leis municipais rio de janeiro

85936 resultados para leis municipais rio de janeiro

  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093330-80.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023

    Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidor da ativa no cargo de Professora Docente I ¿ 30h, referência C04, do magistério...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Quinta Câmara de Direito Público. ...as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira ...públicos estaduais ou municipais a índices federais de. correção monetária”, ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001830-27.2019.8.19.0035 (Cível), 24-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE 10% INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 274/2004. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. FICHA FINANCEIRA QUE DEMONSTRA PAGAMENTO A MENOR AO DETERMINADO PELA REFERIDA LEI. VENCIMENTO ATUALIZADO DO SERVIDOR NÃO OBSERVADO. LEIS MUNICIPAIS Nº 46

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO". TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 23ª CÂMARA CÍVEL. Apela\xC3"...SERVIDOR NÃO OBSERVADO. LEIS. MUNICIPAIS Nº 460/2010, 513/2011,. 639/2013, ...
  • Processo nº 0058153-02.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 21 de Agosto de 2017

    Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade Do § 5º Do Artigo 21 Da Lei Orgânica Do Município de Macaé, Do Artigo 13 Da Lei Complementar Nº 196/2011, Do Artigo 13 Da Lei Complementar Nº 193/2011 e Da Parte Final Do Artigo 10 Da Lei Complementar Nº 206/2012. Liminar Deferida para Suspender a Legislação Impugnada Com Efeitos Ex Nunc, Impedindo a Concessão de Novas Incorporações Com Base Nessa...

    ... Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o . ...  do  TJRJ  que  apreciaram  leis"  municipais . semelhantes.  Pretensão  de\xC2"...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001483-23.2021.8.19.0035 (Cível), 16-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ABONO SALARIAL DE 10% DA LEI MUNICIPAL N.º 274/04, CONCEDIDO DE FORMA GENÉRICA E INDISTINTA, AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE MUNICIPAL E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS....

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Décima Quarta Câmara Cível. Décima Quarta ...MUNICIPAIS. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA DO. MUNICÍPIO ...ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS NÃO OBSERVADA. LEIS MUNICIPAIS NºS 460/2010, 513/2011, 639/2013,. ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016558-20.2015.8.19.0001 (Cível), 27-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DA EMV E CRIAÇÃO DA GM RIO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Cuida-se de demanda na qual o autor alega ser ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal do Quadro Permanente da Autarquia Guarda Municipal do Rio de Janeiro, e possuir direito ao enquadramento

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OITAVA CÂMARA CÍVEL. AP ... funcional da GM RIO, nos termos das Leis. Complementares Municipais 100/2009 e 135/2014, e ...
  • Regularização fundiária urbana e o aluguel social
    ... da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); Professora Titular de Direito Civil da ... Lei 8.742/1993), sendo regulado também por leis municipais de diversos estados como São Paulo, ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0843245-54.2022.8.19.0001 (Cível), 31-05-2023

    Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Agente de Educação Infantil. Nulidade da sentença não caracterizada. Ausência de julgamento de pretensão diversa daquela descrita na inicial. Exercício da atividade de docência ou de suporte pedagógico à docência não configurado. Incidência do conceito de profissional do magistério da educação básica previsto na Lei Federal 11.738/2008. Leis...

    ...Apelado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Relator: Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ ...11.738/2008. Leis municipais que distinguem as. atividades de apoio ...
  • Processo nº 0000409-07.2013.8.19.0069 de Orgao Especial, 4 de Junio de 2018

    Ementa: Arguição Incidental de Inconstitucionalidade. Art. 4º Da Lei Complementar Municipal 98/2010 Do Município de Iguaba Grande, Revogada Pela Lei Complementar Municipal 99/2010, que Estabelecera Os Padrões Remuneratórios de Diversos Cargos e Funções No Âmbito Da Prefeitura Do Município de Iguaba Grande. Majoração Do Salário Inicial Do Cargo de Procurador Municipal Ao Patamar de R$ 3.000,00 (trê

