disposto no §1º e no "caput" do art. 50 do Estatuto do Servidor Público do Município de Rio...

  • Acórdão nº 70054569512 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... ISÃO GERAL ANUAL. ANOS DE 2005 2006, 2008 E 2009. LEIS MUNICIPAIS Nº 6.066/05, 6.211/06, 6.294/06, 6.497/07 E 6.703/09. DATA BASE. LEI MUNICIPAL Nº 5.819/2003. INOBSERVÂNCIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. EFEITO RETROATIVO. - HORAS EXTRAODINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR - As horas extras devem ser calculadas tendo por divisor 150 horas, isto porque, levando-se em conta o disposto no §1º e no "caput" do art. 50 do Estatuto do Servidor...

  • Acórdão nº 70055109672 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    ... DE VALIDADE MATERIAL. REVOGAÇÃO TÁCITA PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 3.729/91 E 6.055/06. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. O instituto da revogação ainda admite a possibilidade das modalidades expressa e tácita. Discussão doutrinária a partir da edição da Lei Complementar nº 95/98, cujo artigo 9º, determinou ao legislador a necessidade de consignar de forma expressa a cláusula da revogação dos dispositivos normativos...

  • Acórdão nº 70045034758 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2013

    ... nº 5.819/03 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) fixou o dia 1º de janeiro como data-base para a reposição salarial anual dos servidores. As Leis Municipais nº 6.066/05, nº 6.211/05, nº 6.294/06, 6.497/07 e nº 6.703/09, que concederam reajustes aos servidores não observaram a data-base prevista no artigo 249, da ...

  • Acórdão nº 70056745003 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO GERAL ANUAL. DATA-BASE. PREVISÃO DA LEI Nº 5.819/2003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. - REEXAME NECESSÁRIO - Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida...

    ... concedido “será pago em 04 parcelas, aplicado em 01 de janeiro, 01 de abril, 01 de julho e 01 de outubro de 2008”. Já o ... esta data estendidos os reajustes concedidos nas referidas Leis Municipais, sem que isso implique indevida invasão na ...

  • Acórdão nº REsp 1253593 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 168, I, DO CTN. MULTA APLICADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO. SÚMULA 98/STJ. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas,...

    ... MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES E OUTRO(S)RECORRIDO ... direto, ou de ofício, como o IPTU e outras taxas municipais, o prazo prescricional para se pleitear a repetição do ... nunc à declaração incidental de inconstitucionalidade de leis municipais do Rio de Janeiro que instituíram IPTU com alíquotas ...

  • Acórdão nº 70057566606 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. OPERÁRIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. HORAS-EXTRAS (DIVISOR 150). REVISÃO GERAL ANUAL (DATA-BASE). ADICIONAL DE RISCO À SAÚDE. 1. Horas-extras (divisor 150): O divisor a ser utilizado para o cálculo do valor unitário da hora extraordinária provém da divisão da jornada semanal de 30 horas pelos 6 dias da semana (excluind

    ...No âmbito do Município de Rio Grande foram editadas as Leis Municipais n°s 5.911/2004, 6.066/2005, 6.211/2006, 6.294/2006 e ... (Lei n° 5.819, de 07 de novembro de 2003) o dia 1° de janeiro de cada ano como data-base. Havendo no cenário ...