leis municipais rio de janeiro
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... (OTT), Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, p. 36) ... No caso do setor ... em busca de receita – aprovavam leis ou decretos municipais de modo a que ... possam ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Rio de Janeiro, 1 o de maio de 1943; 122 o da Independência e 55 o da República ... e municípios , Autarquias e Empresas Públicas estaduais e municipais, sempre tiveram como norma direcional administrativa não efetuar o ...
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Acórdão Nº 703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... DECRETOS ... MUNICIPAIS ... RECOLHIMENTO ... RELACIONADAS À COVID-19 ... constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em ... face da ... Janeiro. Nesse sentido, conforme salientado pelo Ministro ...
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Processo nº 0031990-48.2016.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... A CADA MÊS. INCIDÊNCIA DAS LEIS MUNICIPAIS ... de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... de julgamento de seus Pares segundo as leis do país” ... 7 Art. 49 da Magna Charta ... Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 249 ... 34 CANOTILHO, ... ém de uma série de leis estaduais e municipais sobre regras de tratamento e proteção dos ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... MUNICIPAIS que têm imposto violações equivalentes em todo ... 3ª Ed. Trad. Peter Naumann. Rio de ... Janeiro: Renovar, 2005, p. 42-43.) ... Isso nos ajuda a ... no controle de constitucionalidade das leis, considerando a ... avaliação das prognoses ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043588-86.2022.8.19.0000 (Cível), 22-08-2022
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Processual Civil. pretensão executória do Município do Rio de Janeiro referente a apontados débitos de TCDL dos exercícios de 2001, 2002 e 2003. Alegação de excesso de execução, ao argumento de que necessária a aplicação do entendimento do STF consubstanciado no Agravo no Recurso Extraordinário nº 1.137.674, segundo o qual "os índices estaduais e municipais
Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Terceira Câmara Cível ... Agravo de ... estaduais e municipais de juros e correção monetária, ... somados, ... Presunção de Constitucionalidade das Leis e Atos do ... Poder Público, ressaindo a ... -
Processo nº 0000525-08.2014.8.19.0027 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais. Município de Laje Do Muriaé. Gratificação Instituída Pelas Leis Municipais N.º 386/99 e 476/02. Inconstitucionalidade Reconhecida Com Efeitos Ex Nunc. Supressão Da Gratificação Já Incorporada Aos Vencimentos Da Autora. Impossibilidade. Sentença de Parcial Procedência Mantida. Desprovimento Do Recurso.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ... DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ... APELA\xC3" ... É. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELAS LEIS ... material das Leis Municipais n° 386/99 e ... 476/02 com a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056229-77.2020.8.19.0000 (Cível), 07-02-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 8.931/2020, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE "DETERMINA MEDIDAS PREVENTIVAS A SEREM ADOTADAS PELAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIs) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA". INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... AÇÃO DIRETA DE ... constitucionalidade de leis municipais utilizando ... como parâmetro normas ... -
Processo nº 0020834-76.2015.8.19.0007 de Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Terceira Câmara Cível ... ... MUNICIPAIS ... Leis ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ... municipais, com lucros indisponíveis para a distribuição ... , por MISABEL ABREU MACHADO DERZI, Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 451), o doutrinador alemão ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0383975-82.2013.8.19.0001 (Cível), 03-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. FISCAIS DE RENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO, BEM COMO AS DIFERENÇAS DECORRENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO EM DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, QUAIS SEJAM, AS LEIS 676/84, 720/85, 904/86, 1.016187, 1.200/88, 1.376/89, 2.204/9
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Segunda Câmara Cível ... LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, QUAIS SEJAM, AS LEIS ... 676/84, 720/85, 904/86, 1.016187, 1.200/88, ... DAS MENCIONADAS NORMAS MUNICIPAIS" ... ENTENDIMENTO NESTE TRIBUNAL PELA ... INEXIST\xC3" ... -
Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais." (NR) ... "Art. 1º-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032992-42.2019.8.19.0002 (Criminal), 20-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0032992-42.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: LAURA CHRISTINA SATO, LIANE FOLLY DE ARAÚJO e LUIZ CARLOS DE SOUZA ANTUNES Relatora: Ane Cristine Scheele Santos RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 20/07/2020 17:02 ... Página 1 de 1 ... -
