leis municipais rio de janeiro
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Acórdão nº 2010/0226815-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... PROCURADOR ... ESPECIAL. SERVIDORAS MUNICIPAIS INATIVAS. EXTENSÃO DE VANTAGEM ... interpretação de normas contidas em leis ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059032-59.2022.8.19.0001 (Cível), 23-03-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS PRETENDIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM EFEITO RETROATIVO. PRETENSÃO FULCRADA NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NÚMEROS 100/2009 E 135/2014. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE DEPENDE DO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS E PROMOÇÃO QUE SE FUNDA NO TEMPO DE SERVIÇO E ANÁLISE DE MERECIMENTO AFERÍVEL EM...
... APDO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO ... APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... PRETENSÃO FULCRADA NAS ... LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NÚMEROS 100/2009 E ... -
Processo nº 0002989-34.2015.8.19.0006 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Quarta Câmara Cível ... CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEIS ... MUNICIPAIS, ... INCLUSIVE ... PROFESSORES. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... Art. 1º Continuam em vigor as leis que se referem ao impôsto de renda, consolidadas ... públicos federais, estaduais ou municipais, pelas entidades autárquicas, para estatais e de ... contribuinte que pagar durante o mês de janeiro tôdas as despesas judiciais.? ... Art. 42. O ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0140256-58.2018.8.19.0001 (Cível), 30-09-2020
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. BENEFÍCIO FISCAL DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DE BOLSAS CONCEDIDAS PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA E CRECHES NO MONTANTE DEVIDO ANUAL. LIMITAÇÃO DO VALOR GLOBAL PARA ALÍQUOTA MÍNIMA EFETIVA DE 2% SOBRE O VALOR DO SERVIÇO PRESTADO PARA OS ALUNOS PAGANTES. IMPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº.157/2016 NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONCORRENTE. NORMA GERAL...
... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... _________________________ ... Desembargadora ... livremente suprimidas”. In casu, as Leis Municipais nº ... 3.468/2002 e nº 3.867/2004 ... -
Processo nº 0000446-92.2015.8.19.0027 de Décima Oitava Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Oitava Câmara Cível ... MURIAÉ. LEIS ... LEIS MUNICIPAIS" N.ºS 386/99 E 476/02. INCORPORAÇ\xC3" ...
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Processo nº 0000521-68.2014.8.19.0027 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... LAJE DE MURIAÉ. LEIS MUNICIPAIS N.ºS 386/99 E ... ça do Estado do Rio de Janeiro, porém com efeitos ex nunc, ...
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Processo nº 0016851-52.2016.8.19.0066 de Primeira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira Câmara Cível ... MUNICIPAIS ... leis ...
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Processo nº 0020629-30.2016.8.19.0066 de Primeira Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível ... SALÁRIO FAMÍLIA. LEIS MUNICIPAIS 4.963/2013 E 5.260/2016 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082501-74.2021.8.19.0000 (Cível), 01-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. RENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROMOÇÃO RETROATIVA NA CARREIRA. COBRANÇA DAS VERBAS ATRASADAS (LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS nº 100/2009 E 135/2014). QUESTÃO ANALISADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0030581-37.2016.8.19.0000. MATÉRIA AFETA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009. VALOR...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro ... COBRANÇA DAS ... VERBAS ATRASADAS (LEIS ... COMPLEMENTARES MUNICIPAIS nº 100/2009 E ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0088841-68.2020.8.19.0000 (Cível), 13-06-2022
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS N°S 1.618/2015 E 1.808/2018, DO MUNÍCIPIO DE MIRACEMA, QUE REDUZEM A CARGA HORÁRIA PRESENCIAL DOS PROFESSORES, COM CONSEQUENTE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DO PISO NACIONAL. INCIDENTE SUSCITADO PELA EGRÉGIA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0088841-68.2020.8.19.0000. AFRONTA AO...
PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... INCIDENTE DE ARGUIÇÃO ... ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS ... N°S 1.618/2015 E 1.808/2018, DO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000574-78.2021.8.19.0035 (Criminal), 20-07-2022
Apelação Cível. Liquidação e Cumprimento de Sentença de Mandado de Segurança Coletivo (nº 00000010-42.1997.8.19.0035), deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Restabelecimento das vantagens concedidas pelas Leis Municipais de nº. 02/86; 01/92; 023/93; 022/94 e 040/94. Sentença declaratória de prescrição. Irresignação da autora. Questão preliminar. Declínio de Competência. Debate
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... 24ª CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... vantagens concedidas pelas Leis Municipais de nº ... 02/86; 01/92; 023/93; ... -
Processo nº 0000611-76.2014.8.19.0027 de Setima Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Administrativo - Servidor Público - Município de Laje de Muriaé - Leis Municipais Nºs 386/99 e 476/02 Declaradas Inconstitucionais Com Efeitos Ex Nunc - Supressão de Gratificação Incorporada - Descabimento. Pretensão Da Autora Voltada Ao Restabelecimento Do Pagamento de Gratificação Incorporada Aos Seus Vencimentos. a Gratificação Foi Instituída Pelas Leis Nºs 386/99 e 476/2002,...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE ... LEIS ... As Leis Municipais ... -
Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... de 1943, com as modificações dos Decreto-leis ns 6.071, de 6 de dezembro de 1943, 6.340, de 11 ... ão dos rendimentos auferidos entre 1º de janeiro e a data da homologação ou adjudicação ... As repartições federais, estaduais e municipais, as entidades autárquicas, paraestatais e de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... municipais, qualquer que seja a data da emissão, salvo os ... ão dos rendimentos auferidos entre 1º de janeiro e a data da homologação ou adjudicação ... , sem prejuízo das sanções das leis" criminais violadas ... ARTIGO 143 ... Por infra\xC3" ...
