leis trabalhistas brasileiras
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... a competividade de empresas brasileiras no exterior; ... III - para o Banco do ...
-
Flexibilizar as leis trabalhistas brasileiras é inadiável
Gláucia Massoni: Flexibilizar as leis trabalhistas é inadiável
Não é mais possível fechar os olhos para a realidade. A flexibilização das relações trabalhistas no Brasil é inadiável para evitar aumento do desemprego. Na Revolução Industrial surgiu a evolução das máquinas, levando à modificação das condições d... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , bem como as competições brasileiras dos desportos de criação nacional; ... III ... com suas obrigações fiscais e trabalhistas; ... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de ... 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ... de interesses patronais ou trabalhistas ligados às atividades reguladas pela respectiva ... empregados da Telecomunicações Brasileiras S. A. - TELEBRÁS, que se encontrarem cedidos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... conformidade com as Normas Contábeis Brasileiras, e encaminhá-las, até 30 de junho do exercício ... 457 e art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ... Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, ... de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País; ... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de ...
-
Justiça concentra negociação
A complexidade das leis trabalhistas brasileiras acaba levando para a ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao ... , que se encontre nas fronteiras brasileiras ou em território nacional; ... g) tenha sido ... III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando; ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e ... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o ... , aos pagamentos efetuados a empresas brasileiras ou autorizadas a funcionar no País, destinados ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de Reitores das Universidades Brasileiras, diretamente ou mediante convênio, promoverá: ... 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ... III ? os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de direito privado constituídas sob as leis" brasileiras para operar planos privados de assist\xC3" ... , além dos débitos fiscais e trabalhistas ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - e-Social ... § 2º Na hipótese de não ... , que se encontre nas fronteiras brasileiras ou no território nacional; ... f) tenha sido ... disposições do direito internacional e das leis locais do país em que a representação do País ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... dos procedimentos regulados em outras leis ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas das pessoas envolvidas diretamente na consecução do objeto, durante o ... dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; ... b) que se dê publicidade, por qualquer meio eficaz, ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... DECRETA : ... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o ... obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, conforme definido em ...
-
Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... II - respeitar as leis, os usos e os costumes dos pases onde servir, ... ARTIGO 57 ... As relaes trabalhistas e previdencirias concernentes aos Auxiliares ... rgos de representao das Foras Armadas brasileiras no exterior ... TTULO II Disposies finais e ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a ... ções ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, ... ção do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ...
-
Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... III – os encargos trabalhistas sob a sua responsabilidade ... ão de Fluxo de Caixa, em conformidade com as Normas Contábeis Brasileiras, e encaminhá-las, até 30 de junho do exercício subsequente, ao gestor ...
-
Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... restringir-se a empresas produtoras brasileiras independentes, conforme definição da Lei nº ... que sejam constituídas sob as leis brasileiras, tenham administração no País, ... e culturais, a tributos e encargos trabalhistas e sociais, além de outras despesas comprovadas ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências