leis municipais rio de janeiro

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 501797 de 2ª Turma, 09 de Novembro de 2007

    ... declaraçao incidental de inconstitucionalidade de leis municipais do Rio de Janeiro que instituíram IPTU com alíquotas progressivas e taxas de iluminação pública, de coleta de lixo e de limpeza urbana....

  • Acórdão nº 489449 de 2ª Turma, 23 de Novembro de 2007

    ... declaraçao incidental de inconstitucionalidade de leis municipais do Rio de Janeiro que instituíram IPTU com alíquotas progressivas e taxas de iluminação pública, de coleta de lixo e de limpeza urbana....

  • Acórdão nº 555756 de 2ª Turma, 05 de Dezembro de 2008

    ... declaraçao incidental de inconstitucionalidade de leis municipais do Rio de Janeiro que instituíram IPTU com alíquotas progressivas e taxas de iluminação pública, de coleta de lixo e de limpeza urbana....

  • Processo nº 0007843 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 31 de Janeiro de 2012

    Argüição de inconstitucionalidade. Leis Municipais que dispõem sobre o plano de cargos de servidores. Impugnação quanto a critérios de promoção na carreira de magistério. Inexistência de violação aos artigos 37, inciso II, da Constituição Federal e 77, inciso II, da Constituição do Estado. Possibilidade de promoção por acesso dentro da mesma categoria profissional. Precedentes do STF. Inconstitucionalidade não caracterizada....

  • Cinco estados já decidiram proibir

    ... so, assembleias legislativas de estados e câmaras municipais aprovam suas próprias leis de banimento. Já são cinco estados (São Paulo, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Pernambuco) que proibiram o uso da fibra e 21 cidades onde o amianto não pode ser usado. A grande maioria das leis é questionada no mesmo Supremo, com a alegação de que uma lei estadual não pode se sobrepor a uma lei federal, como a 9055/95, que permite o uso...

  • Processo nº 2006.002.04760 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Civel, 13 de Fevereiro de 2007

    ... . 2. Não se argumente a inconstitucionalidade das leis que impõem o limite de tempo para o atendimento do usuário, porque o Supremo Tribunal Federal decidiu pela competência legislativa do Município para disciplinar o tempo máximo de espera na fila dos bancos. 3. Neste diapasão, embora a Excelsa Corte tenha decidido que o Município possui competência legislativa para o tema, não poderá o referido ente da federação estabelecer norma em...

  • Processo nº 0001062 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Civel, 14 de Março de 2007

    ... . 2. Não se argumente a inconstitucionalidade das leis que impõem o limite de tempo para o atendimento do usuário, porque o Supremo Tribunal Federal decidiu pela competência legislativa do Município para disciplinar o tempo máximo de espera na fila dos bancos. 3. Neste diapasão, embora a Excelsa Corte tenha decidido que o Município possui competência legislativa para o tema, não poderá o referido ente da federação estabelecer norma em...

  • Processo nº 2001.007.00017 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 21 de Maio de 2001

    Representacao de inconstitucionalidade. Leis municipais que autorizam o Poder Executivo a delegar a particular, sem licitacao, a execucao e exploracao de servico publico. Descabimento do pedido, pois a acao direta de inconstitucinalidade so' se admite contra atos que se revistam da natureza de norma juridica, ou seja, de regra de carater geral e abstrato, nao encontrado nos atos impugnados. (MM)

  • Processo nº 2006.001.55036 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Civel, 17 de Abril de 2007

    ... ível. Mandado de Segurança. Limitação imposta por leis municipais à instalação de farmácia ou drogaria à distância inferior a quinhentos metros de outro estabelecimento do gênero. Restrição geográfica que induz à concentração capitalista, em detrimento do consumidor, além de cercear o princípio constitucional da livre concorrência. Sentença concessiva da ordem para expedição do alvará à impetrante-apelada. Razões de apelo sem aptidão à reforma...

  • Processo nº 2007.001.37743 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Oitava Camara Civel, 02 de Outubro de 2007

    ... ciária. Pretensão de restituição. Dispositivos de Leis Municipais do Município de Conceição de Macabu, contaminados de inconstitucionalidade superveniente. Prescrição. Inocorrência. Reconhecimento da inconstitucionalidade superveniente da exação,a partir do advento da EC 20/98, de 15/12/1998, quando, então passou a ser inexigível, pelo menos até o advento da EC 40, de 19/12/2003. Revela-se constitucionalmente possível exigir-se, de pensionistas...

  • Acórdão nº 1830/2014 de Tribunal de Contas da União, 09 de Julho de 2014

    Denúncia. Pregão EletrÔnico. Terminais Dispensadores de Senha e Painéis de Chamada para Unidades Bancárias. Exigências Aparentemente Excessivas. Adoção de Medida Cautelar Suspensiva do Certame. Oitiva. Esclarecimentos Satisfatórios. Conhecimento e Improcedência da Denúncia. Revogação da Cautelar

    ... e necessários para o cumprimento de determinadas Leis Municipais e para a organização da operação diária de uma ... do Brasil apresenta excertos de leis municipais do Rio de Janeiro e de São Paulo, onde, além de outros, constam a obrigatoriedade ...

  • Acórdão nº REsp 1253593 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 168, I, DO CTN. MULTA APLICADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO. SÚMULA 98/STJ. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas,...

    ... MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES E OUTRO(S)RECORRIDO ... direto, ou de ofício, como o IPTU e outras taxas municipais, o prazo prescricional para se pleitear a repetição do ... nunc à declaração incidental de inconstitucionalidade de leis municipais do Rio de Janeiro que instituíram IPTU com alíquotas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-721145-82.2001.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Fevereiro de 2013

    ... SLAÇÃO NACIONAL DE POLÍTICA SALARIAL A SERVIDORES MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 100 da SBDI-I desta Corte superior, bem aplicado pela Turma p...

  • Acórdão nº 1464/2015 de Tribunal de Contas da União, 17 de Junho de 2015

    Contas do Governo da República. Exercício de 2014. Estado das Contas Não Permite Apreciação Definitiva Pelo Tribunal de Contas da União. Proposta Preliminar de Instauração do Contraditório para Manifestação da Presidente da República Acerca Dos Indícios de Irregularidades Apontados No Relatório. Comunicação ao Congresso Nacional. Abertura de Prazo

    ..., as presentes contas referem-se ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014, quarto ano de gestão do governo da ...No caso dos dados referentes aos Governos Municipais, as principais fontes de informação utilizadas para alimentar a ... Eletrobras do cálculo do resultado primário, conforme as Leis 12.017/2009 e 12.377/2010, respectivamente. A exclusão dos ...

  • Processo nº 0060089 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 23 de Julho de 2012

    REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 328/1990 DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O VALE-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. A LEI CRIA ATRIBUIÇÕES A ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO ALÉM DE DESPESAS INDEVIDAS. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. Preliminar: Cabimento. Precedentes

    ... autorizativa que traz em seu bojo todas as disposições, regras e limites próprios das leis que implementam o pagamento de valetransporte pelos poderes, excetuando-se tão somente o seu ...Por conseguinte, e à luz do Princípio da Simetria, a elaboração das leis municipais deve se nortear pelos princípios veiculados na Lei Maior Estadual. No caso, a lei sob exame, que ...

  • Acórdão nº 1.0000.11.056532-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julho de 2013

    ... do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais indicadas pelo postulante legitimado como violadoras de normas da Constituição do Estado de Minas Gerais, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, não usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que tais normas da CEMG sejam meras repetições de normas da Constituição da República tidas como de observância obrigatória pelos Estados-membros. Consoante orientação...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... 8.154/1990). • CÓDIGO CIVIL — LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Título II — Das Pessoas Jurídicas. Capítulo I — Disposições Gerais. Art. 40 do ... Regionais doTrabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. (Redação dada pelo Decreto-lein. 926, de 10.10.1969, DOU ...

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

    ... Municípios: I — zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio ... de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. ...IV — para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela ...

  • Leis “estranhas” dos EUA servem de referências históricas de várias épocas

    Leis “estranhas” dos EUA servem de referências históricas

  • Processo nº 0031080 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 16 de Julho de 2010

    ... TRATIVO. DIREITO DE CONSTRUIR. CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DE "MAIS VALIA". EXAÇÃO ADMINISTRATIVA COM NATUREZA JURÍDICA DE MULTA, E NÃO TRIBUTO. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO DEFINITIVA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CURSO DO PROCESSAMENTO (AG. INST. Nº 15023/2006). POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E AUTO-TUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

  • Acórdão nº 2006/0261543-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS LEI LOCAL. PROVA PERICIAL. LEI 9868/99. ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTE. A impossibilidade de avaliação de critérios fáticos, como a produção de prova técnica, em sede de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual compõe matéria de direito local que não pode ser examinada pela

    ...-0)RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXAGRAVANTE:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :LUIZ ROBERTO DA MATA E OUTRO(S)AGRAVADO:CÂMARA ... os Tribunais de Justiça locais, somente pode ter por objeto leis ou atos normativos municipais, estaduais ou distritais, desde que ...

  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS

    ...,41 e 47, cuja disciplina infracons-titucional foi objeto das Leis ns. 8.212 e 8.213, de julho de 1991, e cuja vocação é fornecer ...8.842, de 4 de janeiro de 1994); o Estatuto do idoso (Lei n. 10.741, de 1o de outubro de ... de decisão, permitindo que os conselhos estaduais e municipais discutam e proponham — a partir da situação local, sempre ...

  • Acórdão nº 1338/2014 de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2014

    Pela 79ª vez, o Tribunal de Contas da União desempenha a primeira das competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal: apreciar e emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas da Presidente da República. A análise realizada pelo Tribunal subsidia o órgão de cúpula do Poder Legislativo com elementos técnicos para emitir seu julgamen...

    ..., as presentes contas referem-se ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, terceiro ano de gestão do governo da ... setor público direcionadas aos governos estaduais e municipais apresentaram crescimento de 43,5%, e a parcela utilizada pela ... Eletrobras do cálculo do resultado primário, conforme as Leis 12.017/2009 e 12.377/2010, respectivamente. As modificações ...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ... e especiais do trabalho: Agasalha a Consolidação das Leis do Trabalho normas tutelares do trabalho de caráter geral e ...6.021, de 3 de janeiro de 1974 e pela Lei n. 6.537, de 19 de junho de 1978. A ... a pessoas ou grupos, em visitas, excursões urbanas, municipais, estaduais, interestaduais, internacionais ou especializadas. A ...

  • Decisão da Presidência nº 3597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junho de 2008

    DECISÃO: Trata-se de requerimento de suspensão de segurança ajuizado pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão proferida pela Relatora do Mandado de Segurança nº 2008.004.00545, de competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que deferiu liminar em favor do Desembargador ANTONIO JOSÉ AZEVEDO PINTO, a fim de s...