Processo nº 0000311-98.2016.8.19.0042 de Décima Primeira Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ... LEIS MUNICIPAIS 5.169/94 E 5.170/95. ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000562-22.2020.8.19.0028 (Criminal), 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. Município de Macaé. Servidor municipal que pleiteia que seja o réu condenado ao pagamento mensal do nos moldes anteriores à Lei Municipal 4.108/2015, que reduziu o subsídio do Prefeito e, consequentemente, o teto remuneratório; a restituição das diferenças relativas à gratificação de produtividade, que entre o período de novembro de 2017 e março de 2019...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Nona Câmara Cível ... APELAÇÃO ... instituída pelas Leis Municipais nº 894/1984 e 952/1985 do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016364-20.2015.8.19.0001 (Cível), 22-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO ENQUADRAMENTO, PROMOÇÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS EM FUNÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 100/2009 E 135/2014, ATENTANDO AOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL 18.925/2000. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
... APELADO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM RIO ... APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ... LEIS COMPLEMENTARES NºS 100/2009 E 135/2014, ... CARREIRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO ... SUBMETIDA A EXAME PELA ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0036809-91.2017.8.19.0000 (Cível), 29-10-2018
Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.598/2015. A norma impugnada autoriza o Poder Executivo a proceder à alteração pertinente na legislação municipal, que define a gratificação aos Guardas Municipais de Barra do Piraí, e dá outras providências. Alegação de inconstitucionalidade, uma vez que teria usurpado a competência do Chefe do Poder...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... Direta de ... define a gratificação aos Guardas Municipais de Barra do Piraí, e dá ... outras ... Executivo a iniciativa de leis que versem sobre a remuneração dos ... -
Processo nº 0050850-97.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... Verba de caráter genérico. Leis municipais nºs 50/1991 e 478/2012. Ato ... de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", por votação unânime, em ... CONCEDER A\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050850-97.2016.8.19.0000 (Criminal), 07-12-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. Ato omissivo do Prefeito do Município de São Gonçalo. Adicional de desempenho de função, previsto no artigo 62, inciso XVI, da Lei municipal nº 50/1991. Decadência não configurada. Relação de trato sucessivo. Prazo para propositura da mandamental que se renova mês a mês. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Servidora ocupante de cargo de professora. Verba de caráter...
... Verba de caráter genérico. Leis municipais nºs ... 50/1991 e 478/2012. Ato ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por votação unânime, em ... CONCEDER A ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0429579-61.2016.8.19.0001 (Cível), 16-11-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA ATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, AGENTE COMUNITÁRIO, NÍVEL II. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RISCO, PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS NOS 2.202/94 E 2.262/94, PELO DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES EM AÇÕES EMERGENCIAIS, DE RISCO OU DE DIFÍCIL ACESSO, BEM COMO, INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO, TRIÊNIOS,
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DE RISCO, PREVISTA NAS LEIS MUNICIPAIS ... NOS 2.202/94 E 2.262/94, PELO ... -
Processo nº 0001970-05.2017.8.19.0044 de Vigésima Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Câmara Cível ... REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO ÀS LEIS" MUNICIPAIS ... DE REAJUSTE. CONFIRMAÇ\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012928-22.2016.8.19.0000 (Criminal), 18-05-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DIRECIONADA À INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL. LEIS MUNICIPAIS Nº 50/91; 299/2010; 478/2012 E DECRETO MUNICIPAL Nº 9/2011. PRELIMINARES REJEITADAS. RECONHECIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA DO CARÁTER GENÉRICO DA REFERIDA VANTAGEM PECUNIÁRIA, DE FORMA QUE A SUPRESSÃO...
... ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL. LEIS ... MUNICIPAIS Nº 50/91; 299/2010; 478/2012 E ... Custas ex lege ... Rio de Janeiro ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0062780-68.2023.8.19.0000 (Cível), 14-08-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. LEI MUNICIPAL QUE IMPÕE REGRAS APLICÁVEIS AOS FUNCIONÁRIOS RESIDENTES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO. VÍCIO DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DO PODER DO CHEFE DO EXECUTIVO. 1-Lei impugnada que dispõe sobre as regras aplicáveis aos funcionários residentes nas escolas municipais do Rio de Janeiro, impondo responsabilidades e...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO. VÍCIO DE ... INICIATIVA ... exclusiva do Poder Executivo as leis que disponham ... sobre regime jurídico de seus ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0033794-51.2016.8.19.0000 (Criminal), 24-06-2019
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO Devolução dos autos pela E. Terceira Vice-Presidência deste E. Tribunal de Justiça à Câmara que julgou o apelo, em prestígio à norma inserta no artigo 1.036 do Código de Processo Civil. Representação de...
... Centro – Rio de Janeiro"/RJ – CEP 20020-000 ... Tel.: + 55 21 3133-6002 \xE2" ... através da mamografia nas unidades municipais de saúde, sem ... necessidade de prévio hamento médico, de dois em dois ... Leis que determinam atribuições do Poder Executivo ...