leis trabalhistas clt ferias

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. II- Perante a ... da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:. #Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999. I- publicar ou fazer publicar anúncio de ...

  • Acórdão nº 70055185268 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    ... o pagamento de verbas rescisórias eminentemente trabalhistas, tais como férias, 1/3 de férias, 13º salário proporcional com reflexos no FGTS. O contrato firmado entre as partes é regrado pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e de acordo com a Lei Estadual nº 11.741/2002, devendo a demanda ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho, em face da incompetência absoluta da Justiça Comum. Precedentes do STJ e da Câma...

  • Acórdão nº 70055441612 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE FGTS E VERBAS TIPICAMENTE TRABALHISTAS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1. A pretensão vertida na inicial diz respeito ao pagamento de verbas rescisórias eminentemente trabalhistas, tais como FGTS, ao adicional de insalubridade, 13º salário, férias, entre outros, nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Assim, em virtude da natureza da relação discutida, a demanda proposta pela autora,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-09.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO/PR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX e 5º, LV, da CF, contrariedade à Súmula nº 297 do TST e às OJs-SBDI-1 nº 62 e 115 do TST e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão,...

    ... da lide, na medida em que, após quitar as verbas trabalhistas devidas ao reclamante, terá possibilidade de exercer direito de ... nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO ...Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS DOBRADAS (alegação de violação aos artigos 134 e 135 da CLT, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-188900-14.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL (alegação de divergência jurisprudencial). O entendimento deste Relator sobre a matéria é o de que é com o tomador de serviço que a relação de trabalho efetivamente se concretiza, inclusive porque beneficia-se diretamente dos resultados do labor então executado pelo avulso, de modo que, cumprida a finalidade...

    ...TRABALHADOR AVULSO. - FÉRIAS DOBRADAS. As atribuições, quanto ao registro e escala do ... avulso, passaram a ser do OGMO, por disposição das Leis nº 8.630/93 e 9.719/98, que nada fixam sobre gozo de férias ou ... da lide, na medida em que, após quitar as verbas trabalhistas devidas ao reclamante, terá possibilidade de exercer direito de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-78700-76.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. COMISSÃO PARITÁRIA - SUBMISSÃO DA DEMANDA - TRABALHADOR PORTUÁRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1 desta Corte: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento...

    ... da lide, na medida em que, após quitar as verbas trabalhistas devidas ao reclamante, terá possibilidade de exercer direito de ... nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. TURNOS ...Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR AVULSO. - FÉRIAS DOBRADAS. As atribuições, quanto ao registro e escala do ...

  • Acórdão nº 70056229578 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    ... o pagamento de verbas rescisórias eminentemente trabalhistas, tais como adicional de insalubridade, horas extras, adicional noturno, avanços, férias com 1/3, FGTS, pagamento da multa de 40% do FGTS, guias para o seguro desemprego, pagamento de parcela FMS, sobreaviso, assim como indenização por não ter o réu lhe cadastrado no RAIS. O contrato firmado entre as partes é regrado pela Consolidação das Leis ...

  • Acordão nº (RO)0001492-44.2010.5.06.0241 de 3º Turma, 10 de Junho de 2009

    SÚMULA nº 90 DO C. TST. Para que seja deferido o pagamento de horas de percurso, é imprescindível a prova de que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, com fulcro no § 2º do art. 58 da CLT e na Súmula nº 90 do col. TST. In casu, o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente a demonstrar que o reclamante, rurícola, não tinha como chegar às “f

    ...", nos reflexos sobre repousos semanais remunerados, férias + 1/3, 13º salários e FGTS, por falta de interesse processual. ... mediante acordo ou convenção coletiva, de direitos trabalhistas protegidos por norma legal de caráter cogente. Por conseguinte, ... tributários devem ser observadas as diretrizes contidas nas Leis nºs 854l/92 (art. 46) e 10.833/03. Além disso, nos termos do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou...

    ... nas hipóteses legais dos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR 240. O ... regional, houve desconto referente a adiantamento de férias e desconto relativo a empréstimo feito espontaneamente pelo ... que em manifesto prejuízo às garantias mínimas trabalhistas. Dessarte, não se vislumbra violação direta dos artigos 7º, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou...

    ... nas hipóteses legais dos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR 240. O ... regional, houve desconto referente a adiantamento de férias e desconto relativo a empréstimo feito espontaneamente pelo ... que em manifesto prejuízo às garantias mínimas trabalhistas. Dessarte, não se vislumbra violação direta dos artigos 7º, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-46.2003.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Código de Processo Civil, em seus artigos 128 e 460, tratam do princípio da adstrição do juiz aos limites da lide. O julgamento extra petita se configura quando o juiz decide fora desses limites, os quais são fixados nos pedidos postulados na exordial. In casu, verifica-se que o Juízo de primeiro grau não extrapolou os limites da lide, porquanto

    ...EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. A Constituição da República, no ... de seu artigo 7º, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas com status constitucional, assegura aos trabalhadores domésticos ... do doméstico são disciplinadas pela Consolidação das Leis do Trabalho, e o seu pagamento em dobro, nos termos do artigo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-138886-65.2004.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. BESC. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). ADESÃO. EFEITOS. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. A jurisprudência do TST está sedimentada no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho mediante plano de desligamento voluntário enseja a quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes do recibo. Não prospera o entendimento de quitação total, em...

