leis ordinárias
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
...VI - planta de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias - LMEO, quando se tratar de terrenos marginais de rios federais. § 3º As plantas e memoriais mencionados nos incisos I e II do § 2º deste artigo ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... A desestatização da Eletrobras será executada na modalidade de aumento do capital social, por meio da subscrição pública de ações ordinárias com renúncia do direito de subscrição pela União, e será realizada a outorga de novas concessões de geração de energia elétrica pelo prazo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... a parte da terra, contados dêsde a linha média das enchentes ordinárias. ARTIGO 5. São devolutas, na faixa da fronteira, nos Territórios ... de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, federais e estaduais;. b) em virtude de alienação, ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
..., todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas. ...................................................." (NR). "Art. 18. Os limites de gastos de campanha, ...
- Leis Ordinárias. LEI N.20417 - 20190013000304 - AUT 02
- Leis Ordinárias. LEI N.20823
- Leis Ordinárias. LEI N.20773
- Leis Ordinárias. LEI N.20489 - PROMULGAÇÃO
- Leis Ordinárias. LEI N.20787
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... CAPÍTULO II. NUMERAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS. Leis. Art. 2º As leis complementares, ordinárias e delegadas terão ...
- Leis Ordinárias. LEI N.20537 - AUT 170
- Leis Ordinárias. LEI 20.986 - 202011867000216
- Leis Ordinárias. LEI N.20491 - 201900013001660 - AUT 102 - REFORMA ADM - LEI E ANEXOS
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Lei 14.439, de 24 de agosto de 2022
...12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.] LEIS ORDINÁRIAS Lei 14.439, de 24 de agosto de 2022 PROJETO DESPORTIVO E P ...
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Lei 14.296, de 4 de janeiro de 2022
. LEGISLAÇÃO. LEIS ORDINÁRIAS. Lei 14.298, de 5 de janeiro de 2022. Lei 14.297. Lei 14.296, ...
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Lei 14.437, de 15 de agosto de 2022
... Garantia do T empo de Serviço (FGTS); alter a a Consolidação das Leis do Trabalho (CL T). [Art. 1 7 -A. O empregador ou o responsável fi ca ...
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Lei 14.432, de 3 de agosto de 2022
... Garantia do T empo de Serviço (FGTS); alter a a Consolidação das Leis do Trabalho (CL T). [Art. 1 7 -A. O empregador ou o responsável fi ca ...
- Lei 13.801, de 9 de janeiro de 2019
- Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021
- Leis Ordinárias. LEI N.20419 - 201900013000361 - 04 AUT
- Lei 14.451, de 21 de setembro de 2022
- Lei 14.010, de 10 de junho de 2020
- Leis Ordinárias. LEI N.20757 - AUT 458 - ESTATUTO MAGISTERIO
- Leis Ordinárias. LEI N.20591
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Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
...II - as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração seqüencial em continuidade às séries iniciadas em 1946. CAPÍTULO II Das técnicas de elaboração, ...