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . GAB. DES MAURICIO CALDAS LOPES . 194. ...abstrato de leis... das leis e atos municipais, nos casos em que estes . ...
  • Processo nº 0010640-35.2015.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Guarda Municipal Do Rio de Janeiro. Sentença de Improcedência. Inicialmente, verifica-se que Versam Os Autos Acerca Do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração Dos Servidores Vinculados À Guarda Municipal Do Rio de Janeiro, Instituído Pela Lei Complementar 100/09, que Fixou O Regime Jurídico Estatutário para Seus Servidores e Estabeleceu O Prazo de 18

    ... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro . Vigésima Câmara Cível .  . ...ção na carreira dos guardas municipais, . ...leis diversas, de modo a ser regulado, em . ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080469-11.2012.8.19.0001 (Cível), 08-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DA EMV E CRIAÇÃO DA GM RIO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Cuida-se de demanda através da qual o autor alega ser ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal do Quadro Permanente da Autarquia Guarda Municipal do Rio de Janeiro, e possuir direito ao...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OITAVA CÂMARA CÍVEL. AP ... funcional da GM RIO, nos termos das Leis. Complementares Municipais 100/2009 e 135/2014, e ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032102-41.2021.8.19.0000 (Cível), 28-08-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 425, DE 17 DE JANEIRO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CONCESSÃO DE LINHAS MUNICIPAIS", E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 032/2001, DA MESMA MUNICIPALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. 1- Os embargos de...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Órgão Especial. Gabinete Des. Marco Aurélio ...CONCESSÃO DE LINHAS MUNICIPAIS"”, E PARÁGRAFO. ÚNICO, DO ARTIGO 6º, DA LEI N\xC2"...de inconstitucionalidade das chamadas “leis de efeitos. concretos”. Na ocasião ...
  • Acórdão Nº 664961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    Penal. Agravo regimental nos Embargos declaratórios no Agravo regimental no Recurso extraordinário com agravo. Crime de Abuso de autoridade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Agravo regimental provido. 1. O requerente foi condenado à perda do cargo público de Delegado da Polícia Federal e à inabilitação para o exercício de função pública por 3 anos, tendo em vista a...

    ...COM AGRAVO 664.961 RIO DE JANEIRO. RELATOR. REDATOR DO. ACÓRDÃO. AGTE.(S). ...guardas municipais). 2. O agravo regimental do Ministério Público ...anos” (Leis penais e processuais penais comentadas. 6. ed. ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005250-84.2015.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DA EMV E CRIAÇÃO DA GM RIO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Cuida-se de demanda na qual o autor alega ser ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal do Quadro Permanente da Autarquia Guarda Municipal do Rio de Janeiro e possuir direito ao enquadramento...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OITAVA CÂMARA CÍVEL. AP ... funcional da GM RIO, nos termos das Leis Complementares. Municipais 100/2009 e 135/2014 e ...
  • Processo nº 0062454-21.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 3 de Abril de 2018

    Ementa: Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Servidores Públicos Do Município de São Gonçalo. Leis Municipais 326 e 391 de 2011. Avaliação de Desempenho. Verba Recebida Pela Impetrante Em Seu Percentual Máximo de 150%. Direito À Estabilização Da Verba No Percentual Costumeiramente Recebido e Sua Incorporação Aos Vencimentos. Inexistência. 1- Não Há Clara Vedação Constitucional Ao...

    ... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro .  . Décima Sexta Câmara Cível .  . ...MUNICÍPIO . DE . SÃO . GONÇALO. . LEIS . ... .  .  . 3- Prevendo as Leis Municipais 326 e 391 que os . ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004111-92.2021.8.19.0064 (Cível), 05-04-2023

    Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professora de educação básica. Proventos abaixo do piso nacional. Desnecessidade de sobrestamento do feito em razão do IAC n.º 0059333-48.2018.8.19.0000. Tese do incidente que se aplica somente aos entes municipais. Suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual....

