leis trabalhistas clt ferias

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. II- Perante a ... da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:. #Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999. I- publicar ou fazer publicar anúncio de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou...

    ... nas hipóteses legais dos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR 240. O ... regional, houve desconto referente a adiantamento de férias e desconto relativo a empréstimo feito espontaneamente pelo ... que em manifesto prejuízo às garantias mínimas trabalhistas. Dessarte, não se vislumbra violação direta dos artigos 7º, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-09.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO/PR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX e 5º, LV, da CF, contrariedade à Súmula nº 297 do TST e às OJs-SBDI-1 nº 62 e 115 do TST e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão,...

    ... da lide, na medida em que, após quitar as verbas trabalhistas devidas ao reclamante, terá possibilidade de exercer direito de ... nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO ...Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS DOBRADAS (alegação de violação aos artigos 134 e 135 da CLT, ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ...59, § 1 o ). XVII — gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;. XVIII — licença ... • SÚMULA DO TST Súmula n. 207 do TST — CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA “LEX LOCI EXECUTIONIS” ( cancelada ) — Res. n. 181/2012, DEJT ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-78700-76.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. COMISSÃO PARITÁRIA - SUBMISSÃO DA DEMANDA - TRABALHADOR PORTUÁRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1 desta Corte: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento...

    ... da lide, na medida em que, após quitar as verbas trabalhistas devidas ao reclamante, terá possibilidade de exercer direito de ... nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. TURNOS ...Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR AVULSO. - FÉRIAS DOBRADAS. As atribuições, quanto ao registro e escala do ...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ... e especiais do trabalho: Agasalha a Consolidação das Leis do Trabalho normas tutelares do trabalho de caráter geral e ... garantias: salário mínimo; repouso semanal remunerado; férias anuais; duração do trabalho; segurança e medicina do trabalho; ...57 que as relações trabalhistas e previdenciárias concernentes aos Auxiliares Locais serão ...

  • Da execução

    ...Teixeira Filho em seu artigo “As novas leis alterantes do processo . . civil e sua repercussão no ... econômica), são propostas diversas ações trabalhistas em Varas do Trabalho diferentes e em datas também diferentes, ... imposto de renda sobre juros moratórios, tampouco sobre férias indenizadas acrescidas de 1/3. TRT 2ªR., AP 000442003 01402002, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-188900-14.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL (alegação de divergência jurisprudencial). O entendimento deste Relator sobre a matéria é o de que é com o tomador de serviço que a relação de trabalho efetivamente se concretiza, inclusive porque beneficia-se diretamente dos resultados do labor então executado pelo avulso, de modo que, cumprida a finalidade...

    ...TRABALHADOR AVULSO. - FÉRIAS DOBRADAS. As atribuições, quanto ao registro e escala do ... avulso, passaram a ser do OGMO, por disposição das Leis nº 8.630/93 e 9.719/98, que nada fixam sobre gozo de férias ou ... da lide, na medida em que, após quitar as verbas trabalhistas devidas ao reclamante, terá possibilidade de exercer direito de ...

  • Introdução

    ... das relações de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma (fonte negocial, ... por que sugerimos principiar a mudança das leis trabalhistas por aquelas que têm por objeto o direito coletivo do trabalho, ... que o trabalhador com mais de 50 anos de idade goze férias em dois ou mais períodos mediante acordo individual ou coletivo ...

  • Das disposições gerais

    ...A influência das leis civis e comerciais sobre a relação de trabalho cessou, em ...Suas férias têm duração diferenciada (v. nota ao art. 130-A). Esse ..., para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais. 18.1) Contrato de trabalho ...

  • Acordão nº (RO)0000695-46.2010.5.06.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 09 de Novembro de 2011

    Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega...

  • Acórdão nº 1.0261.11.001826-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013

    ... trabalhista, sob a égide da Consolidação das Leis Trabalhistas, revelando-se inadmissível o pedido de pagamento do aviso prévio, seguro desemprego, intervalo intrajornada, multas ...

  • Das férias anuais

    ...7º, “a”, da CLT exclua aquela categoria do campo de abrangência das Leis previstas na própria Consolidação, a mens legis do Constituinte originário, revelada no art. ... com o intuito de excluir o direito do trabalhador ao recebimento de parcelas trabalhistas não resiste à principiologia do direito do trabalho, notadamente ao princípio da proteção. ...

