leis trabalhistas clt ferias

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. II- Perante a ... da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:. #Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999. I- publicar ou fazer publicar anúncio de ...

  • Acórdão nº 70055185268 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    ... o pagamento de verbas rescisórias eminentemente trabalhistas, tais como férias, 1/3 de férias, 13º salário proporcional com reflexos no FGTS. O contrato firmado entre as partes é regrado pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e de acordo com a Lei Estadual nº 11.741/2002, devendo a demanda ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho, em face da incompetência absoluta da Justiça Comum. Precedentes do STJ e da Câma...

  • Acórdão nº 70055441612 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE FGTS E VERBAS TIPICAMENTE TRABALHISTAS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1. A pretensão vertida na inicial diz respeito ao pagamento de verbas rescisórias eminentemente trabalhistas, tais como FGTS, ao adicional de insalubridade, 13º salário, férias, entre outros, nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Assim, em virtude da natureza da relação discutida, a demanda proposta pela autora,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-09.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO/PR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX e 5º, LV, da CF, contrariedade à Súmula nº 297 do TST e às OJs-SBDI-1 nº 62 e 115 do TST e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão,...

    ... da lide, na medida em que, após quitar as verbas trabalhistas devidas ao reclamante, terá possibilidade de exercer direito de ... nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO ...Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS DOBRADAS (alegação de violação aos artigos 134 e 135 da CLT, ...

  • Acórdão nº 70056229578 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    ... o pagamento de verbas rescisórias eminentemente trabalhistas, tais como adicional de insalubridade, horas extras, adicional noturno, avanços, férias com 1/3, FGTS, pagamento da multa de 40% do FGTS, guias para o seguro desemprego, pagamento de parcela FMS, sobreaviso, assim como indenização por não ter o réu lhe cadastrado no RAIS. O contrato firmado entre as partes é regrado pela Consolidação das Leis ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-78700-76.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. COMISSÃO PARITÁRIA - SUBMISSÃO DA DEMANDA - TRABALHADOR PORTUÁRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1 desta Corte: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento...

    ... da lide, na medida em que, após quitar as verbas trabalhistas devidas ao reclamante, terá possibilidade de exercer direito de ... nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. TURNOS ...Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR AVULSO. - FÉRIAS DOBRADAS. As atribuições, quanto ao registro e escala do ...

  • Acórdão nº 70043120443 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... jus às parcelas proporcionais correspondentes às férias...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-188900-14.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL (alegação de divergência jurisprudencial). O entendimento deste Relator sobre a matéria é o de que é com o tomador de serviço que a relação de trabalho efetivamente se concretiza, inclusive porque beneficia-se diretamente dos resultados do labor então executado pelo avulso, de modo que, cumprida a finalidade...

    ...TRABALHADOR AVULSO. - FÉRIAS DOBRADAS. As atribuições, quanto ao registro e escala do ... avulso, passaram a ser do OGMO, por disposição das Leis nº 8.630/93 e 9.719/98, que nada fixam sobre gozo de férias ou ... da lide, na medida em que, após quitar as verbas trabalhistas devidas ao reclamante, terá possibilidade de exercer direito de ...

  • Acordão nº (RO)0000695-46.2010.5.06.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 09 de Novembro de 2011

    Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega...

  • Acórdão nº 1.0261.11.001826-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013

    ... trabalhista, sob a égide da Consolidação das Leis Trabalhistas, revelando-se inadmissível o pedido de pagamento do aviso prévio, seguro desemprego, intervalo intrajornada, multas ...

  • Acórdão nº 71004519393 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 22 de Agosto de 2013

    ... DE DEPÓSITOS FUNCIÁRIOS E INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS NÃO GOZADAS EM DOBRO.DESCABIMENTO. Não olvidando a existência de prévia autorização do autor para que sejam promovidos os descontos, o deslinde da quaestio antecede ao meritum causae. O desconto sob a rubrica "cód. 515 - Desconto Autorizado ao PMDB", embora efetuada no contra-cheques do autor, não é destinado à municipalidade. Assim, não está legitimada ad causam para responder...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou...

    ... nas hipóteses legais dos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR 240. O ... regional, houve desconto referente a adiantamento de férias e desconto relativo a empréstimo feito espontaneamente pelo ... que em manifesto prejuízo às garantias mínimas trabalhistas. Dessarte, não se vislumbra violação direta dos artigos 7º, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou...

    ... nas hipóteses legais dos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR 240. O ... regional, houve desconto referente a adiantamento de férias e desconto relativo a empréstimo feito espontaneamente pelo ... que em manifesto prejuízo às garantias mínimas trabalhistas. Dessarte, não se vislumbra violação direta dos artigos 7º, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou...