    ...Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelada: ELISABETH PETRILLO DE LACERDA. Relator: ...municipais. Suspensão da demanda diante do. ajuizamento de ...pela servidora aposentada. Aplicação das Leis. Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento. ...
  • Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

    ...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE. JANEIRO. ... o nome do responsável pelas contas municipais (o. ex-gestor municipal), deveria ser inscrito ...recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0205232-35.2022.8.19.0001 (Cível), 09-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Autores ingressaram em Juízo em face do Município do Rio de Janeiro, do qual são servidores pretendendo a adequação da remuneração do cargo de Agentes de Educação Infantil ao piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, ao argumento que a Lei Municipal nº 6.806/2020 o inseriu na...

    ...JANEIRO". RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE. SESS\xC3"...disposto nas Leis Municipais nº 3.985/05 e. nº 5.623/2013; não ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0414497-58.2014.8.19.0001 (Cível), 08-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DA EMV E CRIAÇÃO DA GM RIO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Cuida-se de demanda através da qual o autor alega ser ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal do Quadro Permanente da Autarquia Guarda Municipal do Rio de Janeiro, e possuir direito ao...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OITAVA CÂMARA CÍVEL. AP ... funcional da GM RIO, nos termos das Leis. Complementares Municipais 100/2009 e 135/2014, e ...
  • Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
    ...CONSIDERANDO que várias leis posteriores, que alteram e complementaram o ... Exposição de Motivos nº 133, de 29 de janeiro de 1957;. CONSIDERANDO a necessidade de ...c) os tributos federais, estaduais e municipais que incidem direta ou indiretamente sôbre a ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022318-47.2015.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DA EMV E CRIAÇÃO DA GM RIO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Cuida-se de demanda por meio da qual o autor alega ser ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal do Quadro Permanente da Autarquia Guarda Municipal do Rio de Janeiro, e possuir direito ao...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OITAVA CÂMARA CÍVEL. AP ... funcional da GM RIO, nos termos das Leis. Complementares Municipais 100/2009 e 135/2014, e ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0284765-77.2021.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL RETROATIVO COM BASE EM TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE LEI COMPLEMENTAR E DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. 1- Inicialmente, observamos que o pedido principal que dá origem a esta demanda, qual seja, o reenquadramento funcional do...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Décima Sexta Câmara Cível. Gabinete Des. ...disposições previstas nas Leis Complementares Municipais. 100/09 e 135/14, com o ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0339666-39.2014.8.19.0001 (Cível), 13-06-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DA EMV - EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA - E CRIAÇÃO DA GM RIO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Cuida-se de demanda na qual o autor alega ser ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal do Quadro Permanente da Autarquia Guarda Municipal do Rio de Janeiro

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA ... funcional da GM RIO, nos termos das Leis. Complementares Municipais 100/2009 e 135/2014, ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000365-12.2021.8.19.0035 (Cível), 22-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ABONO SALARIAL DE 10% SOBRE OS VENCIMENTOS. LEI MUNICIPAL Nº 274/04. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. IN CASU, O REFERIDO ABONO FOI CONCEDIDO GENERICAMENTE A TODOS OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. FICHAS FINANCEIRAS ACOSTADAS AOS...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Vigésima Quinta Câmara Cível. AC / RN nº ...OUTROSSIM, QUE AS LEIS MUNICIPAIS. POSTERIORES NÃO REVOGARAM A LEI. ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0375750-39.2014.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DA EMV E CRIAÇÃO DA GM RIO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Cuida-se de demanda por meio da qual o autor alega ser ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal do Quadro Permanente da Autarquia Guarda Municipal do Rio de Janeiro, e possuir direito ao...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OITAVA CÂMARA CÍVEL. AP ... funcional da GM RIO, nos termos das Leis. Complementares Municipais 100/2009 e 135/2014, e ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0353670-81.2014.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DA EMV E CRIAÇÃO DA GM RIO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Cuida-se de demanda por meio da qual o autor alega ser ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal do Quadro Permanente da Autarquia Guarda Municipal do Rio de Janeiro, e possuir direito ao...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OITAVA CÂMARA CÍVEL. AP ... funcional da GM RIO, nos termos das Leis. Complementares Municipais 100/2009 e 135/2014, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT