leis ordinárias alteram o c c 2002
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 186 e 927 do CC/2002, e o empreiteiro principal responderia por culpa ... , solidificando-se nas jurisdições ordinárias antes de chegar aos tribunais superiores ... ção ou suspensão do contrato, em nada alteram o término do referido pacto. A única exceção ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... HISTORICIDADE ... INSTÂNCIAS ... ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESVINCULAÇÃO ... DO NOME ... próprio de tratamento informacional, como leis ... mais recentes, a exemplo das que tratam do ... as consequências de tecnologias que alteram o ... modo como o ser humano se relaciona com os ... 20 e 21 da ... Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil), a fim de, compatibilizando a ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE 1994, COMPLEMENTADA PELA REFORMA DE 2002. CONCRETUDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ... consensuais, como se observa nos textos das Leis 9.469/1997 (acordo) e 13.140/2015 (mediação), ... utilizado pelas instâncias ordinárias foi a necessidade de requerimento administrativo ... têm validade as cláusulas coletivas que alteram a natureza salarial da remuneração das horas de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ... Petrópolis: V ozes, 2002. MOUSSALLEM, Tárek Moysés. A lógica como ... órias negativas em geral (e assim as ordinárias, fundadas, como salientado, na noção de ... receita, são relativos a eventos que alteram bens, direitos e obrigações. Receita, ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... alteram apenas a forma embora a essência permaneça a ... v. 11. Jul/Set 2002. Rio de Janeiro: Padma, 2002. p. 288 ... a opinião contrária à aplicação de leis concretas ao ciberespaço publicou-se uma ... hipossuficiente , segundo as regras ordinárias de experiências. (g. n.) ... 201. Uma análise ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a execução no Capítulo ... 2002.101.15.00-9 – rel. Ricardo R. Laraia – DJSP ... édito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, ... de acordo com percentuais que se alteram na ordem inversa dos salários, critério que é ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... seja, cumprir, agir de acordo com as regras, leis, marcos regulatórios e normativas internas e ... 230, n. 4, p. 141-152, out./dez. 2002, p. 142 ... 25. NOVAIS, Jorge Reis. Os ... ção de políticas estruturais que alteram o paradigma central sobre o qual os parâmetros ... , o Comitê realizou algumas Reuniões Ordinárias, sendo a primeira delas no dia 19 de fevereiro de ...
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Aspectos registrais
... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/l8935.htm Acesso em: 15 nov. 2021 ... 25 ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: ... que nesta modalidade simples não se alteram área, divisa, confrontações, prolongamento ... indefira, deverá remeter às vias ordinárias ... 8.5.2 Retificação bilateral ou ...
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Direito Constitucional
... ção serão convertidas em normas ordinárias ... (B) as matérias tratadas pela ... processo de elaboração e modificação das leis. O modelo de Constituição citado na questão se ... , com a redação dada pela Lei nº 10.628/2002. Alegada violação aos pronunciamentos do ... Suas perspectivas políticas se alteram quando, ao liderar um grande movimento ...
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Da propriedade imobiliária
... da entrada em vigor do Código Civil de 2002, já que tal princípio foi uma inovação da ... todo o ordenamento jurídico (o que inclui leis extravagantes), inclusive das hipóteses de bens ... ao vizinho, exceto as chaminés ordinárias e os fogões de cozinha ... São proibidas ... Não, pois os vidros e as redes não alteram o aspecto externo, e estas últimas relacionam-se ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... utilizado pelas instâncias ordinárias foi a necessidade de requerimento administrativo ... 1.614 DO CC/2002. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESSEMELHANÇA DAS ... electa una via non datur regressus ad alteram. 3. O indeferimento da petição inicial, quer ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Tampouco a Consolidação das Leis do Trabalho define o conceito de recurso (art ... – AG – AIRR n. 35500/2002.900.10.00-1 – rel. Décio S. Daidone – DJ ... do processo ou a sua suspensão, alteram-lhe a rota. Dão, assim, nova conformação ao ... – leis complementares; III – leis ordinárias ...
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Das penas
... É que a Lei das Leis proíbe a pena de morte (salvo em caso de guerra ... , DJe 27/9/2010; HC 21.449-GO, DJ 18/11/2002, e HC 55.899-DF, DJ 16/10/2006. HC 191.569-SP, ... desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, é possível a fixação de regime aberto e a ... Mas tais diferenças não alteram a essência desses crimes, que são da mesma ...