  • Recursos no Processo do Trabalho

    . 1a. Parte - Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas. 1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza ...Tampouco a Consolidação das Leis do Trabalho define o conceito de recurso (art. 893 da CLT 2 ). ... do Tribunal, proferido durante o período de recesso e férias, serão julgados pelo relator do processo principal, salvo nos ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ...A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a execução no Capítulo V, arts. 876 a ...11.382/06 – DOU 7.12.06). Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no art. 876, da CLT. ... legais (levantamento do FGTS, indenização complementar, férias e gratificação natalina proporcionais etc.). Em suma, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou...

    ... nas hipóteses legais dos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR 240. O ... regional, houve desconto referente a adiantamento de férias e desconto relativo a empréstimo feito espontaneamente pelo ... que em manifesto prejuízo às garantias mínimas trabalhistas. Dessarte, não se vislumbra violação direta dos artigos 7º, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou...

    ... nas hipóteses legais dos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR 240. O ... regional, houve desconto referente a adiantamento de férias e desconto relativo a empréstimo feito espontaneamente pelo ... que em manifesto prejuízo às garantias mínimas trabalhistas. Dessarte, não se vislumbra violação direta dos artigos 7º, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou...

    ... nas hipóteses legais dos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR 240. O ... regional, houve desconto referente a adiantamento de férias e desconto relativo a empréstimo feito espontaneamente pelo ... que em manifesto prejuízo às garantias mínimas trabalhistas. Dessarte, não se vislumbra violação direta dos artigos 7º, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-53.1997.5.01.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013

    GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ISONOMIA SALARIAL. NORMAS COLETIVAS. BASES TERRITORIAIS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no...

    ... não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso-prévio, ainda que indenizados, repercutindo, contudo, ..., nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO ... a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ... autoritária do homem — Getúlio Vargas — editando leis, atropeladamente, ao arrepio de reais necessidades do meio ... legal, ela terá que suportar outros direitos trabalhistas decorrentes do art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, ...Integração do adicional de 1/3 de férias. Expectativa de vida para o cálculo da pensão mensal ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-43000-35.2007.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve o indeferimento do pedido do adicional de periculosidade, por constatar que não ficou -provada a exposição do reclamante, de forma habitual em área de risco-. II. O Reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade,...

    ... seus direitos consagrados via da referida Consolidação das Leis do Trabalho". III. Não se visualiza violação dos arts. 7º, ... repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias + 1/3, FGTS + 40%, aviso prévio e horas extras", por constatar a ... divergente ao que tem sido dado por outras Cortes trabalhistas". III. A Jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no ...

  • Do processo em geral

    ... disponíveis os nomes das partes dos processos trabalhistas na rede mundial de computadores, como se lê do inciso I, do § ... ao processo do trabalho, “a superveniência de férias suspenderá o curso do prazo, o que lhe sobejar recomeçará a ...771, da Consolidação das Leis do Trabalho. TRT 35 R., AP 175292, 35 T., Rel. Juiz Rodrigo da ...

  • Acordão nº 20160125213 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Março de 2016
  • Competência da Justiça do Trabalho

    ... previdenciárias oriundas das sentenças trabalhistas, e a competência para dirimir os conflitos de competência. De ...De outro lado, para as relações regidas por leis especiais, como a relação de trabalho que é qualificada como ...II - os dissídios concernentes a remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão do contrato individual ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-138500-97.2007.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    ... nos autos, a ocorrência de fraude aos direitos trabalhistas do empregado recorrido, a teor do art. 9º da CLT, mero subterfúgio para mascarar a verdadeira relação de emprego. 3. Logo, afastou o óbice do art. 17 da Lei nº 4.594/64 e reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes. 4. Nesse contexto, entendimento contrário ao do v. acórdão recorrido demandaria novo exame de fatos e prov...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1187-49.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    ... so. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO. A gênese do instituto das férias está vinculada à necessidade de eliminar a fadiga ocasionada pelo trabalho, possibilitando a recuperação da integridade física, mental e emocional do trabalhador e a sua inserção nos ambientes ...