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Processo nº 0010095-67.2015.8.19.0064 de Décima Primeira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE VALENÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. LEIS COMPLEMANTARES MUNICIPAIS 27/99 E 151/2011. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. 1. Taxa judiciária devida. 2. Redução dos honorários advocatícios de sucumbência para R$ 300,00,...
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ... OMISSÃO LEGISLATIVA. ... LEIS ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008335-76.2020.8.19.0042 (Cível), 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Município de Petrópolis. Servidor Público. Ação de Reajuste Salarial. Leis Municipais nº 7.417/16 e 7.496/17. Ações Civis Públicas. Extinção sem resolução do mérito do feito individual, por ausência de interesse de agir. Anulação. A existência de ações coletivas para defesa dos interesses de uma categoria não impede o ajuizamento de demanda individual. Enunciado nº 168, da súmula...
... Ação de Reajuste Salarial. Leis ... Municipais nº 7.417/16 e 7.496/17. Ações ... Janeiro. Conveniência da suspensão do feito ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0152131-21.2001.8.19.0001 (Cível), 06-10-2021
Tributário. Alíquotas diferenciadas de IPTU. Tema 523 do STF. Constitucionalidade das leis municipais anteriores à EC 29/2000. Distinção estabelecida pela Corte Constitucional entre aquelas e as alíquotas progressivas. Fixação de juros de mora. Possibilidade de retificação de ofício. Matéria de ordem pública. Temas 810 do STF e 905 do STJ. Necessidade de retificação do acórdão. Juízo de retratação
... Apelante: MUNICÍPIO DO RIO JANEIRO ... Apelados: SEBASTIÃO LAERCIO MACHADO e ... 523 do STF. Constitucionalidade das leis" ... municipais anteriores à EC 29/2000. Distinç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0328736-30.2012.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORES QUE ALEGAM EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOS REAJUSTES DETERMINADOS PELAS LEIS MUNICIPAIS 676/84, 720/85, 904/86, 1.016/87, 1.200/88, 1.376/89, 2.204/94 E 3.252/01, O QUE TERIA GERADO UMA DEFASAGEM NO VALOR DA SUA REMUNERAÇÃO, PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU A IMPLANTAR OS REAJUSTES CORRETAMENTE E EFETUAR O...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Sétima Câmara Cível ... Apelação ... DETERMINADOS PELAS LEIS MUNICIPAIS 676/84, 720/85, ... 904/86, 1.016/87, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0328688-71.2012.8.19.0001 (Cível), 21-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REAJUSTE DE VENCIMENTO BÁSICO AJUIZADA POR FISCAIS DE RENDA MUNICIPAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE SEUS VENCIMENTOS VINHAM SENDO ANUALMENTE REAJUSTADOS POR SUCESSIVAS LEIS MUNICIPAIS, CONTUDO, A PARTIR DE 1984 O MUNICÍPIO TERIA PASSADO A CALCULAR A REMUNERAÇÃO SEM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... SEXTA CÂMARA DE ... MUNICIPAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... POR SUCESSIVAS LEIS MUNICIPAIS, CONTUDO, A PARTIR DE 1984 O ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais." (NR) ... "Art. 1º-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000260-72.2016.8.19.0047 (Cível), 27-03-2019
ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO CLARO HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. LEIS MUNICIPAIS Nºs 264/2003 E 287/2005 Pretende o autor a condenação do réu ao pagamento das horas extras trabalhadas acrescidas de 50% na forma prevista nas Leis Municipais nºs 264/2003 e 287/2005, setembro a dezembro de 2014, janeiro de 2015 e março a dezembro de 2015, calculadas sobre os vencimentos (salário...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro ... EXTRAS. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. LEIS MUNICIPAIS ... Nºs 264/2003 E 287/2005 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000436-06.2020.8.19.0049 (Cível), 25-05-2022
Ação de obrigação de fazer. Servidora pública de Conceição de Macabu que pleiteia imediata e definitiva designação para o exercício de suas atividades laborativas em Santa Maria Madalena, determinado a esse que a receba em seus quadros e arque com os respectivos ônus, lotando-a em unidade mais próxima de seu domicílio. Sentença de improcedência. Apelação. Ingresso de servidores no Poder...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... GAB. DES MAURICIO CALDAS LOPES ... DÉCIMA ... interesse Público, com fundamento nas leis municipais respectivas ... A Lei n.º 443/81 do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022217-10.2015.8.19.0001 (Cível), 17-08-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. REENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 100, DE 2009 E N° 135, DE 2014. IRDR. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, em cuja peça inicial objetiva o autor o seu correto enquadramento...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Sexta Câmara de Direito Público ... LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 100, DE 2009 E N° ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0088841-68.2020.8.19.0000 (Cível), 17-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS NºS. 1.618/15 E 1.808/18. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PRESENCIAL, COM CONSEQUENTE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DO PISO NACIONAL, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES OUTRORA ...
PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... LEIS MUNICIPAIS NºS. 1.618/15 E 1.808/18. REDUÇÃO ...