leis municipais rio de janeiro
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0099398-82.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-03-2022
Apelação Cível. Mandado de Segurança Coletivo. Pretensão da impetrante de atualização do valor unitário dos pontos que compõem a Gratificação de Desempenho Fazendário, devida aos Agentes da Fazenda do Município do Rio de Janeiro, na forma estabelecida pelas Leis Municipais n.os 1.563, de 05 de março de 1990, 1.933, de 29 de dezembro de 1992, 3.145, de 08 de dezembro de 2000 e 6.064, de 1.
...JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL N.º ...de Janeiro, na forma estabelecida pelas. Leis Municipais n.os. 1.563, de 05 de. março de 1990, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033595-28.2013.8.19.0002 (Criminal), 09-09-2020
Apelação Cível. Serviço prestado em Niterói por empresa com sede no Município do Rio de Janeiro. ISS. Ação Declaratória, objetivando a autora a suspensão da aplicação das Leis Municipais nº 2.597/08 e nº 2.678/09, bem como a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes e a repetição dos valores indevidamente retidos e repassados ao réu. Sentença julgando procedentes...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Décima Primeira Câmara Cível. Gabinete do ...aplicação das Leis Municipais nº 2.597/08 e nº 2.678/09,. bem como ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, ..., bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o ..., tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela. ARTIGO ...
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Processo nº 0007843 de Orgao Especial, 31 de Enero de 2012
Argüição de inconstitucionalidade. Leis Municipais que dispõem sobre o plano de cargos de servidores. Impugnação quanto a critérios de promoção na carreira de magistério. Inexistência de violação aos artigos 37, inciso II, da Constituição Federal e 77, inciso II, da Constituição do Estado. Possibilidade de promoção por acesso dentro da mesma categoria profissional. Precedentes do STF....
...Leis Municipais que dispõem sobre o plano de cargos ... de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em votação unânime, NEGAR PROVIMENTO a ... -
Processo nº 0001152-12.2014.8.19.0027 de Décima Quarta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Remessa Necessária. Servidor Público. Município de Laje Do Muriaé. Leis Municipais Nº 386/99 e 476/02. Incorporação de Gratificação Aos Vencimentos. Supressão. Impossibilidade. Inconstitucionalidade Reconhecida Com Efeitos Ex Nunc. Juros de Mora. Correção Monetária. Honorários Sucumbenciais. 1. Cinge-se a Controvérsia sobre O Direito Do Autor de Continuar a Receber, Ou Não,
...MURIAÉ. LEIS" MUNICIPAIS Nº 386/99 E 476/02. . INCORPORA\xC3"... de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", . por unanimidade de votos, em conhecer o\xC2"... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0399457-36.2014.8.19.0001 (Criminal), 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 181) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se de demanda na qual integrante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) pleiteou reenquadramento, pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço, diferenças remuneratórias e incorporação das vantagens remuneratórias, com a respectiva averbação em sua ficha
...Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396. ...quanto à interpretação das Leis Complementares. municipais nos 100/2009 e ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0179971-05.2021.8.19.0001 (Cível), 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 233) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se de demanda na qual integrante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-RIO) pleiteou reenquadramento, pagamento das diferenças remuneratórias, respectiva averbação em sua ficha funcional e declaração de que o ente público estaria em mora quanto à obrigação de legislar...
...Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396. ...controvérsia quanto à interpretação das Leis. Complementares municipais n.º 100/2009 e n.º. ... -
Em vigor
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. Aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências.
... dos sistemas metropolitanos e sistemas municipais nas demais áreas urbanas, vinculados à ... pelo Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, modificado pelo Ato Complementar nº 76, ... na data de sua publicação, revogadas as Leis...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... e Previdência Social, a outros órgãos federais, estaduais ou municipais. Art. 158. Cabe especialmente ao Departamento Nacional de Segurança e ... do disposto no § 5º, a autoridade competente divulgará em janeiro e julho, de cada ano, a relação dos agentes da inspeção titulares da ...
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Processo nº 0000591-51.2015.8.19.0027 de Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Remessa Necessária. Servidor Público. Município de Laje Do Muriaé. Leis Municipais Nº 386/99 e 476/02. Incorporação de Gratificação Aos Vencimentos. Supressão. Impossibilidade. Inconstitucionalidade Reconhecida Com Efeitos Ex Nunc. Juros de Mora. Correção Monetária. Honorários Sucumbenciais. 1. Cinge-se a Controvérsia sobre O Direito Da Autora de Continuar a Receber, Ou Não
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... títulos da dívida pública federal, municipais ou estadual e dos que estiverem excluidos por ... ferro, nos termos da Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, e do decreto ... no Distrito Federal e Estados do Rio de Janeiro...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-721145-82.2001.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N.º 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Não se conhece de recurso de embargos quando de suas razões não se extrai argumento capaz de infirmar os fundamentos aduzidos pela Turma a fim...
...ÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Não se conhece de ... DE POLÍTICA SALARIAL A SERVIDORES MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS ... INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO FORENSE. QUARTA-FEIRA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, e bem assim de candidatos ... de pessoa nascida anteriormente a 1 de janeiro de 1889;. d) carteira de identidade expedida pelo ... procedido de acôrdo com os Decretos-leis...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977. Cria o Estado de Mato Grosso do Sul e da Outras Providencias.
... de 1978 e instalar-se-á no dia 1º de janeiro de 1979, sob a presidência do Presidente do ...ção, o Governador poderá expedir decretos-leis sobre todas as matérias de competência ... único - São mantidos os Diretórios Municipais existentes nos Estados de Mato Grosso e de Mato ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
...Acesso em: 29 jan. 2020. . 27 AWAZU, Luís Alberto de Fischer. O federalismo brasileiro e o desenvolvimento nacional. Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2018. p. 181-182. . . COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL, SUSTENTABILIDADE E POLÍTICAS.. . possuir fundamento de validade na ...
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Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
...; de Pernambuco quarenta mil, e do Rio de Janeiro" (não sei se computando os que vinham da Nova Col\xC3"...“Leis Federais e Estaduais” e “Leis Municipais” ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, ... 4º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, com o respectivo Estado e Distrito ... e juizados especiais federais criados pelas Leis nºs 10.259, de 12 de julho de 2001, e 12.011, de ...
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Apresentação
... também com a estruturação ou revisão de leis que disciplinem processos administrativos no ... de agências reguladoras estaduais e municipaisipais. Rio de Janeiro...
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Decisão monocrática Nº 1366378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que declarou a inconstitucionalidade formal e ... de Janeiro, a qual alterou dispositivos das Leis Complementares Municipais 160/2015 e 161/2015, ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... brasileira aquela constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e ... e escritório central na cidade do Rio de Janeiro, podendo estabelecer escritórios regionais. § ... de bilheteria do valor dos impostos municipais, estaduais, federais e direitos autorais que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... de emprêgo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, deduzidos os aumentos ou abonos ... fixados no Decreto nº 51.668, de 17 de janeiro de 1963. Parágrafo único. As ...passam, à condição de servidores municipais. Art. 44. O servidor público civil ou ...
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Decisão monocrática Nº 1390231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... “[..] os benefícios concedidos nas Leis Municipais do Rio de Janeiro nº 3.468/2002 e nº ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0033766-78.2019.8.19.0000 (Criminal), 26-04-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PETIÇÃO ASSINADA PELA SUBPROCURADORA-GERAL DE ASSUNTOS CÍVEIS E INSTITUCIONAIS. MERA FORMALIDADE. DELEGAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE ATO ESPECÍFICO EXARADO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTE DO STF. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE...
...RIO DE JANEIRO. REPRESENTADOS: EXMO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO ...MUNICIPAIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ, CUJA. INTERVENÇÃO ...LEIS MUNICIPAIS 8.197/2010 E 8.409/2013 AOS ... -
A estratégia do neoconservadorismo revelada em suas intervenções como amici curiae no STF: da autoridade moral religiosa à luta contra a 'doutrinação' LGBTQIA+
O presente artigo sugere uma investigação da estratégia neoconservadora que ameaça direitos LGBTQIA+ já conquistados ou que se pretende conquistar. Para tanto, além de investigações comparativas acerca dos conceitos chave deste novo conservadorismo emergente, cujo marco são as descrições propostas por Melinda Cooper e Marina Lacerda, pretende-se uma análise empírica de intervenções selecionadas...
... . Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol.13, N.02, 2022, p.1224-1261. Estefânia ...leis municipais e estaduais que asseguravam pensões a ... -
Processo nº 2006.001.009505-6 de Oitava Câmara Cível, 13 de Febrero de 2007
Ação civil coletiva. Antecipação dos efeitos da tutela. Lei Estadual n. 4.223/03. 1. Devem ser antecipados os efeitos da tutela coletiva, uma vez que o pedido na ação civil coletiva é o mero cumprimento do comando imposto por lei, assim como são evidentes os danos ao consumidor que deixa de cumprir com compromissos do cotidiano. 2. Não se argumente a inconstitucionalidade das leis que impõem o...