    ... nas hipóteses legais dos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR 240. O ... regional, houve desconto referente a adiantamento de férias e desconto relativo a empréstimo feito espontaneamente pelo ... que em manifesto prejuízo às garantias mínimas trabalhistas. Dessarte, não se vislumbra violação direta dos artigos 7º, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou...

    ... nas hipóteses legais dos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR 240. O ... regional, houve desconto referente a adiantamento de férias e desconto relativo a empréstimo feito espontaneamente pelo ... que em manifesto prejuízo às garantias mínimas trabalhistas. Dessarte, não se vislumbra violação direta dos artigos 7º, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-53.1997.5.01.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013

    GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ISONOMIA SALARIAL. NORMAS COLETIVAS. BASES TERRITORIAIS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no...

    ... não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso-prévio, ainda que indenizados, repercutindo, contudo, ..., nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO ... a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-43000-35.2007.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve o indeferimento do pedido do adicional de periculosidade, por constatar que não ficou -provada a exposição do reclamante, de forma habitual em área de risco-. II. O Reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade,...

    ... seus direitos consagrados via da referida Consolidação das Leis do Trabalho". III. Não se visualiza violação dos arts. 7º, ... repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias + 1/3, FGTS + 40%, aviso prévio e horas extras", por constatar a ... divergente ao que tem sido dado por outras Cortes trabalhistas". III. A Jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no ...

  • Acórdão nº 70044443711 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... DEVIDO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS. DESCABIMENTO. RELAÇÃO ESTATUTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM RELAÇÃO DE EMPREGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Por mais que o autor tenha requerido ao juízo de primeiro grau fosse à ré determinada a juntada de cópia do "Livro de Atas das Reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais" e o juízo, acerca disso, não tenha se manifestado, posteriormente, quando devidamente...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-138500-97.2007.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    ... nos autos, a ocorrência de fraude aos direitos trabalhistas do empregado recorrido, a teor do art. 9º da CLT, mero subterfúgio para mascarar a verdadeira relação de emprego. 3. Logo, afastou o óbice do art. 17 da Lei nº 4.594/64 e reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes. 4. Nesse contexto, entendimento contrário ao do v. acórdão recorrido demandaria novo exame de fatos e prov...

  • Acórdão nº 71004385472 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 25 de Setembro de 2013

    ... ão legal prorrogada em duas ocasiões, mediante as Leis Ordinárias estaduais nº 13.505/10 e 13.815/11. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2301000-96.2001.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 08 de Maio de 2013

    ... no caput do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho-. Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO. A Corte Regional, soberana na análise da prova, concluiu não comprovado o percebimento de comissões pela Reclam...

  • Acordão nº 20130911253 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Agosto de 2013

    PROC.TRT/SP nº 0112200­84.2008.5.02.0002 RECURSO ORDINÁRIO DA MM. 02ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: IBM BRASIL – INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRENTE: AUGUSTO YOSHIHISA TAKAYAMA RECORRENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A RECORRIDOS: OS MESMOS UNICIDADE   CONTRATUAL.   Afirma   o  Reclamante que foi admitido na segunda  Reclamada   em   02/05/1...

    ...� a   eles   se  reportava   em   relação   às   férias   e  faltas;   e   e)   o   Reclamante   recebeu  ...   a   incidência   nas   demais   verbas   trabalhistas,   eis   que   detém   natureza   salarial,   incorporada ...(Comentários   à   Consolidação   das   Leis do Trabalho, São Paulo, Saraiva, 25ª edição, p. 574). A   ...

  • Acórdão nº 2007/0014933-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 11 de Março de 2008

    ... empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto nos arts. 7º, XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se, como tal, à incidência de imposto de renda. Todavia, o pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-43740-38.2005.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO - PAGAMENTO FORA DO PRAZO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea "a" do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a

  • Acórdão nº 2006/0166955-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Novembro de 2007

    ... COLETIVO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. O pagamento de indenização por rompimento de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-46.2003.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Código de Processo Civil, em seus artigos 128 e 460, tratam do princípio da adstrição do juiz aos limites da lide. O julgamento extra petita se configura quando o juiz decide fora desses limites, os quais são fixados nos pedidos postulados na exordial. In casu, verifica-se que o Juízo de primeiro grau não extrapolou os limites da lide, porquanto

    ...EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. A Constituição da República, no ... de seu artigo 7º, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas com status constitucional, assegura aos trabalhadores domésticos ... do doméstico são disciplinadas pela Consolidação das Leis do Trabalho, e o seu pagamento em dobro, nos termos do artigo ...