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Processo legislativo
... relativo à elaboração das denominadas leis" financeiras (lei plurianual, lei de diretrizes or\xC3" ... , por sua vez, editou o Decreto 4.176/2002, para regulamentar referida lei complementar ... ção, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos ... alteram o conteúdo propriamente dito do projeto de lei ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROA TIVIDADE DAS LEIS: AGRAV AMENTO DO REGIME JURÍDICO ... V elloso, Segunda Turma, DJ 26.04.2002; HC 82.490, rel. min. Sepúlveda Pertence, ... das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou ... têm aplicabilidade imediata e não alteram o processo eleitoral. No julgamento dessa ...
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Aspectos registrais
... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/l8935.htm Acesso em: 15 nov. 2021 ... 25 ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: ... que nesta modalidade simples não se alteram área, divisa, confrontações, prolongamento ... indefira, deverá remeter às vias ordinárias ... 8.5.2 Retificação bilateral ou ...
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Direito Tributário
... (B) Os Estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição ... ório para atender a despesas extra-ordinárias decorrentes de calamidade pública ou de guerra ... atribuídas ao crédito tributário alteram a sua natureza bem como a da obrigação ... 964 da Lei 10.406/2002; os assim definidos em outras leis civis e ...
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Constituição
... especialíssimo, chamada por isso de lei das leis, de lei fundamental, de lei máxima, de lei ... produção e modificação das normas ordinárias ... O exemplo sempre apontado pela doutrina ... alteram-se em velocidade imensurável. 31 ... f) ... pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 2.076/2002), em que pese vozes dissonantes na ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , qual seja, de que existe uma hierarquia das leis que coloca a Carta Magna no ápice do ordenamento ... modificações de fato ou de direito não alteram a competência já previamente fixada ... A ... ídico, tanto no Código Civil (Lei 10.406/2002, ver art. 50), quanto no Código de Defesa do ... documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas ...
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Direito Civil
... ) Estabelece regras quanto á vigência das leis". (B) Dispõe sobre a aplicação da norma jur\xC3" ... Código Civil brasileiro – Lei nº 10.406/2002 –, tipifica o princípio da eticidade, o qual ... órcio e mesmo a guarda unilateral não alteram o pleno exercício do poder familiar; III: ... correta, pois de acordo com as normas ordinárias de competência ... Gabarito “E” ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... A ânsia por “leis materialmente justas” existia, nessa época, em ... 266). Realidade muda, necessidades se alteram e as lutas, também ... O direito do ... US are classified as officially poor (Hill 2002). It has also been long acknowledged that poor ... , do CDC 104 , autoriza que as regras ordinárias de experiência do Juízo fundamentem a decisão ...
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Elementos da análise institucional
... de o Judiciário fazer e atualizar leis ( case law ), criticada por Bentham, e a respeito ... Protection in a Democracy of Rights”, de 2002, o segundo dos três textos publicados, define o ... estabelece que as legislaturas ordinárias estaduais e até mesmo o Congresso Nacional ... êm mesma natureza e características – alteram a Constituição e devem ser respeitadas da mesma ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... da duração de trabalho, bem como as leis especiais sobre o assunto, são indicados nos ... 092-5 (Paraná), publicado no DOU de 31.10.2002, e que teve como relator o eminente Ministro ... frontalmente o disposto em leis ordinárias (p.ex. art. 6º da Lei n. 605/1949 e artigo 6º, ... As Leis ns. 7.855/89 e 8.383/91, não alteram ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ção jurídica internacional, segue as leis e as regras vigentes naquele Estado, não havendo ... III - In casu, as instâncias ordinárias entenderam que não se mostrava pertinente a ... , ao se debruçarem sobre a matéria, alteram ainda mais, restritivamente o seu guideline, a ... ( ... )” (TRF4, ACR 2002.70.02.006666-0, SÉTIMA TURMA, Relatora para ...
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Direito Constitucional
... ção superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes ... II. Uma ... alteram as suas constituições aplicando, por simetria, ... O STF já definiu (Informativo 289, 08.11.2002) que a concessão de medida cautelar em autos de ... , mas na qualidade de leis ordinárias; E: incorreta, o fenômeno da deslegalização ...