leis municipais rio de janeiro

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  • Processo nº 0007843 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 31 de Janeiro de 2012

    Argüição de inconstitucionalidade. Leis Municipais que dispõem sobre o plano de cargos de servidores. Impugnação quanto a critérios de promoção na carreira de magistério. Inexistência de violação aos artigos 37, inciso II, da Constituição Federal e 77, inciso II, da Constituição do Estado. Possibilidade de promoção por acesso dentro da mesma categoria profissional. Precedentes do STF....

  • Acórdão nº 501797 de 2ª Turma, 09 de Novembro de 2007

    RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Controle difuso ou incidental de inconstitucionalidade. Leis municipais do Rio de Janeiro. Instituição de IPTU com alíquotas progressivas e de taxas de iluminação pública e de coleta de lixo e limpeza. Inconstitucionalidade declarada. Pretensão de atribuição de efeitos ex nunc. Contrariedade a jurisprudência assentada pelo Supremo. Seguimento negado a...

  • Acórdão nº 489449 de 2ª Turma, 23 de Novembro de 2007

    RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Controle difuso ou incidental de inconstitucionalidade. Leis municipais do Rio de Janeiro. Instituição de IPTU com alíquotas progressivas e de taxas de iluminação pública e de coleta de lixo e limpeza. Inconstitucionalidade declarada. Pretensão de atribuição de efeitos ex nunc. Contrariedade a jurisprudência assentada pelo Supremo. Seguimento negado a...

  • Acórdão nº 555756 de 2ª Turma, 05 de Dezembro de 2008

    RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Controle difuso ou incidental de inconstitucionalidade. Leis municipais do Rio de Janeiro. Instituição de IPTU com alíquotas progressivas e de taxas de iluminação pública e de coleta de lixo e limpeza. Inconstitucionalidade declarada. Pretensão de atribuição de efeitos ex nunc. Contrariedade a jurisprudência assentada pelo Supremo. Seguimento negado a...

  • Cinco estados já decidiram proibir

    Enquanto a questão nacional de banimento do amianto se dá no plenário do Supremo Tribunal Federal e do Congresso, assembleias legislativas de estados e câmaras municipais aprovam suas próprias leis de banimento. Já são cinco estados (São Paulo, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Pernambuco) que proibiram o uso da fibra e 21 cidades onde o amianto não pode ser usado. A grande maioria ...

  • Processo nº 2006.002.04760 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Civel, 13 de Fevereiro de 2007

    Ação civil coletiva. Antecipação dos efeitos da tutela. Lei Estadual n. 4.223/03. 1. Devem ser antecipados os efeitos da tutela coletiva, uma vez que o pedido na ação civil coletiva é o mero cumprimento do comando imposto por lei, assim como são evidentes os danos ao consumidor que deixa de cumprir com compromissos do cotidiano. 2. Não se argumente a inconstitucionalidade das leis que impõem o...

  • Acórdão nº 70054748017 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 19 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF/88. DATA-BASE FIXADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.819/03 NÃO OBSERVADA PELAS LEIS MUNICIPAIS ESPECÍFICAS QUE CONCEDERAM REAJUSTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. Reexame necessário, valor inferior ao estabelecido no art. 475, § 2°, do CPC, não conhecido. Precedentes deste...

  • Acórdão nº 70055809495 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 150 HORAS. ADICIONAL DE RISCO À SAÚDE CALCULADO SOBRE AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCABIMENTO. REVISÃO GERAL ANUAL. ANOS DE 2008 E 2009. LEIS MUNICIPAIS Nº 6.497/07 E 6.703/09. DATA BASE. LEI MUNICIPAL Nº 5.819/2003. INOBSERVÂNCIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. EFEITO RETROATIVO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR. As horas...

  • Acórdão nº 70054569512 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR. 150 HORAS. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA CALCULADO SOBRE AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EFEITO CASCATA. DESCABIMENTO. REVISÃO GERAL ANUAL. ANOS DE 2005 2006, 2008 E 2009. LEIS MUNICIPAIS Nº 6.066/05, 6.211/06, 6.294/06, 6.497/07 E 6.703/09. DATA BASE. LEI MUNICIPAL Nº 5.819/2003. INOBSERVÂNCIA. PREVISÃO...

  • Acórdão nº 70054533377 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR. 150 HORAS. ADICIONAL DE RISCO À SAÚDE CALCULADO SOBRE AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCABIMENTO. REVISÃO GERAL ANUAL. ANOS DE 2008 E 2009. LEIS MUNICIPAIS Nº 6.497/07 E 6.703/09. DATA BASE. LEI MUNICIPAL Nº 5.819/2003. INOBSERVÂNCIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. EFEITO RETROATIVO. - HORAS EXTRAODINÁRIAS ...

  • Acórdão nº 70045034758 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF/88. DATA-BASE FIXADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.819/03 NÃO OBSERVADA PELAS LEIS MUNICIPAIS ESPECÍFICAS QUE CONCEDERAM REAJUSTES. A revisão geral anual estabelecida no art. 37, X da CF somente pode ser concedida por lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, §...

  • Processo nº 0001062 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Civel, 14 de Março de 2007

    Ação civil coletiva. Antecipação dos efeitos da tutela. Lei Estadual n. 4.223/03. 1. Devem ser antecipados os efeitos da tutela coletiva, uma vez que o pedido na ação civil coletiva é o mero cumprimento do comando imposto por lei, assim como são evidentes os danos ao consumidor que deixa de cumprir com compromissos do cotidiano. 2. Não se argumente a inconstitucionalidade das leis que impõem o...

  • Acórdão nº REsp 1253593 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 168, I, DO CTN. MULTA APLICADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO. SÚMULA 98/STJ. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas,...

  • Acórdão nº 70049933898 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. DEPARTAMENTO AUTÁRQUICO DE TRANSPORTES COLETIVOS. REVISÃO GERAL ANUAL. ANOS DE 2005 2006, 2008 E 2009. LEIS MUNICIPAIS Nº 6.066/05, 6.211/06, 6.294/06, 6.497/07 E 6.703/09. DATA BASE. LEI MUNICIPAL Nº 5.819/2003. INOBSERVÂNCIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. EFEITO RETROATIVO. - REVISÃO GERAL ANUAL. DATA-BASE - A norma...

  • Decisão Monocrática nº 70041592700 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 10 de Março de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS E DE EXPEDIENTE. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS CASOS ANÁLOGOS. ART. 211 DO RITJRS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA POR ATO DA RELATORA...