    ...Recurso de revista não conhecido, no particular. 6. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. SÚMULA 126/TST. O exame das alegações ...-1/TST, no sentido de que os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação ... estritamente imediato fixado pela Constituição para as leis do País (art. 5º, XXXVI, CF). Recurso de revista não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-53.1997.5.01.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013

    GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ISONOMIA SALARIAL. NORMAS COLETIVAS. BASES TERRITORIAIS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no...

    ... não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso-prévio, ainda que indenizados, repercutindo, contudo, ..., nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO ... a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas ...

  • Acordão nº (RO)0000144-20.2010.5.06.0005 de 3º Turma, 25 de Maio de 2011

    ... ção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE. A tomadora e beneficiária dos serviços é responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas não cumpridas pela empregadora com quem firmou contrato de prestação de serviços, nos termos da Súmula nº 331, IV, TST. Recurso obreiro provido, parcialmente Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-93.2004.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    ... postula o direito a receber em dobro as férias não adimplidas no prazo legal, a prescrição a incidir é a quinqu...

  • Acórdão nº 70043120443 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... jus às parcelas proporcionais correspondentes às férias...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-43000-35.2007.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve o indeferimento do pedido do adicional de periculosidade, por constatar que não ficou -provada a exposição do reclamante, de forma habitual em área de risco-. II. O Reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade,...

    ... seus direitos consagrados via da referida Consolidação das Leis do Trabalho". III. Não se visualiza violação dos arts. 7º, ... repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias + 1/3, FGTS + 40%, aviso prévio e horas extras", por constatar a ... divergente ao que tem sido dado por outras Cortes trabalhistas". III. A Jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no ...

  • Processo nº 0001448 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 05 de Setembro de 2011

    ... 8/2007. A autora pretende o recebimento de verbas trabalhistas decorrentes de contratação temporária efetuada com o Município. A possibilidade de contratação por tempo determinado possui assento constitucional no art. 37, IX da CRFB/88 para atendimento de excepcional interesse público, cabendo à lei disciplinar as regras da contratação. In casu, a autora foi contratada para exercer a função de agente comunitário. Certo é que, embora se trate de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-139900-53.2005.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    ... Tribunal Federal, no sentido de que demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia (ADIs 2139 e 2160), por não se tratar de condição da ação, tem pacificado entendimento no sentido de que não subsiste mais impedimento processual ao exame do presente feito. Assim, correto o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional, vez que a prévia submissão da...

  • Acordão nº (AP)0113100-93.2008.5.06.0022 (01131.2008.022.06.00.4) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 13 de Julho de 2011

    A res judicata não pode ser objeto de modificação, alteração e/ou inovação em sede de execução. A única forma de desconstituição da coisa julgada é a ação rescisória, dentro das hipóteses previstas no artigo 485 das Lei Processual Adjetiva, desde que ajuizada dentro do prazo decadencial previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil. Agravo de petição patronal que não se conhece, por inadequaç

  • Acórdão nº 1.0261.11.001826-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013

    ... trabalhista, sob a égide da Consolidação das Leis Trabalhistas, revelando-se inadmissível o pedido de pagamento do aviso prévio, seguro desemprego, intervalo intrajornada, multas ...

  • Acordão nº (RO)0000996-96.2010.5.06.0020 de 2º Turma, 11 de Maio de 2011

    ... com o artigo 71, §° 4°, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, sem divergências, preliminarmente, não conhecer do recurso quanto aos adicionais de transferência e noturno, por ofensa ao princípi...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2301000-96.2001.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 08 de Maio de 2013

    ... no caput do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho-. Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO. A Corte Regional, soberana na análise da prova, concluiu não comprovado o percebimento de comissões pela Reclam...

  • Acórdão nº REsp 937528 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

    ... Tendo sido a aplicação da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - determinada pelo Tribunal de origem, após o exame da Lei Municipal n.º 1.978/93, mostra-se inviável a reforma do acórdão recorrido no sentido de afastar a incidência da legislação trabalhista às contratações temporárias realizadas pelo Município do Rio de Janeiro, autorizadas pelo art. 37, inciso IX, da Constituição F...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-43740-38.2005.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO - PAGAMENTO FORA DO PRAZO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea "a" do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a

  • Acordão nº (RO)0001535-07.2010.5.06.0103 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 02 de Fevereiro de 2012

    ... suprir as omissões. Ademais, assinalo que as leis do processo civil não revogam as do processo do trabalho; e reciprocamente. São ritos autônomos, dadas suas especificidades. Em que pese o fato de o art. 475-J do CPC impor o encargo de 10% ao crédito devido, na hipótese de inadimplemento da condenação ao pagamento de quantia certa, representar uma maneira de tornar menos interessante a mora do devedor e, assim, conferir mais celeridade à...