leis trabalhistas clt ferias
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ... do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ... sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. § 7o As férias do regime ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua ...ções dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. #Incluído pela ...) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:. I - 18 (dezoito) dias, para a duração do ... e a entrada única de dados cadastrais e de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais no âmbito do Simples Doméstico dar-se-ão ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas;. V - demonstrem compatibilidade entre as ações desenvolvidas para a ...V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
...577, da Consolidação da Leis" do Trabalho. ARTIGO 4. Empresa de trabalho tempor\xC3"... responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a ...c) férias proporcionais, nos termos do artigo 25 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... com suas obrigações fiscais e trabalhistas;. #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 . ...férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, ...479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstância que interessem à proteção do trabalhador.". "Art. 42. Os documentos de que trata o art. 41 serão autenticados ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações ...II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas ...ípios deverão editar, em 1 (um) ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana ...168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no ...III ? os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº ...Seção VI. Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias. Subseção I. Da ...Subseção V. Das férias. Art. 68. As férias do aprendiz coincidirão, ...
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
..., de 1o de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, Capítulo ...CAPÍTULO V. Dos direitos trabalhistas e obrigações acessórias. SEÇÃO I. Da ...SEÇÃO V. Das férias. ARTIGO 25. As férias do aprendiz devem ...
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Processo nº 0039424-85.2012.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
Ementa: Recurso Sob a Égide Do Código de Processo Civil/73. Apelação Cível. Contrato de Trabalho Temporário para Prestação de Serviços Na Área Da Saúde. Ação Civil Pública Ajuizada Pelo Ministério Público Em que Foi Reconhecida a Ilicitude Das Contratações Efetuadas Pelo Município de Campos. Pleito de Recebimento de Verbas Trabalhistas e Indenização por Dano Moral. Sentença Julgando Parcialmente...
...trabalhistas e . indenização por dano moral. . ...férias e 13º . ...Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). . ... -
Processo nº 0000628-56.2017.8.19.0044 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 7 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de Cobrança Com Pedido de Indenização por Dano Moral. Contrato de Trabalho Temporário, Regido Pelo Art. 37, Ix, Da Constituição Federal. Renovação Contínua Do Contrato de Trabalho. Rescisão. Pleito de Recebimento de Verbas Trabalhistas, Seguro Desemprego; Anotação Na Ctps; Equiparação Com Base No Piso Salarial Federal e Adicional de...
...trabalhistas, seguro . ...férias, 13º salário, inclusive a parcela . ...previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). . ... -
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos, nos termos dos § 1º e § 2º do art. ... II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas. § 1º A extinção de contrato de trabalho intermitente permite a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-09.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO/PR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX e 5º, LV, da CF, contrariedade à Súmula nº 297 do TST e às OJs-SBDI-1 nº 62 e 115 do TST e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão,...
... em que, após quitar as verbas trabalhistas devidas ao reclamante, terá possibilidade de ..."a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ...Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS DOBRADAS (alegação de violação aos artigos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78700-76.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. COMISSÃO PARITÁRIA - SUBMISSÃO DA DEMANDA - TRABALHADOR PORTUÁRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1 desta Corte: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento...
... em que, após quitar as verbas trabalhistas devidas ao reclamante, terá possibilidade de ..."a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ...TRABALHADOR AVULSO. - FÉRIAS DOBRADAS. As atribuições, quanto ao registro e ... -
Acórdão nº 2007/0014933-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. FÉRIAS INDENIZADAS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PDV. ISENÇÃO PARA PROGRAMAS INSTITUÍDOS EM CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais",...
...FÉRIAS INDENIZADAS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PDV. ..., as fontes normativas não são apenas as leis em sentido estrito, mas também as convenções e ... "dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho (..)". ... -
Acórdão nº 2006/0166955-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43
...GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ..., as fontes normativas não são apenas as leis em sentido estrito, mas também as convenções e ... "dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho (..)". ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188900-14.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL (alegação de divergência jurisprudencial). O entendimento deste Relator sobre a matéria é o de que é com o tomador de serviço que a relação de trabalho efetivamente se concretiza, inclusive porque beneficia-se diretamente dos resultados do labor então executado pelo avulso, de modo que, cumprida a finalidade...
...TRABALHADOR AVULSO. - FÉRIAS DOBRADAS. As atribuições, quanto ao registro e ... passaram a ser do OGMO, por disposição das Leis nº 8.630/93 e 9.719/98, que nada fixam sobre ... em que, após quitar as verbas trabalhistas devidas ao reclamante, terá possibilidade de ... -
Acórdão nº 2007/0233767-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.7
...FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO ...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) ... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho" (art. 39, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43740-38.2005.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO - PAGAMENTO FORA DO PRAZO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea "a" do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos...
...RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO - PAGAMENTO FORA DO PRAZO. Dá-se ... pelo pagamento das verbas trabalhistas não satisfeitas pelo primeiro reclamado, o ... previsto no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, sob pena de frustração da própria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138500-97.2007.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETOR DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS. 126 E 296, I, DO TST. 1. Recurso de revista calcado em violação dos arts. 3º da CLT; 150 do Código Civil Brasileiro; 17 da Lei 4.594/64; 9º do Decreto 56.903/65 e 51 do Decreto 81.402/78 e divergência jurisprudencial. 2. A e. Corte Regional constatou, por meio das provas produzidas nos...
... a ocorrência de fraude aos direitos trabalhistas do empregado recorrido, a teor do art. 9º da ...FÉRIAS EM DOBRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM ..., assim como a configuração de fraude às leis trabalhistas. 4. O reconhecimento da relação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-46.2003.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Código de Processo Civil, em seus artigos 128 e 460, tratam do princípio da adstrição do juiz aos limites da lide. O julgamento extra petita se configura quando o juiz decide fora desses limites, os quais são fixados nos pedidos postulados na exordial. In casu, verifica-se que o Juízo de primeiro grau não extrapolou os limites da lide, porquanto
...EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. A Constituição da ...º, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas com status constitucional, assegura aos ... são disciplinadas pela Consolidação das Leis do Trabalho, e o seu pagamento em dobro, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-53.1997.5.01.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ISONOMIA SALARIAL. NORMAS COLETIVAS. BASES TERRITORIAIS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no...
... no cálculo das horas extras, das férias e do aviso-prévio, ainda que indenizados, ... do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ...trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou...
... legais dos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ... desconto referente a adiantamento de férias e desconto relativo a empréstimo feito ... prejuízo às garantias mínimas trabalhistas. Dessarte, não se vislumbra violação direta ...