leis ordinárias 2008
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2º Os demais registros reger-se-ão por leis próprias ... #Redação dada pela Lei nº ... (Incluído pela Lei nº 11.802, de 2008) ... § 4o É proibida a inserção nas ... remeterá o interessado para as vias ordinárias ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... capital fechado e terá seu capital representado por ações ordinárias nominativas, das quais pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) serão ... IX - de recursos obtidos nos sistemas instituídos pelas Leis nos 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... d) previsão expressa no estatuto social da companhia de que seu capital social seja dividido exclusivamente em ações ordinárias; ... II - tenham valor de mercado inferior a R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais): ... a) na data da oferta pública inicial de ações ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Acórdão nº 2010/0127230-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS LEIS N. 11.690/2008 E N. ... de discussão nas instâncias ordinárias, razão pela qual não pode ser ...
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Acórdão nº 2012/0076789-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... implementada pela Lei 11.672/2008, que introduziu o art. ... ódigo de Processo Civil pelas Leis 11.418/2006 e ... ordinárias"\" (STJ, AgRg no AREsp 153.829/PI, \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0024098-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ância das alterações promovidas pelas leis ... conclusões das instâncias ordinárias acerca da ...
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Acórdão nº RCD no AREsp 454243 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672⁄2008. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO ... 1. O ... inseridas no Código de Processo Civil pelas Leis 11.418⁄2006 e 11.672⁄2008 (que incluíram os ... a competência das instâncias ordinárias. Nesse contexto, se há nos autos recurso ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... DECRETA : ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008"; ... c) dez por cento, relativamente aos per\xC3" ... isolada, sob a modalidade de ações ordinárias ou preferenciais, observadas as normas das ...
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Acórdão nº 2014/0106791-6 de T5 - QUINTA TURMA
... VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008. IRRETROATIVIDADE ... instâncias ordinárias ... intérprete recorra a outras leis ou atos normativos para saber o alcance ...
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Acórdão nº HC 144544 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... Precedente ... 2.As instâncias ordinárias, soberanas na análise da matéria fática dos ... seu termo ad quem estendido, por meio das Leis n.os 10.884⁄04, 11.118⁄05, 11.191⁄05 e 06⁄2008, até a data de 31⁄12⁄2008 ... 5.Ordem ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1156904 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... ordinárias, porquanto ausente o indispensável ... As leis processuais têm aplicação imediata, mas não ... DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJe de 24⁄03⁄2008) ... 3. Agravos internos improvidos ... Vistos ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1190367 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Falcão, Primeira Turma, DJe 19⁄12⁄2008; AgRg no REsp 915.891⁄MG, Rel. Ministro Luiz ... direito ao reajuste de 28,86% decorrente das Leis n. 8.622⁄93 e 8.627⁄93, importou renúncia ... , ficou assentado que, para as ações ordinárias ajuizadas até cinco anos após a edição da ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1248980 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Supremo Tribunal Federal, em 17⁄9⁄2008, ao concluir o julgamento do RE 377.457-3⁄PR, ... 3 ... Considerando que as leis confrontadas (art. 6º, II, da LC 70⁄91 e art ... da Lei 9.430⁄96) são materialmente ordinárias e ostentam normatização incompatível em si, é ...
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Decisão Monocrática Nº 9185853-32.2013.8.24.0000 do Órgão Especial, 12-03-2020
... ósito de ver declaradas inconstitucionais as Leis Ordinárias n. 3.445/2008, 3.527/2009, 3.635/2010 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1244289 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 990.284⁄RS, em 26⁄11⁄2008, publicado no DJ de 13⁄4⁄2009, firmou o ... direito ao reajuste de 28,86% decorrente das Leis n. 8.622⁄93 e 8.627⁄93, importou renúncia ... , ficou assentado que, para as ações ordinárias ajuizadas até cinco anos após a edição da ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 153829 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... IV - a especificação das despesas ordinárias, cujo custeio será obrigatório, independentemente do uso e gozo do ... 23 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008", seja do período de fruição da fração de tempo, seja do local de frui\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1283880 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS ... Teori Albino Zavascki, julgado em 02.10.2008, DJ 16.10.2008) ... 14. Por outro lado, se a ...
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Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE ... INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO ... Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que ...
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Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... admitem a dicotomia entre as cognominadas leis de eficácia limitada ou condicionada. Consoante ... não houve menção, nas instâncias ordinárias, acerca da data em que se efetivaram os ... STJ 8⁄2008) ... 14. Agravo regimental desprovido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9200-86.2008.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... De acordo com o STF, até mesmo as leis especiais que trataram da indenização por danos morais em hipóteses ... no TST e no STJ, o montante fixado nas instâncias ordinárias somente tem sido alterado, em princípio, quando seja irrisório, ínfimo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142100-04.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... , em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando ... no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem ... ção exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano ...